DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES PORTARIA Nº 0507.001/2023 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PARA EXERCER O CARGO DE COORDENADOR(A) DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

Considerando que o art. 74 da Constituição Federal da República e os arts. 41, § 3º e 80 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno;

Considerando que vigora neste município a Lei nº 487/2013, de 15 de julho de 2013, que cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Campos Sales e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 4, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI - da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará; cria a unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências;

Considerando que a Resolução nº 4/2023 estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara do Município de Campos Sales, Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo;

Considerando que a fiscalização da Câmara do Município de Campos Sales, Estado do Ceará, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

Considerando, por fim, o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 4/2023, que para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campos Sales, o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, de provimento em comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. SÔNIA MARA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 046.005.653-04, para exercer o cargo de Coordenadora do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Campos Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 05 (cinco) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente Publicado por: Antonio Luiz dos Santos Neto Código Identificador:41FED728

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES PORTARIA Nº 0307.002/2023 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Câmara Municipal de Campos Sales.

CONSIDERANDO o Art. 3º, § 2º da Resolução nº 1/2017;

CONSIDERANDO ainda, que dentro da estrutura da Ouvidoria desta Casa Legislativa existe o cargo de OUVIDOR SUBSTITUTO, este sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Sra. SÔNIA MARA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 046.005.653-04, do cargo de Ouvidora Substituta da Câmara Municipal de Campos Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 03 (três) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente Publicado por: Antonio Luiz dos Santos Neto Código Identificador:71F4A3FB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES PORTARIA Nº 0307.001/2023 – GPCMCS

EMENTA: EXONERA A SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada como servidora responsável pelo CONTROLE INTERNO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, a Sra. SANDRA LOPES SOBRINHO, inscrita no CPF sob o nº 887.041.493-00.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.