DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. José Luiz dos Santos Assis, 01 (uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 03/07/2023, acompanhando a vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes e a servidora Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira, com a finalidade de participarem do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará, realizado pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceara no Complexo das Comissões, localizado na rua Barbosa de Freitas, nº 2709, Dionisio Torres.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de junho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:1698451C

GABINETE DO PREFEITO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR POR CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR (4ª FASE)

SELEÇÃO PÚBLICA PARA GESTORES ESCOLARES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ-CE

EDITAL 002/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR POR CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR (4ª FASE)

CONSIDERANDO a previsão do § 2.° do artigo 7° da Lei Complementar N° 105, de 13 de abril de 2022, no sentido de que o provimento do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola A, Diretor de Escola B, Diretor de Escola C; Coordenador de Centro de Educação Infantil, Coordenador de Escola) se dará de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 027, de 5 de setembro de 2022, regulamenta o processo de provimento do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola A, Diretor de Escola B, Diretor de escola C; Coordenador de Centro de Educação Infantil, Coordenador de Escola), de que trata o §2º do art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências; CONSIDERANDO que, conforme disposto no item 1.5 do Edital 002/2023, datado de 6 de fevereiro de 2023, a aludida Seleção efetivar-se-á em três etapas para todos os candidatos, que optaram por concorrer aos cargos de diretores escolares (educação infantil e ensino fundamental); CONSIDERANDO que nos termos do item 13.36 do Edital 002/223, datado de 6 de fevereiro de 2023, a terceira etapa da Seleção de Gestores Escolares compreenderá a apresentação individual de um Plano de Gestão Escolar, que deverá ser defendido por todos os candidatos a Diretores, e consistirá em um Plano de Gestão direcionado a uma escola do Município, mostrando problemas e indicando soluções, sendo a responsabilidade pela execução, administração e organização da avaliação, ato de competência da Secretaria da Educação do Município de Icapuí-CE; CONSIDERANDO o resultado do Procedimento de Consulta Pública do Plano de Gestão Escolar da Escola de Ensino Fundamental Professora Joana Marques de Oliveira, ocorrido extraordinariamente em 30 de junho de 2023, por determinação do Órgão Colegiado responsável por dirimir conflitos e irregularidades nos procedimentos da Seleção Pública de Gestores Escolares; CONSIDERANDO a urgência na necessidade de nomeação dos diretores escolares aprovados e habilitados no Processo de Seleção Pública;

CONSIDERANDO que, transcorridos dez dias úteis da data prevista para início dos procedimentos de posse dos candidatos convocados na Divulgação do Resultado Final para provimento no cargo de Diretor Escolar (publicado em 06 de junho de 2023), ainda resta a apresentação de candidato(a) para a formalização do ato de nomeação e posse no cargo pleiteado.

RESOLVE:

Art.1º - PUBLICAR o resultado definitivo e parcial, do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar por consulta pública à comunidade escolar (4ª fase), referente ao candidato(a)

CARGO: 1795 - DIRETOR ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL CLASS INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) RESULTADO 3° 000450842 JOSENILDO SOARES DE SOUSA Inapto(a)

Art. 2º - O(a) candidato(a), devidamente aprovado(a) e habilitado(a) na Seleção Pública para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, que, eventualmente, não tenha comparecido à cerimônia de posse, realizada em 30/6/2023, deverá comparecer, impreterivelmente, até 7 (sete) de julho de 2023. §1º Para fins de expedição da Portaria de Nomeação e assinatura do termo de Posse, o candidato deverá procurar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, até a data limite definida no caput. §2º O não comparecimento no prazo legal, definido no caput, implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado(a), autorizando o Município de ICAPUÍ-CE a convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação, e respeitando as etapas definidas no Edital de abertura. §3º Aplicam-se as disposições contidas neste artigo a TODOS os(a) candidatos(as) devidamente aprovados(a) na Seleção Pública para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, inclusive àqueles(as) considerados(as) aptos(as) no ato de Convocação para Nomeação e Posse, publicado em 06 de junho de 2023.

Art. 3º - Os(as) candidatos(as) convocados(as) para nomeação ficam dispensados(as) do comparecimento para realização do exame médico admissional (perícia médica) prevista no Edital 002-2023. Art. 4º - O presente Edital de Convocação para Contratação/Nomeação, será:

I. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece); II. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e III. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí. Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado, responsabilizando-se pelas penalidades advindas das ações que vier ou não a praticar. Art. 5º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 30 de junho de 2023.

DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ Secretário Municipal da Educação