DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES TOMAZETTI E LOPES LTDA / 21.437.227/0001-79 25351.326571/2023-17 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0526840234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

LS ATACADO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA / 07.925.799/0001-76 25351.326763/2023-23 / 70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0527064238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

Drogaria Palace LTDA / 22.417.319/0001-50 25351.349270/2023-61 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0564677230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.46196-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

FARMABETO FARMACIA LTDA / 11.022.341/0002-65 25351.356151/2023-65 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0575627239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O responsável legal que assinou o documento não está cadastrado em sistema.

Michelli Antunes Aleixo / 42.844.643/0001-61 25351.326771/2023-70 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0527072231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

PROMEDICA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAS LTDA / 07.478.198/0001-62 25351.315247/2023-73 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0508334233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

maria das graças gonzaga dos santos / 41.397.804/0001-53 25351.349252/2023-80 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0564657239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.86712-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP / 14.461.011/0001-83 25351.313086/2023-83 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0504480235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

TIBALOG TRANSPORTES LTDA / 47.929.388/0001-73 25351.326089/2023-87 / 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0526323230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.428, DE 5 DE JULHO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO GUERRA PEREIRA DROGARIA LTDA / 48.272.282/0001-02 25351.486722/2022-12 / 7942931 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0416374239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.

RS SERRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 13.768.611/0001-26 25351.340907/2014-63 / 7208180 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0421810238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE N.º 4.013, de 07 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n° 236, de 11 de dezembro de 2006, Seção 01 Pag. 61, Suplemento Anvisa Pags. 22 e 23. Onde se lê: EMPRESA: REALCARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIALMÉDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07.817.453/0001-54 PROCESSO: 25351.422551/2006-75 AUTORIZ/MS: PL172842XY55 (8.03413.2) RP. TECNICO: ANDREA NEVES NOGUEIRA RP. LEGAL : ROGERIO DE CARVALHO SILVA ENDEREÇO: AV. EVANDRO LINS E SILVA 840, SALA 914 BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22631470 - RIO DE JANEIRO/RJ AT I V I D A D E / C L A S S E DISTRIBUIR: CORRELATO Leia-se: EMPRESA: REALCARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07.817.453/0001-54 PROCESSO: 25351.422551/2006-75 AUTORIZ/MS: PL172842XY55 (8.03413.2) RP. TECNICO: ANDREA NEVES NOGUEIRA RP. LEGAL : ROGERIO DE CARVALHO SILVA ENDEREÇO: AV. EVANDRO LINS E SILVA 840, SALA 914 BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22631470 - RIO DE JANEIRO/RJ AT I V I D A D E / C L A S S E DISTRIBUIR: CORRELATO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º da DECISÃO SUFER nº 34, de 17 de março de 2023, publicada no DOU nº 64, de 3 de abril de 2023, seção 1, pág. 110. onde se lê "...para construção de variante ferroviária do pátio de Gongo Seco..." leia-se "...para construção de variante ferroviária do pátio de Gongo Soco...". Ministério do Turismo GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MTUR Nº 20, DE 5 DE JULHO DE 2023 Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação no âmbito do Ministério de Turismo e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os termos do art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e do inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, da Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, e da Instrução Normativa SGD/ME n° 94, de 23 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, no âmbito do Ministério do Turismo. Parágrafo único. O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI é órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente, com a finalidade de planejar, coordenar, integrar e implementar iniciativas estratégicas, políticas e diretrizes relacionadas à governança digital, à gestão de recursos de tecnologia da informação e à segurança da informação. Art. 2º O CGDSI tem como objetivo determinar as prioridades dos programas de investimentos e de custeio em Tecnologia Informação e Comunicação - TIC, bem as iniciativas correlatas à Tecnologia da Informação - TI, visando assegurar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do Ministério do Turismo. § 1º O disposto no caput abrange a governança de TI, conhecimento, informações, sistemas e serviços de Tecnologia da Informação, comunicação de dados, internet, intranet, extranet, segurança da informação e identificação do suporte de TI nos processos do Ministério. § 2º As ações do CGDSI deverão estar em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional - PEI, com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, com a Estratégia de Governo Digital - EGD da Administração Pública federal e com a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI. Art. 3º Compete ao CGDSI: I - aprovar o Plano de Transformação Digital - PTD, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e o Plano de Dados Abertos - PDA; II - propor políticas, diretrizes, normas e práticas que assegurem o alinhamento das ações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério do Turismo;