DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundo de Participação dos Municípios CIFPM - Coeficiente Individual do FPM () Coeficiente de 2022 mantido por força do disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 14) (1) Decisão Judicial: Processo 1017493-05.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-014.791/2023-4) (2) Decisão Judicial: Processo 1014720-84.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-019.523/2023-8) (3) Decisão Judicial: Processo 1008235-68.2023.4.01.3200, Plantão Judicial da Seção Judiciária do Amazonas (TC-006.172/2023-7) (4) Decisão Judicial: Processo 1006198-68.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-019.742/2023-1) (5) Decisão Judicial: Processo 1004095-88.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-008.441/2023-5) (6) Decisão Judicial: Processo 1002566-34.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-016.374/2023-1) (7) Decisão Judicial: Processo 1006334-65.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-015.139/2023-9) (8) Decisão Judicial: Processo 1004093-21.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-006.632/2023-8) (9) Decisão Judicial: Processo 1003975-45.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judic. do Amazonas (TC-019.547/2023-4) (10) Decisão Judicial: Processo 1014743-30.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judic. do Amazonas (TC-016.373/2023-5) (11) Decisão Judicial: Processo 1018673-56.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judic. do Amazonas (TC-019.741/2023-5) (12) Decisão Judicial: Processo 1011354-37.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judic. do Amazonas (TC-009.317/2023-6) (13) Decisão Judicial: Processo 1002790-69.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judic. do Amazonas (TC-006.633/2023-4) FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2023 Estado: AP - AMAPÁ Seq Código IBGE UF Município População (fonte: IBGE, ref. 01/08/2022) CIFPM - Interior Participação relativa no Total do Estado A B C ( B / tot.B ) x 100 1 160010 AP Amapá 7.943 0,6 3,488372% 2 160020 AP Calçoene 10.612 0,8 4,651163% 3 160021 AP Cutias 4.461 0,6 3,488372% 4 160023 AP Ferreira Gomes 6.666 0,6 3,488372% 5 160025 AP Itaubal 5.599 0,6 3,488372% 6 160027 AP Laranjal do Jari () 35.114 2,2 12,790698% 7 160040 AP Mazagão 21.918 1,2 6,976744% 8 160050 AP Oiapoque 27.482 1,4 8,139535% 9 160015 AP Pedra Branca do Amapari () 12.847 1,2 6,976744% 10 160053 AP Porto Grande 17.848 1,2 6,976744% 11 160055 AP Pracuúba 3.803 0,6 3,488372% 12 160060 AP Santana () 107.373 3,4 19,767443% 13 160005 AP Serra do Navio 4.673 0,6 3,488372% 14 160070 AP Tartarugalzinho () 12.945 1,2 6,976744% 15 160080 AP Vitória do Jari () 11.291 1,0 5,813953% Total 290.575 17,2 100,000000% Legenda: FPM - Fundo de Participação dos Municípios CIFPM - Coeficiente Individual do FPM (*) Coeficiente de 2022 mantido por força do disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 5)