DOU 06/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPM fixados pela presente Decisão Normativa TCU, a vigorarem em 2023, por força do disposto no art. 2º da Lei Complementar 198/2023. Cabe ressaltar que as eventuais alterações, determinadas por decisão judicial, na população informada pelo IBGE e publicada na Decisão Normativa são aplicadas exclusivamente para fins de cálculo do FPM e não devem ser utilizadas fora desse contexto. Para esse fim, considera-se que o dado populacional oficial dos municípios é aquele definido e informado pelo IBGE. Os Anexos IV, V e IX da presente Decisão Normativa TCU apresentam, para os três grupos definidos para o FPM ("Capitais", "Reserva" e "Interior"), as tabelas com os coeficientes individuais de cada município (CIFPM). As tabelas apresentadas foram construídas a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia: 1) TABELA "FPM - CAPITAIS" (ANEXO IV) "Código": código de cada capital atribuído pela Fundação IBGE; "População" (Coluna A): mostra, para as capitais, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1º/8/2022 (art. 102 da Lei 8.443, de 16/7/1992); "Fator população" (Coluna B): lista o fator população de cada ente, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172, de 25/10/1966) - calcula-se a relação entre a população de cada ente e o somatório das populações das capitais. Com esse valor, extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator população", Anexo II da presente Decisão Normativa TCU; "Renda per capita 2020" (Coluna C): mostra os valores de renda per capita relativos ao exercício de 2020, fornecidos pelo IBGE, considerando-se a população daquele exercício. Esses valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação, com defasagem de dois anos, e o valor utilizado pela capital corresponde ao informado pelo IBGE para a respectiva UF. Já a renda per capita média corresponde à razão entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes de 2020; "Fator renda per capita" (Coluna D): lista o fator renda per capita de cada estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172, de 25/10/1966) - calcula-se a relação entre a renda per capita de cada estado e a renda per capita do País, e, com o inverso desse valor (expresso em percentual), extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator renda per capita", Anexo III da presente Decisão Normativa TCU; "CIFPM-Capital" (Coluna E): expressa o produto dos dois fatores (população e renda per capita) indicados nas colunas B e D, conforme o disposto no CTN (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966); "Participação relativa no Total das Capitais" (Coluna F): apresenta a participação relativa, isto é, o percentual a que cada capital tem direito no montante financeiro destinado ao grupo "Capitais". É dado pela relação entre o "CIFPM-Capital" (Coluna E) da capital e o somatório da coluna E. Observação: a participação relativa de algumas capitais (Coluna F) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Capitais" resultasse em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais. 2) TABELA "FPM - RESERVA" (ANEXO V) O requisito para um município participar da "Reserva" é o de possuir "CIFPM-Interior" no valor de 3,8 ou 4,0 (LC 91/1997, art. 3º, § 1º). O cálculo dos coeficientes ("CIFPM-Reserva") e a "Participação Relativa no Total da Reserva" para os municípios integrantes do grupo "Reserva" segue basicamente a mesma metodologia empregada para o grupo "Capitais", visto que o coeficiente apurado também provém do produto dos fatores população e renda per capita. Quanto à renda per capita, os valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação e o valor utilizado para o município da reserva corresponde ao informado pelo IBGE para a UF a que ele pertence; Observação: a participação relativa de alguns municípios da "Reserva" (Coluna F) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Reserva" resultasse em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais. 3) TABELA "FPM - INTERIOR" (ANEXO IX) "Código": código de cada município atribuído pela Fundação IBGE. "População" (Coluna A): mostra, para os municípios do interior, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com data de referência em 1º/8/2022 (art. 102 da Lei 8.443, de 16/7/1992); "CIFPM Interior" (Coluna B): coeficientes obtidos pelo emprego da Tabela "FPM - Interior - Tabela para o cálculo de coeficientes", Anexo VII da presente Decisão Normativa TCU, a partir do tamanho da população de cada município; "Participação relativa no Total do Estado" (Coluna C): apresenta a participação relativa, isto é, o percentual a que cada município tem direito no montante financeiro destinado ao respectivo estado. É dado pela relação entre o "CIFPM Interior" (Coluna B) do município e o somatório da coluna B. Observação 1: a distribuição aos estados do montante destinado ao grupo "Interior" é apresentada no Anexo VI da presente Decisão Normativa TCU, "FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir" (Lei Complementar 62, de 28/12/1989 e Resolução-TCU 242, de 2/1/1990). Observação 2: a participação relativa de alguns municípios (Coluna C) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas dentro de cada estado resultasse em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.