DOMCE 07/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3245

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Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 295278795, inscrito no CPF sob o nº 919.897.013-53, para o cargo em comissão, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, integrante da estrutura organizacional do GABINETE DO PREFEITO, nos termos da Lei Municipal nº 1.618/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 03 de Julho de 2023.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA Prefeita em Exercício Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:0327146A

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 435/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE 2023. NOMEIA O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PORTARIA Nº 435/2023 ACOPIARA-CE. 04 DE JULHO DE 2023.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º - NOMEIA o Sr.THIAGO DE SOUZA FREITAS, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2005009021193, inscrito no CPF sob o nº 050.515.563-02, do cargo em comissão, COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, integrante da estrutura organizacional do GABINETE DO PREFEITO, nos termos da Lei Municipal nº 1.618/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 04 de Julho de 2023.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA Prefeita em Exercício Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:EE8B1700

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

PORTARIA Nº 32/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023 CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

Resolve

NOMEAR

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA- ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

RAMILSON ARAUJO MORAES Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

ANEXO ÚNICO

NOME
CARGO CÍCERO CORREIA MENDES GM

PORTARIA Nº 33/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.