DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700150 150 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA INICIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA N52S5R A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACCO SCIENCE FARMACEUTICA EIRELI 14152.171913/2021-13 AI 22.201.256-1 . ACCO SCIENCE FARMACEUTICA EIRELI 14185.029563/2021-14 ND 20.216.770-4 . AEROSS MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA 14152.178885/2021-65 AI 22.208.225-9 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14152.169850/2021-35 AI 22.199.195-6 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14152.169855/2021-68 AI 22.199.200-6 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14152.169871/2021-51 AI 22.199.216-2 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14152.169874/2021-94 AI 22.199.219-7 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14152.169875/2021-39 AI 22.199.220-1 . ALEX YSHIGUE DA SILVA 14185.029223/2021-85 ND 20.216.404-7 . ALTA & PRESSAO LAVANDERIA INDUSTRIAL S.A. 14152.165255/2021-21 AI 22.194.600-4 . ALTA & PRESSAO LAVANDERIA INDUSTRIAL S.A. 14152.165256/2021-75 AI 22.194.601-2 . ALTA & PRESSAO LAVANDERIA INDUSTRIAL S.A. 14152.165257/2021-10 AI 22.194.602-1 . ALTA & PRESSAO LAVANDERIA INDUSTRIAL S.A. 14185.028184/2021-07 ND 20.215.344-4 . AMERICAN SOFA CO. EIRELI 14185.029457/2021-22 ND 20.216.658-9 . ANA PAULA DE SOUZA FREITAS CONFECCOES LTDA 14185.028941/2021-34 ND 20.216.117-0 . ASSOCIACAO BENEFICIENTE CAMINHO DE DAMASCO 14185.030620/2021-08 ND 20.217.847-1 . ATACADAO S.A. 14152.155155/2021-96 AI 22.184.747-2 . ATACADAO S.A. 14152.155167/2021-11 AI 22.184.759-6 . ATACADAO S.A. 14152.155176/2021-10 AI 22.184.768-5 . ATACADAO S.A. 14152.155195/2021-38 AI 22.184.787-1 . ATIVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA 14152.164960/2021-19 AI 22.194.305-6 . ATIVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA 14152.164961/2021-55 AI 22.194.306-4 . ATIVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA 14152.164962/2021-08 AI 22.194.307-2 . ATIVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA 14185.028431/2021-67 ND 20.215.592-7 . AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA 14152.170105/2021-39 AI 22.199.450-5 . AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA 14152.170664/2021-49 AI 22.200.008-2 . AUREA MONTEIRO DOS SANTOS - DOCERIA 14185.029275/2021-51 ND 20.216.457-8 . AUTOPART S INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE AR 14185.028512/2021-67 ND 20.215.673-7 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.173330/2021-27 AI 22.202.673-1 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14152.170899/2021-31 AI 22.200.243-3 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14152.170906/2021-02 AI 22.200.250-6 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14152.170907/2021-49 AI 22.200.251-4 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14152.170908/2021-93 AI 22.200.252-2 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14152.170909/2021-38 AI 22.200.253-1 . BAR E LANCHES THEATRO LTDA 14185.029320/2021-78 ND 20.216.505-1 . BRACADAS ACADEMIA DE ESPORTES LTDA 14185.029926/2021-11 ND 20.217.143-4 . C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.164388/2021-80 AI 22.193.733-1 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172341/2021-90 AI 22.201.684-1 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172362/2021-13 AI 22.201.705-8 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172364/2021-02 AI 22.201.707-4 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172366/2021-93 AI 22.201.709-1 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172370/2021-51 AI 22.201.713-9 . CALDANA & CALDANA LTDA 14152.172371/2021-04 AI 22.201.714-7 . CALDANA & CALDANA LTDA 14185.029653/2021-05 ND 20.216.865-4 . CANAA AGROPECURIA E TRANSPORTES LTDA 14152.162504/2021-26 AI 22.191.849-3 . CANAA AGROPECURIA E TRANSPORTES LTDA 14152.162507/2021-60 AI 22.191.852-3 . CANAA AGROPECURIA E TRANSPORTES LTDA 14152.162508/2021-12 AI 22.191.853-1 . CANAA AGROPECURIA E TRANSPORTES LTDA 14152.162509/2021-59 AI 22.191.854-0 . CANAA AGROPECURIA E TRANSPORTES LTDA 14185.027803/2021-38 ND 20.214.940-4 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14152.162576/2021-73 AI 22.191.921-0 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14152.162590/2021-77 AI 22.191.935-0 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14152.162594/2021-55 AI 22.191.939-2 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14152.162595/2021-08 AI 22.191.940-6 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14152.162596/2021-44 AI 22.191.941-4 . CBT CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES LTDA 14185.028012/2021-25 ND 20.215.171-9 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.161956/2021-91 AI 22.191.301-7 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.161966/2021-26 AI 22.191.311-4 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.161967/2021-71 AI 22.191.312-2 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.161968/2021-15 AI 22.191.313-1 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.161969/2021-60 AI 22.191.314-9 . CGFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.027871/2021-05 ND 20.215.009-7 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14152.162811/2021-15 AI 22.192.156-7 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14152.162815/2021-95 AI 22.192.160-5 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14152.162816/2021-30 AI 22.192.161-3 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14152.162817/2021-84 AI 22.192.162-1 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14152.162818/2021-29 AI 22.192.163-0 . CLASSIC COMERCIAL TEXTIL EIRELI 14185.028065/2021-46 ND 20.215.225-1 . CLAUDIO GONCALVES DE SIQUEIRA 14185.029590/2021-89 ND 20.216.798-4 . COBRA DESENTUPIDORA LIMPADORA E DEDETIZADORA EIREL 14152.170665/2021-93 AI 22.200.009-1 . COBRA DESENTUPIDORA LIMPADORA E DEDETIZADORA EIREL 14152.170669/2021-71 AI 22.200.013-9 . COBRA DESENTUPIDORA LIMPADORA E DEDETIZADORA EIREL 14152.170670/2021-04 AI 22.200.014-7 . COBRA DESENTUPIDORA LIMPADORA E DEDETIZADORA EIREL 14185.029289/2021-75 ND 20.216.471-3 . COBRA DESENTUPIDORA LIMPADORA E DEDETIZADORA EIRELI 14152.170450/2021-72 AI 22.199.794-6 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.161989/2021-31 AI 22.191.334-3 . CONDOMINIO VILLAGE PAINEIRAS 14152.169250/2021-77 AI 22.198.595-6 . CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA 14185.028753/2021-14 ND 20.215.924-8 . CONSTRUPLAN CONSTRUCOES EIRELI 14152.169923/2021-99 AI 22.199.268-5 . CPS-2 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.177764/2021-04 AI 22.207.104-4 . CPS-2 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.030605/2021-51 ND 20.217.831-5 . CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 14152.159135/2021-94 AI 22.188.678-8 . CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 14152.159136/2021-39 AI 22.188.679-6 . CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 14152.159137/2021-83 AI 22.188.680-0 . CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 14152.159138/2021-28 AI 22.188.681-8 . CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 14185.027410/2021-24 ND 20.214.533-6 . D.J. LEME PEREIRA & CIA LTDA 14152.158364/2021-91 AI 22.187.907-2 . D.J. LEME PEREIRA & CIA LTDA 14152.158366/2021-81 AI 22.187.909-9 . D.J. LEME PEREIRA & CIA LTDA 14152.158369/2021-14 AI 22.187.912-9 . D.J. LEME PEREIRA & CIA LTDA 14152.158371/2021-93 AI 22.187.914-5 . D.J. LEME PEREIRA & CIA LTDA 14185.027192/2021-28 ND 20.214.310-4 . DEMARO CONFECCOES EIRELI 14152.172652/2021-59 AI 22.201.995-6 . DEMARO CONFECCOES EIRELI 14152.172657/2021-81 AI 22.202.000-8 . DEMARO CONFECCOES EIRELI 14152.172658/2021-26 AI 22.202.001-6 . DEMARO CONFECCOES EIRELI 14152.172659/2021-71 AI 22.202.002-4 . DEMARO CONFECCOES EIRELI 14152.172660/2021-03 AI 22.202.003-2