DOU 07/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070700155 155 Nº 128, sexta-feira, 7 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MMTFVV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3S AUTO CENTER EIRELI 14152.020558/2022-04 AI 22.275.616-1 . 3S AUTO CENTER EIRELI 14152.020587/2022-68 AI 22.275.645-4 . 3S AUTO CENTER EIRELI 14152.020588/2022-11 AI 22.275.646-2 . 3S AUTO CENTER EIRELI 14152.020589/2022-57 AI 22.275.647-1 . 3S AUTO CENTER EIRELI 14152.020590/2022-81 AI 22.275.648-9 . 3S AUTO CENTER EIRELI 14185.003585/2022-27 ND 20.228.913-3 . A VIRADA DE VIDA DE BAR EIRELI 14152.030209/2022-92 AI 22.285.266-6 . A VIRADA DE VIDA DE BAR EIRELI 14152.030969/2022-08 AI 22.286.026-0 . A. S.SILVA CONSTRUTORA EIRELI 14152.032332/2022-48 AI 22.287.389-2 . ADLER SIEBEN ENGENHARIA LTDA 14185.003581/2022-49 ND 20.228.909-5 . AE1 RESTAURANTE LTDA 14152.044872/2022-74 AI 22.299.929-2 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14152.043266/2022-31 AI 22.298.323-0 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14152.043275/2022-22 AI 22.298.332-9 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14152.043276/2022-77 AI 22.298.333-7 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14152.043278/2022-66 AI 22.298.335-3 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14152.043279/2022-19 AI 22.298.336-1 . AGAPE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI 14185.008063/2022-11 ND 20.233.574-7 . AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA 14152.044976/2022-89 AI 22.300.033-7 . AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA 14152.044980/2022-47 AI 22.300.037-0 . AGROPECUARIA CARVALHEIRA LTDA 14152.044982/2022-36 AI 22.300.039-6 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.038212/2022-54 AI 22.293.269-4 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.038213/2022-07 AI 22.293.270-8 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.038214/2022-43 AI 22.293.271-6 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.038215/2022-98 AI 22.293.272-4 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.038218/2022-21 AI 22.293.275-9 . AJSR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14185.007167/2022-17 ND 20.232.635-7 . ALFA E OMEGA TELEMARKETING E DIVULGACAO LTDA 14185.006556/2022-17 ND 20.232.004-9 . ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA 14152.025799/2022-31 AI 22.280.856-0 . ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA 14152.025800/2022-28 AI 22.280.857-8 . ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA 14152.025801/2022-72 AI 22.280.858-6 . ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA 14152.025802/2022-17 AI 22.280.859-4 . ALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA 14185.004846/2022-26 ND 20.230.240-7 . ALINE BARROS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 14185.003583/2022-38 ND 20.228.911-7 . ALMIR ANTONELLI 14152.030012/2022-53 AI 22.285.069-8 . ALMIR ANTONELLI 14152.030169/2022-89 AI 22.285.226-7 . ALPISEG SAFETY TREINAMENTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14185.003055/2022-89 ND 20.228.363-1 . ALTERNATIVA RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA 14152.047916/2022-18 AI 22.302.973-4 . AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.021375/2022-06 AI 22.276.432-5 . AMAZON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.021376/2022-42 AI 22.276.433-3 . ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS 14152.023494/2022-95 AI 22.278.551-9 . ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI 14152.023501/2022-59 AI 22.278.558-6 . ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE 14152.019128/2022-31 AI 22.274.186-4 . ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE 14152.019129/2022-86 AI 22.274.187-2 . ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE 14152.019130/2022-19 AI 22.274.188-1 . ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE 14185.003599/2022-41 ND 20.228.929-0 . ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757 14152.026061/2022-91 AI 22.281.118-8 . ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757 14152.026605/2022-15 AI 22.281.662-7 . ANNA PAULA DA MOTTA SANT ANNA DOS REIS 11121413757 14152.026606/2022-60 AI 22.281.663-5 . ANTONIO LIMA DE SA 75151774387 14152.027142/2022-17 AI 22.282.199-0 . ANTONIO LIMA DE SA 75151774387 14152.030014/2022-42 AI 22.285.071-0 . ANTONIO LIMA DE SA 75151774387 14152.030015/2022-97 AI 22.285.072-8 . APC DE MACAE RESTAURANTE EIRELI 14152.029031/2022-37 AI 22.284.088-9 . APC DE MACAE RESTAURANTE EIRELI 14152.029033/2022-26 AI 22.284.090-1 . APEFUND APERIBE FUNDICAO DE FERRO EIRELI 14185.007035/2022-87 ND 20.232.501-6 . AR ALIMENTOS CAMPOS ELISEOS LTDA 14152.018403/2022-08 AI 22.273.461-2 . AR ALIMENTOS CAMPOS ELISEOS LTDA 14152.018770/2022-01 AI 22.273.828-6 . AREAL PETROPOLO DE ITAGUAI LTDA 14152.043018/2022-91 AI 22.298.075-3 . AREAL PETROPOLO DE ITAGUAI LTDA 14185.008032/2022-61 ND 20.233.542-9 . ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA 14152.016565/2022-01 AI 22.271.623-1 . ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA 14152.016647/2022-48 AI 22.271.705-0 . ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA 14152.016697/2022-25 AI 22.271.755-6 . ART IMPERADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCA 14185.004925/2022-37 ND 20.230.320-9 . ARTES GRAFICAS UBIRANI LTDA 14185.005741/2022-94 ND 20.231.149-0 . ASSISTEC MANUTENCOES, MONTAGENS E SERVICOS LTDA 14185.007240/2022-42 ND 20.232.711-6 . ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES COL.SAO VICENTE DE PAULO 14185.005744/2022-28 ND 20.231.152-0 . AURORA ANIMAL ULTRAPET PRODUTOS LTDA 14152.020672/2022-26 AI 22.275.730-2 . AURORA ANIMAL ULTRAPET PRODUTOS LTDA 14152.020721/2022-21 AI 22.275.779-5 . AUTO POSTO SENNA LTDA 14152.030577/2022-31 AI 22.285.634-3 . AUTO VIACAO 1001 LTDA 14152.042325/2022-54 AI 22.297.382-0 . AUTO VIACAO 1001 LTDA 14152.042351/2022-82 AI 22.297.408-7 . AUTO VIACAO 1001 LTDA 14152.043768/2022-62 AI 22.298.825-8 . B J DE PAIVA RESTAURANTES E SIMILARES 14152.019388/2022-15 AI 22.274.446-4 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027640/2022-51 AI 22.282.697-5 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027655/2022-10 AI 22.282.712-2 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027656/2022-64 AI 22.282.713-1 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027657/2022-17 AI 22.282.714-9 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027658/2022-53 AI 22.282.715-7 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14152.027659/2022-06 AI 22.282.716-5 . BAR E CANTINA TRIUNFANTE LTDA 14185.005165/2022-85 ND 20.230.562-7 . BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA 14152.027269/2022-28 AI 22.282.326-7 . BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA 14152.034546/2022-59 AI 22.289.603-5 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14152.042043/2022-57 AI 22.297.100-2 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14152.042049/2022-24 AI 22.297.106-1 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14152.042055/2022-81 AI 22.297.112-6 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14152.042059/2022-60 AI 22.297.116-9 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14152.042061/2022-39 AI 22.297.118-5 . BAR E MERCEARIA DU BOM DO GRAJAU LTDA 14185.007849/2022-11 ND 20.233.349-3 . BAR E MERCEARIA LESSA LTDA 14185.003058/2022-12 ND 20.228.366-6 . BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA 14152.024804/2022-99 AI 22.279.861-1 . BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA 14152.024972/2022-84 AI 22.280.029-1 . BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA 14152.024980/2022-21 AI 22.280.037-2 . BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA 14152.024982/2022-10 AI 22.280.039-9 . BAR E RESTAURANTE NUGUACU LTDA 14152.025015/2022-75 AI 22.280.072-1