DOU 10/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00070682023, 04/04/2023; PASLD00070582023, 05/04/2023; PASLD00070422023, 05/04/2023; PASLD00070022023, 05/04/2023; PASLD00070032023, 05/04/2023; PASLD00073632023, 10/04/2023; PASLD00069992023, 04/04/2023; PASLD00069962023, 05/04/2023; PASLD00069942023, 05/04/2023; PASLD00069782023, 05/04/2023; PASLD00078082023, 12/04/2023; PASLD00078052023, 12/04/2023; PASLD00077972023, 11/04/2023; PASLD00078072023, 12/04/2023; PASLD00077992023, 11/04/2023; PASLD00070872023, 06/04/2023; PASLD00076872023, 10/04/2023; PASLD00076852023, 10/04/2023; PASLD00076492023, 10/04/2023; PASLD00073622023, 06/04/2023; PASLD00073612023, 06/04/2023; PASLD00073662023, 10/04/2023; PASLD00073652023, 10/04/2023; PASLD00073642023, 10/04/2023; PASLD00085142023, 11/04/2023; PASLD00085132023, 11/04/2023; PASLD00072892023, 10/04/2023; PASLD00072912023, 06/04/2023; PASLD00072852023, 06/04/2023; PASLD00072842023, 06/04/2023; PASLD00072832023, 06/04/2023; PASLD00072692023, 10/04/2023; PASLD00072862023, 10/04/2023; PASLD00072722023, 10/04/2023; PASLD00072712023, 10/04/2023; PASLD00072702023, 10/04/2023; PASLD00075452023, 10/04/2023; PASLD00073072023, 10/04/2023; PASLD00073062023, 10/04/2023; PASLD00072122023, 06/04/2023; PASLD00078782023, 10/04/2023; PASLD00078772023, 10/04/2023; PASLD00076912023, 10/04/2023; PASLD00076922023, 10/04/2023; PASLD00078792023, 10/04/2023; PASLD00078092023, 12/04/2023; PASLD00077142023, 12/04/2023; PASLD00074792023, 11/04/2023; PASLD00074782023, 11/04/2023; PASLD00074112023, 11/04/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.686/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 7 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00081432023, 18/04/2023; PASLD00081282023, 18/04/2023; PASLD00081272023, 18/04/2023; PASLD00079822023, 14/04/2023; PASLD00080042023, 14/04/2023; PASLD00080032023, 14/04/2023; PASLD00079932023, 14/04/2023; PASLD00084702023, 20/04/2023; PASLD00081702023, 18/04/2023; PASLD00079832023, 14/04/2023; PASLD00079802023, 14/04/2023; PASLD00089972023, 17/04/2023; PASLD00080562023, 18/04/2023; PASLD00080012023, 14/04/2023; PASLD00079242023, 16/04/2023; PASLD00086652023, 18/04/2023; PASLD00084782023, 20/04/2023; PASLD00084772023, 20/04/2023; PASLD00082392023, 18/04/2023; PASLD00082622023, 19/04/2023; PASLD00079722023, 17/04/2023; PASLD00097552023, 20/04/2023; PASLD00097542023, 20/04/2023; PASLD00090802023, 23/04/2023; PASLD00090242023, 17/04/2023; PASLD00083012023, 19/04/2023; PASLD00083002023, 19/04/2023; PASLD00081722023, 18/04/2023; PASLD00079792023, 17/04/2023; PASLD00079782023, 17/04/2023; PASLD00086082023, 17/04/2023; PASLD00086072023, 17/04/2023; PASLD00078892023, 14/04/2023; PASLD00078872023, 14/04/2023; PASLD00090002023, 17/04/2023; PASLD00084792023, 20/04/2023; PASLD00083052023, 19/04/2023; PASLD00083042023, 19/04/2023; PASLD00084802023, 20/04/2023; PASLD00082652023, 19/04/2023; PASLD00089892023, 18/04/2023; PASLD00089882023, 18/04/2023; PASLD00089862023, 18/04/2023; PASLD00092282023, 20/04/2023; PASLD00092272023, 20/04/2023; PASLD00092232023, 20/04/2023; PASLD00078762023, 14/04/2023; PASLD00086812023, 20/04/2023; PASLD00086782023, 20/04/2023; PASLD00086772023, 20/04/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.669/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, FRMEV00081552023, 07/03/2023, RLK4D32, 606-82; FRMEV00120412023, 24/03/2023, RLK4D32, 606-82; LUIS GUS T AV O LOBO CYRINO TRANSPORTES LTDA, 35.594.983/0001-16, FRMEV00086042023, 08/03/2023, EGK3F12, 606-82; FRMEV00135772023, 04/04/2023, EGK3F12, 606-82; PALOTINA MOVEIS LTDA, 21.721.401/0001-00, FRMEV00100552023, 05/04/2023, MHE0068, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, FRMEV00123162023, 06/04/2023, RLH8G98, 606-82; FRMEV00110322023, 11/04/2023, RLF3A81, 606-82; FRMEV00199772023, 11/05/2023, RLF1C79, 606-82; FRMEV00140652023, 13/04/2023, RKX3C22, 606-82; MACHADO TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, FRMEV00096322023, 14/03/2023, MTA7070, 606-82; OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, 06.065.366/0001-25, FRMEV00084892023, 03/03/2023, KPJ7767, 606-82; OSEIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA TRANSPORTES, 10.425.842/0001-49, FRMEV00078982023, 01/03/2023, DBC0785, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, FRMEV00121412023, 08/04/2023, MIF4G50, 606-82; N.B.TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 10.312.737/0001-01, FRMEV00102722023, 28/03/2023, LQD7520, 606-82; FRMEV00147152023, 08/04/2023, LQD7520, 606-82; FRMEV00099592023, 29/03/2023, LLW5B30, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, FRMEV00100082023, 30/03/2023, RQP3B61, 606-82; FRMEV00088662023, 07/03/2023, RQM5J44, 606-82; PANKADA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 26.651.106/0001-49, FRMEV00092862023, 18/03/2023, RJD0A85, 606-82; FRMEV00099682023, 29/03/2023, RJD0A85, 606-82; MMR TRANSPORTADORA LTDA, 20.069.930/0001-09, FRMEV00076452023, 27/02/2023, GBZ2C16, 606-82; O BORRACHAO COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 10.908.151/0001-04, FRMEV00091912023, 17/03/2023, KPU4F73, 606-82; FRMEV00133642023, 04/04/2023, KPU4F73, 606-82; LM MODAS CONFECCOES LTDA, 09.194.224/0001-56, FRMEV00129772023, 09/04/2023, RXX7F35, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, FRMEV00123322023, 06/04/2023, RHR4E93, 606-82; LUIZ HENRIQUE CANCELIER UNIPESSOAL LTDA, 14.911.349/0001-90, FRMEV00156842023, 27/04/2023, RBP3B99, 606-82; FRMEV00072862023, 01/03/2023, SCD0E10, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INT EG R A DA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, FRMEV00153132023, 14/04/2023, AZZ6015, 606-82; FRMEV00130112023, 10/04/2023, AQA4689, 606-82; FRMEV00186122023, 02/05/2023, AZZ6015, 606-82; FRMEV00163242023, 01/05/2023, GZV8962, 606-82; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, FRMEV00149902023, 16/04/2023, FEJ7826, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, FRMEV00149712023, 16/04/2023, EGK6C17, 606-82; PAJU TRANSPORTES LTDA, 00.147.359/0001-96, FRMEV00144062023, 14/04/2023, IQU1G79, 606-82; M G TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.992.542/0001-30, FRMEV00116102023, 27/03/2023, LMA2553, 606-82; PAULI E PAULI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.385.876/0001-21, FRMEV00184202023, 07/05/2023, QJS6608, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, FRMEV00181902023, 06/05/2023, JBO4J38, 606-82; FRMEV00193762023, 03/05/2023, JBO4J38, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, FRMEV00164412023, 02/05/2023, QJE6913, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., 12.426.544/0001-07, FRMEV00106962023, 15/03/2023, RXK7C50, 606-82; M R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.759.784/0001-85, FRMEV00104822023, 21/03/2023, LLY8F31, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, FRMEV00139002023, 10/04/2023, AYI5B50, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, FRMEV00203402023, 11/05/2023, RAE1626, 606-82; MATEUS ROBERTO NOTTAR, 15.200.006/0001-80, FRMEV00052282023, 26/02/2023, MLO0I89, 606-82; OSVALDO LACOVIC METALURGICA LTDA, 97.520.752/0001-15, FRMEV00186972023, 02/05/2023, AHO4008, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, FRMEV00152682023, 16/04/2023, LUF7J67, 606-82; OSMAR DA CUNHA O EMPRESARIO, 10.792.714/0001-33, FRMEV00139092023, 10/04/2023, RXY8B14, 606-82; NF ENGENHARIA SOLAR E INSTALACOES ELETRICAS LTDA , 32.932.909/0001-74, FRMEV00103982023, 05/04/2023, RYD4I28, 606-82; MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA, 25.019.622/0001-92, FRMEV00201242023, 05/05/2023, QIJ4H96, 606-82; ORLANDO PAULI NETTO LTDA, 14.072.046/0001-20, FRMEV00154872023, 25/04/2023, MLD0515, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.677/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 6 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00041542023, 03/03/2023; PASLD00041532023, 03/03/2023; PASLD00037572023, 01/03/2023; PASLD00034592023, 24/02/2023; PASLD00044382023, 03/03/2023; PASLD00035092023, 27/02/2023; PASLD00035082023, 27/02/2023; PASLD00034172023, 24/02/2023; PASLD00034162023, 24/02/2023; PASLD00033502023, 24/02/2023; PASLD00048192023, 09/03/2023; PASLD00048162023, 09/03/2023; PASLD00043082023, 07/03/2023; PASLD00043062023, 07/03/2023; PASLD00043032023, 07/03/2023; PASLD00052512023, 17/03/2023; PASLD00054992023, 21/03/2023; PASLD00054952023, 21/03/2023; PASLD00034732023, 27/02/2023; PASLD00077392023, 13/04/2023; PASLD00077372023, 13/04/2023; PASLD00077342023, 13/04/2023; PASLD00077292023, 13/04/2023; PASLD00077282023, 13/04/2023; PASLD00059252023, 21/03/2023; PASLD00059262023, 21/03/2023; PASLD00059232023, 21/03/2023; PASLD00059242023, 21/03/2023; PASLD00068332023, 30/03/2023; PASLD00038352023, 02/03/2023; PASLD00038342023, 02/03/2023; PASLD00088612023, 24/04/2023; PASLD00077432023, 13/04/2023; PASLD00077422023, 13/04/2023; PASLD00077352023, 13/04/2023; PASLD00077332023, 13/04/2023; PASLD00077322023, 13/04/2023; PASLD00077312023, 13/04/2023; PASLD00077272023, 13/04/2023; PASLD00088602023, 24/04/2023; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00042992023, 07/03/2023; PASLD00042982023, 07/03/2023; PASLD00042972023, 07/03/2023; PASLD00042952023, 07/03/2023; PASLD00060642023, 21/03/2023; PASLD00060632023, 21/03/2023; JS TURISMO LTDA.-ME, 00.389.075/0001-06, PASLD00041132023, 03/03/2023; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00070792023, 04/04/2023; PASLD00048062023, 07/03/2023; PASLD00082082023, 14/04/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.679/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,