DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071100114 114 Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897910/2020. Processo n. º 71000.014430/2020-17. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG - CNPJ: 19.876.424/0001-42. Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897910/2020. Celebrado em 30/12/2020. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 21/06/2023. SIGNATÁRIO: GUSTAVO MORAIS NUNES - Prefeito Municipal de Ipatinga/MG - CPF: . 093.246-*. EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 912041/2021. Processo n. º 71000.040576/2021-91. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR - CNPJ: 75.904.524/0001-06. Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 912041/2021. Celebrado em 31/12/2021. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 19/06/2023. SIGNATÁRIO: TAUILLO TEZELLI - Prefeito Municipal de Campo Morão/PR - CPF: .841.109-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 03 ao Convênio nº 879476/2018, Processo nº 58000.002582/2018-86. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão/PR - CNPJ: 77.816.510/0001-66. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 14/11/2018 a 22/06/2024. Data da Assinatura: 07/07/2023. Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170008 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 10951.102325/2021-73. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 04.238.297/0004-21 - 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURADE T E L ECO M . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 27/07/2023 a 26/07/2024.. Vigência: 27/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 202.903,68. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.733520/2022-71. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 29.410.923/0001-01 - CINEMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e equipamentos necessários a perfeita funcionalidade das embarcações pertencentes à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª região fiscal ou sob sua responsabilidade, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total: R$ 1.922.200,00. Data de Assinatura: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075078171202317 . Objeto: Contratação de remanescente do Contrato nº 26/2022, de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 23/2022. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Tendo em vista a rescisão do Contrato nº 26/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 23/2022. Declaração de Dispensa em 07/07/2023. PATRICIA AQUINO GONDIM. Chefe da Dipol/srrf03. Ratificação em 07/07/2023. RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA. Superintendente da Srrf03. Valor Global: R$ 185.312,60. CNPJ CONTRATADA : 09.451.428/0001-25 SERVIARMSERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA. (SIDEC - 10/07/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170088 Termo aditivo nº 01/2023 ao Contrato: 00010/2017, UASG: 170088 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL. Número do processo Administrativo: 10665.721.506/2016-61 Dispensa de licitação Nº 42/2017. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0096-02. Contratado: Aguinaldo Alves da Silva, CPF nº 417.287.776-15. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 10/2017, de locação do imóvel situado na rua Benedito Valadares, nº 549, Bairro Centro, Pará de Minas/MG. Fundamento Legal: art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: 60 meses, de 06/07/2023 a 05/07/2028. Valor Total: R$ 468.240,00. Fonte: 1032000000 Empenho: 2023NE000022. Data de Assinatura: 26/06/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa CONSTRUTORA ALBINO - EIRELI, CNPJ 35.063.513/0001-26, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 03 (três) meses. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/004/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720215/2022-39 Em 10 de julho de 2023. FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50, DE 06 DE JULHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC . Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo: PROMEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ nº: 13.224.698/0001-70 Sujeito passivo solidário: WILSON JOSE ANDRADE TINOCO CPF: 810.586.327-87 Processo: 15444.720045/2023-57 RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 7 DE JULHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a pessoa física abaixo identificada a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC . Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo solidário: CARLOS MAGNO FREDERICO CPF nº: 201.882.278-06 Processo: 15444.720029/2023-64 RICARDO TRAVESEDO NETO