DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071200043 43 Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 12.7 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 12.8 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 12.9 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 12.10 O prazo de vigência do presente Edital será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da homologação do resultado final desta seleção, podendo, por caráter excepcional, ser prorrogado por igual período. 12.11 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I -- Modelo de Plano de Trabalho, contendo diretrizes; Anexo II - Referências para Colaboração; Anexo III - Ofício de Formalização interesse público e recíproco; Anexo IV - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo V - Declaração do art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo VII - Declaração de Compatibilidade de Preços; Anexo VIII - Declaração de Não Possuir Processo Semelhante; Anexo IX - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial; Anexo X - Declaração de Compromisso para uso de Identidade Visual; e Anexo XI - Minuta Termo de Colaboração. 12.12 Os Anexos I a XI serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 12.13 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública, serão resolvidos pela Comissão de Seleção. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 150002 Nº Processo: 23123000026202361. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de comissaria aérea para entrega na Base Aérea do Distrito Federal, em Brasília, por demanda, às aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), utilizadas pelo Ministro de Estado da Educação e respectiva comitiva, nos deslocamentos oficiais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Espl.dos Minist. Bloco "l" - Anexo I-3ºandar- sala: 300, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/150002-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido por meio dos sítios www.gov.br/mec e www.gov.br/compras. E-mail da Divisão de Licitações: [email protected].. PAULO RONALDO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 10/07/2023) 150002-00001-2023NE800001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 3º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2016 ENTRE A SETEC/MEC E O INSTITUTO FEDERAL GOIANO PROCESSO Nº 23000.020519/2023-12. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), e o Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Goiano. OBJETO: desenvolvimento da política de inovação tecnológica da rede federal de educação, ciência e tecnologia. DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2023. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante à celebração de aditivo, se houver manifesto interesse das partes. PARTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Setec, representada pelo seu titular GETÚLIO MARQUES FERREIRA; e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF GOIANO, representado por seu Reitor ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 153010 Nº Processo: 23063004620202383. Objeto: Aquisição de materiais de consumo de laboratório de eletrônica, visando atender às necessidades do Departamento de Ensino Médio e Técnico (DEMET) do Campus Maracanã do CEFET/R J. . Total de Itens Licitados: 7. Edital: 12/07/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.maracana N. 229, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/153010-5-00025-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto e dos locais de entrega descritos no Portal de Compras do Governo Federal e as que constam no edital e em seus anexos, o licitante deverá considerar este último. O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/) e também no site do CEFET/RJ, em: http://www.cefet-rj.br/index.php/editais-de-licitacoes. CRISTIANO GOULART NOVAES Pregoeiro (SIASGnet - 11/07/2023) 153010-15244-2023NE000107 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE ADESÃO ESPÉCIE: Termo de Adesão e Outras Avenças sobre Atividades de Incubação CCONT nº 002/2023. PARTES: CEFET-MG e ECOLABORATIVA LTDA. OBJETO: Determinar condições e regulamentar a utilização dos serviços e benefícios oferecidos pela Nascente Incubadora de Negócios de Impacto de Base Tecnológica do CEFET-MG nas atividades do Programa de Incubação para Desenvolvimento de Negócios de Impacto de Base Tecnológica, nos termos do Edital de Fluxo Contínuo n° 193/2022, de 28/10/2022. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 10/07/2023. Processo eletrônico n° 23062.028549/2023-34. EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 ESPÉCIE: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto nº 27/2023. CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CONTRATADO: CARLOS EVERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA, habilitado em Processo Seletivo referente ao Edital nº. 03/2023 e classificação final homologada no D.O.U. de 10/05/2023. OBJETO: Prestação de serviços na condição de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, estabelecido na Lei nº 8.745/93 e suas alterações. PROCESSO Nº 23063.004076/2022-99 VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 31/12/2023. RETRIBUIÇÃO MENSAL: equivalente à remuneração inicial do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DIV, Nível 01, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Gratificação de Retribuição de Titulação (RT) referente à Mestrado. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. ASSINADO pelo Diretor-Geral Mauricio Saldanha Motta - contratante e CARLOS EVERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - contratado. EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 ESPÉCIE: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto nº 28/2023. CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CONTRATADO: CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS, habilitado em Processo Seletivo referente ao Edital nº. 03/2023 e classificação final homologada no D.O.U. de 10/05/2023. OBJETO: Prestação de serviços na condição de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, estabelecido na Lei nº 8.745/93 e suas alterações. PROCESSO Nº 23063.004083/2023-71 VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 31/12/2023. RETRIBUIÇÃO MENSAL: equivalente à remuneração inicial do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DIII, Nível 01, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Gratificação de Retribuição de Titulação (RT) referente à Mestrado. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. ASSINADO pelo Diretor-Geral Mauricio Saldanha Motta - contratante e CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS - contratado.