DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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b) a autodeclaração assinada pelo candidato; c) o fenótipo do candidato, verificado pelos componentes da Comissão. 4.2.26 O candidato será considerado não enquadrado na condição de preto ou pardo nos seguintes casos: a) não assinar a declaração de que trata o subitem 4.2.24; b) a Comissão considerar, por decisão da maioria dos seus membros, o não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato. 4.2.27 O candidato que não participar da heteroidentificação, por qualquer motivo, não terá direito ao reagendamento desta etapa e será eliminado do concurso público, nos termos do Art. 8°, § 5°, da Portaria Normativa nº. 04, de 6 de abril de 2018, ainda que possua nota suficiente para figurar na ampla concorrência ou em outra modalidade de reserva. 4.2.28 A Comissão especial elaborará parecer individualizado acerca dos critérios de fenotipia do candidato. 4.2.29 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência. 4.2.30 O candidato que apresentar autodeclaração falsa, constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação, será eliminado do concurso público. 4.2.31 A eliminação de candidato por falsidade da autodeclaração, ou não envio do material exigido para a heteroidentificação, não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 4.2.32 O edital de convocação para realização do procedimento de heteroidentificação especificará os prazos e as instruções para interposição de recurso contra o parecer da comissão de heteroidentificação. 4.2.33 Não serão aceitos recursos dos candidatos eliminados das cotas por não enviar o material exigido para a heteroidentificação, mas apenas pelo não reconhecimento do enquadramento como preto / pardo (quesito cor ou raça) verificada pela comissão de heteroidentificação. 4.2.34 A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 4.2.35 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar as imagens e vídeos utilizados no procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 4.2.36 Sobre as decisões da comissão recursal não caberá recurso, assim como revisão de recurso. 4.2.37 O parecer da comissão recursal será encaminhado eletronicamente para o candidato. 4.2.38 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à autoridade policial competente para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 4.2.39 O não enquadramento do candidato como pessoa preta ou parda não configura ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadra nos quesitos de cor ou raça utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 4.2.40 A UFRB poderá convocar, a qualquer tempo, os (as) candidatos (as) heteroidentificados por meio de vídeos e fotos para novo procedimento de heteroidentificação, presencial ou através de videoconferência, ante a presença de indícios de fraude ou denúncias de que não atendam às exigências do edital que rege este concurso público ou demais normas aplicáveis. 4.2.41 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato como pessoa preta / parda terá validade apenas para este concurso. 4.2.42 A homologação do resultado final contemplará as 03 (três) listas de reserva de vagas, tanto para as matérias para provimento imediato quanto para as matérias/área de conhecimento que tiverem candidatos inscritos autodeclarados pretos ou pardos ou pessoa com deficiência, mas que não tenham sido contempladas por reserva de vagas para provimento imediato. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E COM DEFICIÊNCIA 5.1 Do total de vagas ofertadas no presente edital, independentemente da matéria/área de conhecimento, 02 (duas) vagas serão reservadas para os candidatos com deficiência e 3 (três) vagas reservadas para candidatos negros. 5.2 A área de conhecimento que ofertar a partir de três vagas possui reserva imediata para candidatos negros, e a área de conhecimento que ofertar a partir de cinco vagas possui reserva imediata para candidatos com deficiência, de acordo com o § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.990/2014 e na forma do § 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/1990, bem como na forma do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 9.508/2018. 5.3 Para as matérias/áreas de conhecimento sem reserva imediata, a distribuição da reserva de vagas será definida mediante reclassificação dos candidatos cotistas por Nota Final (média aritmética ponderada das notas finais de cada prova) em ordem decrescente em duas listas, sendo uma para candidatos negros e outra para candidatos com deficiência, independentemente da matéria/área de conhecimento, elaborada com vistas a garantir que o número de vagas reservadas previsto em lei seja atendido. 5.4 A lista de reclassificação do item anterior definirá a ordem de contemplação da reserva de vagas das cotas para as matérias/áreas de conhecimento, respeitado os limites de reserva de vagas e obedecendo aos critérios de proporcionalidade e alternância. 5.5 Os candidatos com deficiência e os candidatos negros enquadrados no item 5.3 ocuparão a primeira vaga respectiva, ainda que esta seja a única e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição para a matéria/área de conhecimento, desde que tenham sido aprovados. 5.6 Havendo empate entre candidatos constantes da lista única de vagas reservadas, será aplicado o critério de desempate constante do item 16.15. 5.7 A nomeação dos candidatos com deficiência, bem como dos candidatos negros, se dará obedecendo à classificação constante nos itens 5.2 e 5.3, nas áreas a que concorreram, no limite das vagas estabelecidas por lei. 5.8 Na hipótese do não provimento de vaga reservada para candidato autodeclarado negro ou com deficiência, será convocado o candidato subsequente da respectiva lista para a matéria/área de conhecimento, quando houver. 5.9 A nomeação dos candidatos respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 5.10 A nomeação dos candidatos com deficiência e pretos/pardos, dos números indicados nos itens 5.1.1 e 5.2.1, será realizada proporcionalmente e alternadamente entre os candidatos da ampla concorrência de acordo com o surgimento de novas vagas nas áreas de conhecimento. 5.11 Excetuadas as vagas do item 5.1, a indicação de quais vagas/área de conhecimento serão reservadas para os candidatos com deficiência e negros, somente ocorrerá após a conclusão de todas as provas que tenham candidato com deficiência e negros inscritos e ocorrerá conforme o item 5.3. 5.12 No caso do item anterior, concorrendo à mesma vaga candidato preto/pardo e candidato com deficiência, ocupará a vaga aquele que possuir maior nota. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a explícita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas no sítio www.ufrb.edu.br/concursos, das quais não poderá alegar desconhecimento. 6.2 As inscrições serão realizadas somente via internet e estarão abertas de 17/07/2023 a 07/08/2023, observado o horário local, através do endereço www.ufrb.edu.br/concursos. 6.3 Para realizar a inscrição o candidato deverá: a) Acessar o sítio www.ufrb.edu.br/concursos, na tela inicial, selecionar o item "Professor Efetivo - Edital Nº. 01/2023 CCAAB"; b) Preencher o Requerimento de Inscrição, disponível no endereço https://ufrb.edu.br/portal/concursos, observando as instruções do presente Edital e a marcação das opções referentes a candidatos com deficiência, à identificação como negro ou pardo e sobre isenção da inscrição; c) Anexar o comprovante de pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) e selecionar a opção "Enviar". 6.4 O (a) candidato (a) transexual ou travesti que desejar ser tratado (a) pelo nome social deverá assinalar, no Requerimento Eletrônico de Inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado (a). 6.5 A confirmação de recebimento da inscrição será confirmada mediante geração do número da inscrição na página do concurso, contudo, a homologação da inscrição está condicionada à confirmação de pagamento. 6.6 O não preenchimento e envio do Requerimento Eletrônico de Inscrição implicará exclusão automática do candidato, ainda que tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição. 6.7 O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser pago até o dia 07/08/2022, durante o expediente bancário. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente pelos canais de atendimento do Banco do Brasil. 6.8 As instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) estão disponíveis na página eletrônica do concurso e sua emissão poderá ser realizada através do link GRU Simples disponível no mesmo local informado. 6.9 Não serão aceitos comprovantes bancários de agendamento com data de pagamento fora do período da inscrição, devendo o candidato atentar para os horários de funcionamento dos canais de atendimento do sistema bancário, inclusive nos períodos de eventual vigência de horário de verão.