DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇ ÃO DA SRRF/7ªRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº 13113.136893/2023-08, declara: Art. 1º. Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria Nº 338 de 18/04/2023 do Ministério dos Transportes. Empresa : VALE S A CNPJ nº : 33.592.510/0001-54 CNO nº : 90.007.36842/77 - município de São Luís : 90.010.40691/76 - município de São Luís : 90.010.98616/74 - município de Açailândia, no Maranhão.. Nome do Projeto : Obras de Mobilidade Urbana - Estrada de Ferro Vitória Minas Setor de Infraestrutura: Transporte Ferroviário Prazo estimado para execução: de dezembro de 2020 a dezembro de 2029. Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º). Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime. Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 138, DE 11 DE JULHO DE 2023 Extingue e arquiva os processos que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, declara: Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados. Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada. Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. PAULA FONTENELLE VILLAÇA ANEXO ÚNICO . Número Inscrição Número do Processo Nome do Contribuinte . 00058351000153 12448725002201287 SWEET CORNER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA . 00075040000100 15471001354200949 ENGEMARQUES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA . 00136304000180 19394720531201214 F F KLEN EMPREENDIMENTOS LTDA . 00147923000170 13746720370201237 W.B. PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA . 00163391000165 12448722446201341 BON PROFIT COMESTIVEIS LTDA . 00171618000114 13708001916200827 CENTRO CULTURAL AUREA FERRO LTDA . 00181985000107 17032720127201569 R C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA . 00204780000191 15463720357201361 INTERNET INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA . 00240232000117 11707720174201384 GALETO MANIA DO HUMAITA RESTAURANTE E BAR LT DA . 00251609000133 18470721826201368 L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA . 00274602000137 12448724568201291 ART GLORIA SERRALHERIA LTDA . 00326773000162 13707000680200811 RONALDO ALVES RODRIGUES COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS . 00364616000141 12326720013201257 MAXCOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA . 00392780000162 11707720296201532 JARDIM BOTANICO CORRETORA DE SEGUROS LTDA . 00402496000120 12448723539201393 DAYLIGHT PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA . 00447700000129 12448722337201596 NAVI CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA . 00482954000188 12448723530201200 MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA . 00529493000151 12448726612201117 BOX 366 - OFICINA MECANICA LTDA . 00550082000148 11707721034201595 JORSUL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA . 00576695000154 12448723146201118 ACCORD CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LT DA . 00599010000195 12448722844201368 BLUE DISC SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICAS EIRELI . 00618581000120 12448723470201560 ANET, MATTOS ADVOGADOS . 00644985000198 12326000676200956 G L B C ASSESSORIA DE INVESTIGACOES E SEGURANCA LT DA . 00644985000198 16716000003201005 G L B C ASSESSORIA DE INVESTIGACOES E SEGURANCA LT DA . 00661380000105 12448722932201106 LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA . 00673701000191 11707720242201577 COCLEA SERV OTORRINOLARINGOLOGIA,AUD,OTONE LT DA . 00734589000151 12448725859201469 RIO LINK TECNOLOGIA LTDA . 00762875000120 15455720070201411 COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA . 00766124000182 11707720854201560 MIRAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA . 00768822000117 10768003348200987 RECANTO DA LAPA BAR LTDA . 00774167000100 10768003459200993 LTR COM E DISTR DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA . 00793589000122 12448723524201597 CARVALHO ROCHA INSTALACOES LTDAME . 00808730000113 15467720099201111 ELEMENTAR DROGARIAS LTDA . 00811467000111 11707720249201599 NOVA ALIANCA IMOVEIS LTDA . 00844807000100 11707720250201513 FERRAZ - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S.C . 00935456000143 11707720327201555 RGO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LT DA . 00970534000140 15467000892201019 MERCADINHO PAI D'EGUA COMESTIVEIS LTDA . 00983104000163 18239001920200882 US EXPRESS CURSO DE IDIOMAS LTDA . 01010979000141 11707720443201574 KWM SERVICOS DE ELETRICA E TELECOMUNICACOES LT DA . 01028183000116 15471001605200995 CHURRASCARIA KILOGRAMA 315 LTDA . 01038688000161 11707720215201332 MONTAVO CALCADOS LTDA . 01099426000107 10768004691201082 CHAME COM ATACADISTA DE ELETRO ELET UTIL E PRES LT DA . 01104979000100 12448723673201394 PASTEL DO JACARE DO TAUA LTDA . 01110403000156 12448725212201275 ETTAL INFORMACOES CADASTRAIS E ASSESSORIA LTDA . 01140392000157 10768000879200837 MYRRHA COMUNICACAO LTDA . 01142725000187 12448722470201381 ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA. . 01182375000182 13746720050201104 MINAS RIO QUARTZ COMERCIO DE MINERACAO LTDA . 01211060000116 13708001069200981 TIC CELULAR COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA . 01230974000124 15471001521201095 HAYUNO DOCES E SALGADOS FINOS CONGELADOS LT DA . 01247767000182 10768000035200977 INDUCOTEC INDUSTRIAL LTDA . 01267748000118 10768002483201049 SUPER LAVA JATO BASILIO LTDA . 01310023000165 12448722223201546 MR. ICE SORVETERIA LTDA . 01342918000181 12448724396201175 AUTO ESCOLA RALLY LTDA . 01406508000157 13702000847200975 HIDROPLANT TECNOLOGIA EM PLANTAS EIRELI . 01443518000162 12448723054201219 AIRTECH CLIMATIZACAO PARA VEICULOS LTDA . 01444775000119 10768006766200926 GALPAO 280 AZULEJOS E PISOS ANTIGOS LTDA . 01472681000153 12448722153201283 PLANAS SERVICOS GERAIS LTDA . 01488981000120 12448724091201244 VOLUMOSA CONFECCOES LTDA . 01497898000118 12448721699201560 HL ENGENHARIA LTDA . 01500569000189 12448724088201221 RAPARIGA CONFECCOES LTDA . 01509582000107 12448722308201109 MEIO E IMAGEM CLIPPING LTDA . 01513608000182 10010021593011522 OTIMIZE COMPUTACAO LTDA . 01539137000181 12448723898201189 J P ETCHECOINTENNIS EVENTOS LTDA . 01554139000140 13746720571201234 FOTOLANDIA COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LT DA . 01561682000174 17613720813201337 FERRARI DESPACHANTE DE VEICULOS LTDA . 01588936000148 12448723413201319 JELECO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA . 01626536000180 10768002156200953 MAIS DESIGN LTDA . 01696309000120 13702001096200912 GRAMAPE=GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA . 01702637000192 12448722751201503 TRAFFIC AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA . 01707247000105 18470726253201369 FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE I N FO R M AT I C A . 01729362000180 11707720271201539 SERQUAL DE NILOPOLIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA . 01746679000125 15553720152201538 LIDERANCA IMOBILIARIA LTDA . 01751260000161 12448731452201128 TRANSTALA TRANSPORTES LTDA . 01777040000107 12448722175201413 BILHABAR COMERCIAL LTDA. . 01803304000150 12448723172201316 MARIANINHA BEBE E GESTANTE LTDA . 01875305000100 10768001918201038 IGUATEMI COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA . 01884609000133 12448722601201168 ALIANCA AGENCIA DE TURISMO OPERADORA DE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA . 01891402000196 10768006143200953 MILESSIS VIAGENS E TURISMO LTDA . 01908179000142 12448722816201189 JURISCAN DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA . 01940289000191 12448722767201184 L C SCAPPINI EVENTOS & COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA . 01943954000109 15455000907201088 ULTRALAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA . 01968821000189 12448724823201115 WV-CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA . 01984336000107 15463720576201340 VEGA SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME . 01989097000170 10768001985201052 HARK TEMP INSTALACOES LTDA . 01989097000170 12448723028201291 HARK TEMP INSTALACOES LTDA . 01989097000170 15455003474201012 HARK TEMP INSTALACOES LTDA . 01995084000103 15467000058200990 BRAPAK COMERCIAL - EIRELI . 01995867000197 12448720084201354 JJM EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI . 02012820000129 11707720330201579 LIFE NEW CORRETORA DE SEGUROS EIRELI . 02034071000130 12448722509201106 ADESAO ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA . 02063197000133 10768007233201003 PRODUTOS DE LIMPEZA NOVAMARCA LTDA . 02069592000123 13702000828200949 CENTRO EDUCACIONAL ESPERANCA LTDA . 02090086000116 12448724322201562 ESCOLA MODELO DO GRAJAU EIRELI . 02094176000185 12448724601201101 F. COSTA ENGENHARIA LTDA . 02100433000144 19394720142201361 K.M. DE OLIVEIRA COMERCIO . 02104902000101 12448723467201201 PROJEN QTR SERVICOS EIRELI . 02108477000110 11707720356201436 AERO VIP COMERCIAL ARMAZENADORA E TRANSPORTES URGENTES LTDA . 02155260000161 11707720316201575 BAR E MERCEARIA PRIMUS BARATEIRO EIRELI . 02155421000117 10768003045200964 PRO-RECYCLE SERVICOS E COMERCIO LTDA . 02197863000126 12448723219201333 AMNIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI . 02220748000125 15471001861200982 WLADIMIR DE LIMA PIMENTEL APOIO A D M I N I S T R AT I V O . 02272614000158 12448722814201190 CACTUS LAND CALCADOS LTDA . 02297942000109 12448722081201436 CLIMAX AIR REFRIGERACAO LTDA . 02366224000147 12448723282201299 WHITHE WATER BAR E LANCHONETE LTDA . 02453703000109 10768002377200921 P.C.G. PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA . 02457321000145 12448725951201429 WALTON TOLEDO CAMPOS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PISCINAS . 02463778000162 12448723633201181 HOST INFORMATICA LTDA . 02482139000144 12448722764201141 AGIL 2000 TELAS DE PROTECAO LTDA . 02569683000128 10768001429200942 C.M. ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA . 02569683000128 12448722254201505 C.M. ROCHA TERAPIA MAGNETICA LTDA . 02595972000100 10768007268201034 PONTO REPETICAO SERVICOS TECNICOS LTDA . 02600158000128 18239002028201033 R.A.S. CRIACAO & PRODUCAO LTDA . 02632450000122 15374000332200889 COMERCIAL CRIS MODEL EIRELI . 02661079000127 13701001644200914 JAPE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA . 02679068000174 15465000047200920 ASO ATO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 02681888000109 13702000998200923 MDS DESIDERATA CONFECCOES LTDA . 02708264000120 18239007063200824 RENATO SIL CAFE E LANCHES EIRELI . 02711798000105 15471000491201181 JET SERVICES LTDA . 02741672000183 12448723197201140 NEXO 21 COMUNICACAO LTDA . 02772659000191 10735720931201158 DEPP MODAS LTDA . 02777903000109 10768002048201014 SAN SUSHIBAR LTDA . 02779177000163 18239002119200935 ARTE E SOLUCAO SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LT DA . 02796392000172 15471000746201024 ORTOCAMP ORTOPEDIA TECNICA LTDA . 02797573000113 12448721865201528 LOBO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA . 02854665000198 12448723248201133 LYCEU ESCOLA DE DANCA LTDA . 02862721000136 19393720030201582 CALDEMAR COMERCIO E MANUTENCAO LTDA . 02871232000140 11707720104201326 INTER PRESS TELECOMUNICACOES LTDA . 02958610000128 12448724230201230 RIO 3 EVENTOS, BAR & BUFFET LTDA . 02960824000139 10768001323200868 SEATER ASSESSORIA LTDA . 02975474000184 12448722633201597 AIZMAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA . 02993410000106 11707720241201522 EDSON SOEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS . 03053746000151 11707720262201548 X-SOLVER SOLUCOES & TECNOLOGIA EIRELI . 03064068000122 12448722810201535 MEDPREV CONSULTORIA MEDICA LTDA . 03065108000150 12448724093201233 ATRAENTE CONFECCOES LTDA . 03065641000112 11707720302201390 RDR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA . 03074517000113 12448729904201292 ELETRICA COPABOMBA LTDA . 03085550000149 11707720213201343 VENTUS FILMES LTDA . 03111504000177 10768007036201086 MOTO EXPRESSO J L S LTDA . 03111942000135 12448724502201382 SINTONIA DIGITAL LTDA . 03119509000146 15471001429200991 VISAO VIDA COMERCIO DE OCULOS LTDA . 03135053000108 11707720352201458 ALOMAR TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA. . 03136077000181 12448724776201371 LA FABRICA 364 - PRODUTOS ALIMENTICIOS