DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3249

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CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com vigência até 31 de dezembro de 2023. Data de Assinatura: 21 de junho de 2023. Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária nº 2603.08.243.0044.2.172 (Formação para profissionais que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Elemento de Despesa n° 3.3.90.39.00 (Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.) com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, consignado no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2023. Signatário: Maria Suerda Alves Bandeira – Ordenadora de Despesas de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Iguatu / Ce, 21 de junho de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:90BE8548

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO-SECULT. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.21.01-PMI-SECULT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.06.19.01-PMI-SECULT.
OBJETO– CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA APLICAÇÃO DAS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC, COM CRIAÇÃO DE EDITAIS, MAPEAMENTO DE ARTISTAS, ORGANIZAÇÃO DE CADEIRA PRODUTIVA, ESTRATEGIAS DE COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS REFERIDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E EMPREENDEDORES CULTURAIS DO ESTADO DO CEARA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.621.803/0001-38. VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 21 DE JUNHO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº. 1001- 13.122.0058.2.283 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA) NOS ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, ORDENADORA DE DESPESAS SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO-SECULT.

IGUATU (CE) 21 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:E99B906D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DA INFRAESTUTURA - SEINFRA. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.23.01-PMI-SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.06.14.01-PMI-SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL – EVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: L L DE SOUZA COMERCIAL E SERVIÇOS- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 43.941.081/0001-37. VALOR GLOBAL: R$ 16.850,00 (DEZESSEIS OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 23 DE JUNHO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1301- 151220058.2.095 (MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA) NOS ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: JOSE GILDAIR DE ARAÚJO, ORDENADOR DE DESPESAS DA PASTA.

IGUATU (CE) 23 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:438F9514

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do terreno urbano localizado com frente para a Rua Projetada sem denominação oficial do Loteamento Esplendor, às margens da Ce- 060, bairro Varjota, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito sob a matricula n° 18.993, do Cartório Assunção – 2º Ofício, composto por uma gleba de terra, com área total de 1.212,15 m² (um mil, duzentos e doze metros quadrados e quinze centímetros quadrados) e perímetro de 139,62 m (cento e trinta e nove metros e sessenta e dois centímetros), confrontando-se ao Norte (38,88m) com o Loteamento Asa Branca, de propriedade do Sr. Walter Rocha Bezerra e imóvel de propriedade da Sra. Neide Nogueira de Araújo; ao Sul (26,00m) com a área desmembrada 01; ao Leste (38,54m) com o imóvel de propriedade de José Maria do Nascimento e o loteamento Ramiro Rolim; e ao Oeste (36,20m) com a área desmembrada 01.

§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.

§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no Artigo 1º desta Lei, para a Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.084.894/0001-10.

Parágrafo único. A doação tem como objetivo a construção do Templo da Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475.

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada caso a construção do Templo da Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475 não seja concluída até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.