DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Autorização Especial, pelo prazo de 180 dias, para dar continuidade a operação de granel sólido em TUP, localizado em Santarém/PA; ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial e caráter emergencial, formulado pela empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0008-71, para operar o perfil de carga granel sólido no Terminal de Uso Privado - TUP de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, e no inciso IV do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022; 5.2. comunicar à interessada que, em caso de novo pedido de autorização emergencial, o seu deferimento ficará condicionado à: 5.2.1. demonstração de realização de diligências junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, voltadas à celebração do contrato de cessão da área sobre o espaço aquaviário; e 5.2.2. demonstração da titularidade do licenciamento ambiental pela empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. com a: (i) emissão de nova licença ambiental no nome da própria autorizada Atem; ou, (ii) convalidação da atual licença; ou (iii) declaração do órgão ambiental competente acerca da Licença de Operação da Master Norte Operações Portuárias Ltda. (SEI nº 1953185), deixando consignado que supramencionada Licença de Operação engloba ou desobriga a Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. de novo pedido, ou (iv) ação similar, por parte do órgão ambiental, para a operação de graneis sólidos de origem vegetal e fertilizantes, no TUP "Atem Miritituba"; 5.3. negar o pedido cautelar ad referendum, nos termos dos art. 40 e 43 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, por não atender simultaneamente os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). Neste caso, em face do pedido extemporâneo para a renovação da outorga de autorização especial e de caráter emergencial; 5.4. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente; 5.5. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a acompanhar os desdobramentos da presente decisão; e 5.6. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 11 DE JULHO DE 2023 Processo nº 50300.002002/2021-60. Fiscalizada: ALSENIR FEITOZA MENDES - ME. CNPJ nº 05.932.761/0001-03. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador, decide por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS 57 (SEI nº 1380166), de aplicação da penalidade de Advertência à regulada, por prática de infração tipificada no art. 32, inciso I, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, por não comprovado a prestação do serviço autorizado por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias contínuos. LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 11 DE JULHO DE 2023 Processo nº 50300.011098/2019-32. Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. CNPJ nº 34.040.345/0006-03. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador, decide por CONHECER o Recurso Administrativo interposto , eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada pela Gerência de Apoio Técnico - GAT na Deliberação PAS nº 30/2022/GAT/SFC (SEI nº 1780712), confirmando a subsistência do Auto de Infração nº 004204-8 (SEI nº 0934269), dada a autoria e materialidade da empresa no cometimento das infrações tipificadas nos art.32, incisos XVII e XXI da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014. LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 50300.022659/2020-62. Fiscalizada: M. DOS REIS MONTEIRO E CIA LTDA., CNPJ sob o nº 03.137.188/0001-02. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Manaus (GREMN), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa M. DOS REIS MONTEIRO E CIA LTDA (CNPJ 03.137.188/0001-02), pelo cometimento da infração disposta no incisos XXXIII do artigo 20 da Resolução 912/2007-Antaq. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MPI Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para concessão de diárias e passagens aéreas no âmbito das unidades do Ministério dos Povos Indígenas, bem como os demais procedimentos relacionados ao custeio de despesas, decorrentes de viagens a serviço e sua prestação de contas. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das competências previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Disciplinar a concessão de diárias e passagens, bem como estabelecer os procedimentos relacionados ao custeio de despesas decorrentes de viagens a serviço e sua prestação de contas, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas - MPI. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - SCDP: Sistema de Concessão de Diárias e Passagens; II - PCDP: Proposta de Concessão de Diárias e Passagens; III - Solicitante de viagem: é o responsável, formalmente designado no âmbito de cada Unidade, pelo cadastro, prorrogação, complementação e cancelamento da PCDP e, também, por iniciar a prestação de contas da viagem no SCDP, conforme disposto na legislação pertinente, bem como nesta Instrução Normativa; IV - Solicitante de passagem: servidor formalmente designado por ato competente, responsável pela realização de pesquisa de preços, escolha da tarifa com ou sem bagagem, autorização de emissão, se for o caso, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente, e o encaminhamento da PCDP para aprovação das autoridades competentes; V - Proposto: beneficiário de passagens e/ou diárias decorrentes de deslocamento a serviço, podendo este ser: a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e/ou cargo em comissão ou função de confiança, em exercício no MPI; b) servidor convidado: pessoa investida em cargo público, em exercício em outro órgão, convidado pelo Ministério dos Povos Indígenas a prestar serviços ou participar de evento; c) servidor de outro poder ou esfera (SEPE): servidor dos poderes legislativo ou judiciário, servidor estadual ou municipal, empregado público, participante de comitiva e equipe de apoio; e d) não servidor, podendo este classificar-se como: d-1) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a Administração Pública Federal, convocada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou a participar de evento de interesse do Ministério dos Povos Indígenas em caráter eventual; d-2) outros: pessoa sem vínculo com a Administração Pública Federal e que não possui CPF; e d-3) dependente: pessoa definida na legislação como dependente de servidor público que passar a ter exercício em nova sede no interesse da administração. VI - Proponente: autoridade responsável pela aprovação da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas; VII - Viagem urgente: PCDP encaminhada para emissão do bilhete aéreo fora do prazo estabelecido, necessário para garantir a reserva dos trechos, sendo de 15 (quinze) dias em viagens nacionais e 30 (trinta) dias para viagens internacionais; VIII - Ordenador de Despesas: autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda; IX - Gestor Setorial: servidor responsável pelo acompanhamento dos procedimentos necessários à implantação e operação do SCDP, bem como pela interação com o Gestor Central do Sistema e por orientar os demais usuários do SCDP; X - Setor de Concessão de Diárias e Passagens: estrutura responsável pelas atividades associadas à concessão de diárias e passagens e pela gestão do SCDP; XI - Coordenador Financeiro: servidor responsável pelo cadastramento de empenhos de diárias, passagens e restituição de despesas e por efetuar o pagamento das diárias; XII - Unidade: órgão da estrutura organizacional do MPI cadastrado no SCDP; XIII - Fluxo Rápido: funcionalidade disponibilizada no SCDP, por meio da qual os solicitantes de passagem do órgão poderão autorizar a emissão de bilhetes, baseada em uma prévia pesquisa de mercado e na Autorização Prévia da Autoridade Administrativa do deslocamento, e antes da aprovação da PCDP pelo Ordenador de Despesas, a qual ocorrerá depois da compra da passagem, o que, em suma, é o recomendado a se aplicar, buscando celeridade para as viagens; XIV - Autorização Extraordinária: ato administrativo do Proponente ou Autoridade Superior ou Ministro/Dirigente no qual aprova a concessão de diárias e compra passagens, mediante pedido eletrônico do Solicitante de Passagem, devidamente designado, antes da aprovação do Ordenador de Despesas no SCDP; XV - Mesmo evento: ocorrência de deslocamento partindo da mesma unidade do MPI, para o mesmo destino e para realização ou participação da mesma atividade; e XVI - Ministro/Dirigente: perfil de usuário no SCDP responsável pela aprovação dos deslocamentos para o exterior. Art. 3º Todas as viagens, no interesse da Administração, conforme determinado na Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014 e Instrução Normativa nº 73, de 31 de agosto de 2020, do Ministério da Economia, devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens-SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado. §1º Nas hipóteses de afastamentos sem Diárias e Passagens registradas, renunciadas pelo proposto, o SCDP deverá conter, além de todos os documentos e informações requeridas pela legislação vigente, a declaração de renúncia destes valores, assinados pelo proposto. §2º A análise de pertinência em relação aos afastamentos sem ônus ou com ônus limitado, serão da competência da chefia imediata do servidor. §3º Para fins de operacionalizar as competências de que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizada o Fluxo Rápido e a Autorização Extraordinária no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. CAPÍTULO II DELEGAÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 4º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, na forma da Portaria MPI nº 73, de 9 de março de 2023: I - ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas; II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério dos Povos Indígenas, em seus âmbitos de atuação; e III - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Povos Indígenas, no que tange aos assessores do Gabinete do Ministro e ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários. Paragrafo único. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas e, em seus âmbitos de atuação, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, vedada a subdelegação. Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas a competência para autorizar afastamentos nacional e internacional com ônus, ônus limitado ou sem ônus.