DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-045.496/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Cássio Rodrigues da Cunha Lima (427.874.324-68). 1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto). 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6669/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), referentes à decisão proferida, em processo de prestação de contas, acerca dos recursos financeiros repassados pelo município de Cubatão/SP à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), em 2016, decorrentes do Contrato de Gestão 5/2016, que teve por objeto a manutenção das condições de operacionalização do gerenciamento, apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital Municipal de Cubatão Dr. Luiz de Camargo da Fonseca e Silva. Considerando que o dano apurado pelo TCE/SP foi de R$ 13.973.356,77, dos quais R$ 1.571.744,26 são recursos federais, repassados pela União ao ente municipal, que o utilizou para pagamentos à AHBB; considerando, no entanto, que o TCE/SP condenou a AHBB a recolher aos cofres do município o valor total de R$ 13.973.356,77; considerando que o TCE/SP verificou que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) movimentava em uma única conta os recursos federais e municipais, não existindo separação dos valores por fontes; considerando que o TCE/SP já adotou as medidas necessárias ao ressarcimento do dano em questão; considerando que o presente processo pode servir de subsídio ao Relatório de Levantamento que está sendo realizado pela AudSaúde a respeito de riscos envolvendo a contratação de Organizações Sociais da Saúde e entidades congêneres (TC 022.608/2022-2); considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso V, e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em: a) conhecer da representação; b) encaminhar cópia da presente deliberação ao representante e à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), para juntada ao TC 022.608/2022-2 (Relatório de Levantamento sobre riscos envolvendo a contratação de Organizações Sociais da Saúde e entidades congêneres), com vistas a subsidiar futuras ações de controle; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-004.932/2023-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Município de Cubatão/SP 1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 6670/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2023, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) para aquisição de doze servidores de rede, contemplando garantia, instalação e suporte técnico, visando à modernização da estrutura de TI do órgão, com valor estimado de R$ 3.833.253,60. Considerando que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada; considerando que não restou comprovada a alegada irregularidade na especificação dos itens licitados, consistente na incongruência entre o processador e a memória exigidos; considerando que o objeto precípuo da licitação em análise é a aquisição de servidores plenamente operacionais, cuja condição indispensável é a compatibilidade intrínseca entre seus componentes; considerando que a exigência de uma linha mais atual de processadores incompatível com os componentes do servidor seria um desvio de finalidade da licitação; considerando que o esclarecimento prestado a esse respeito não constitui uma inovação, mas apenas a elucidação de um pressuposto implícito na licitação, tendo, portanto, atingido seu fim; considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos. os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em: a) conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a ausência dos elementos necessários à sua adoção; c) encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e ao representante; d) arquivar o processo. 1. Processo TC-007.952/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 1.2. Representante: A3 Infotech Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Katarine Liones de Carvalho (465556/OAB-SP), representando A3 Infotech Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6671/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 18/2022, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços continuados na área de operação de equipamentos de áudio, vídeo e geração de imagens para transmissão ao vivo por rádio, televisão e internet, pelo período de trinta meses. Considerando que não estavam presentes os requisitos necessários para a adoção da medida cautelar pretendida; considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) consignou que, no caso concreto, não houve descumprimento ao Acórdão 2.969/2022-1ª Câmara, uma vez que o estatuto e a declaração apresentada pela entidade contratada no certame seriam suficientes; considerando que a unidade jurisdicionada informou que manterá o Contrato 119/2022 vigente somente até a conclusão de novo certame com o mesmo objeto, e que vedará, no edital da nova licitação, a participação de instituições sem fins lucrativos, em observância ao princípio da isonomia, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetiva implementação e os impactos dela resultantes; considerando que o TCU entende que não deve haver vedação genérica de participação de entidades sem fins lucrativos em licitações, sendo possível a participação quando houver nexo entre os serviços a serem prestados com os estatutos e objetivos sociais da entidade prestadora dos serviços. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, III; 169, III, 235, e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente, dando ciência desta decisão ao representante e à Câmara dos Deputados, arquivando o processo. 1. Processo TC-011.483/2022-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (03.349.489/0001-08); Câmara dos Deputados. 1.2. Unidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Alessandra Vieira de Almeida (11.688/OAB-SC), representando Plansul Planejamento e Consultoria Eireli; Juliana Mayriques (384.998/OAB-SP), Raissa Maria Moreira de Lima (452.897/OAB-SP) e outros, representando Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6672/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo Subprocurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, na qual solicita que o Tribunal adote medidas para acompanhar as ações desenvolvidas pelo governo federal no combate ao desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Considerando que os fatos noticiados em matérias jornalísticas trazidas na representação não apontam quaisquer irregularidades ou ilegalidades cometidas por agente submetido à jurisdição do TCU; considerando que o pedido formulado na representação para acompanhar a atuação do governo federal - MMA, Mapa e MJSP - no combate ao desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado se assemelha a uma fiscalização do tipo acompanhamento, que só pode ser solicitado por agentes com legitimidade para fazê-lo, entre os quais não se inclui o Ministério Público junto ao TCU, conforme o art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU; considerando que, independentemente dos fatos narrados, o Tribunal já realizou uma auditoria acerca das ações do Governo Federal para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia, julgada por meio do Acórdão 1.758/2021-Plenário; considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 e 237, do Regimento Interno/TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em: a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) encaminhar cópia deste acórdão ao representante; c) arquivar o processo. 1. Processo TC-016.377/2023-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) 1.5. Representação legal: não há 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 6673/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) acerca de possíveis irregularidades no Contrato de Gestão 22/2009-NTCSS-SMS-G e termos aditivos, celebrado entre o Município de São Paulo/SP, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), e a Organização Social Instituto SAS, com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal, para operacionalização do gerenciamento, apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Pronto-Socorro Municipal de Perus, localizado no bairro de Perus, município de São Paulo/SP. Considerando que a representação preenche apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade; considerando que o TCM/SP já adotou as providências corretivas necessárias; considerando que não há quantificação precisa dos recursos federais envolvidos e que não há indício de dano ao erário; considerando que deve ser evitada a duplicidade de esforços quando o objeto da denúncia estiver sendo tratada por outra instância de controle. os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 237 do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 2º, inciso I, 105, § 3º e 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em: a) não conhecer da representação; b) encaminhar cópia do presente acórdão ao representante, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Auditoria do SUS, ao Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo. 1. Processo TC-031.432/2022-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Governo do Estado de São Paulo 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) 1.5. Representação legal: não há 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 6674/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Urbanira Possidonio de Barros Carvalho emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.