DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AGRO INDUSTRIAL VALE DO AMARAJI LTDA 19.375.269/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12455665 4/2021 31/12/2021 2.318,69 0 0 424,78 463,74 3.207,21 . 12455664 3/2021 30/09/2021 2.318,69 0 0 473,24 463,74 3.255,67 . 13301230 4/2022 31/12/2022 2.318,69 0 0 143,76 463,74 2.926,19 . 13301229 3/2022 30/09/2022 2.318,69 0 0 219,35 463,74 3.001,78 . 13301228 2/2022 30/06/2022 2.318,69 0 0 294,94 463,74 3.077,37 . 13301227 1/2022 31/03/2022 2.318,69 0 0 366,35 463,74 3.148,78 . 12455662 1/2021 31/03/2021 2.318,69 0 0 526,57 463,74 3.309,00 . 12455663 2/2021 30/06/2021 2.318,69 0 0 504,78 463,74 3.287,21 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . ALUMÍNIO NORDESTE PRODUÇÃO DE ALUMINIO LTDA 07.637.022/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12933282 1/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.316,44 1.159,35 8.272,52 . 13816193 3/2022 30/09/2022 5.796,73 0 0 548,37 1.159,35 7.504,45 . 13816192 2/2022 30/06/2022 5.796,73 0 0 737,34 1.159,35 7.693,42 . 13816191 1/2022 31/03/2022 5.796,73 0 0 915,88 1.159,35 7.871,96 . 12933285 4/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 1.061,96 1.159,35 8.018,04 . 12933284 3/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.183,11 1.159,35 8.139,19 . 12933283 2/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.261,95 1.159,35 8.218,03 . 13816194 4/2022 31/12/2022 5.796,73 0 0 359,4 1.159,35 7.315,48 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . CELM - AQUICULTURA S/A 04.506.123/0011-21 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13293958 1/2022 31/03/2022 2.318,69 0 0 366,35 463,74 3.148,78 . 13156130 4/2021 31/12/2021 2.318,69 0 0 424,78 463,74 3.207,21 . 13156129 3/2021 30/09/2021 2.318,69 0 0 473,24 463,74 3.255,67 . 13156128 2/2021 30/06/2021 2.318,69 0 0 504,78 463,74 3.287,21 . 13293959 2/2022 30/06/2022 2.318,69 0 0 294,94 463,74 3.077,37 . 13293961 4/2022 31/12/2022 2.318,69 0 0 143,76 463,74 2.926,19 . 13293960 3/2022 30/09/2022 2.318,69 0 0 219,35 463,74 3.001,78 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA 24.313.827/0003-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12444104 2/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.261,95 1.159,35 8.218,03 . 12444103 1/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.316,44 1.159,35 8.272,52 . 12444106 4/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 1.061,96 1.159,35 8.018,04 . 12444105 3/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.183,11 1.159,35 8.139,19 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . PERNAMBUCO CONSTR. E MONTAGEM IND. LOG. E TRANSP. EIRELI 19.200.863/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11109030 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 332,27 231,87 1.723,49 . 12631129 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 212,39 231,87 1.603,61 . 11109032 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 299,58 231,87 1.690,80 . 11721886 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 287,75 231,87 1.678,97 . 11721887 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 280,21 231,87 1.671,43 . 11721888 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 274,88 231,87 1.666,10 . 11721889 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 269,55 231,87 1.660,77 . 12631126 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 263,29 231,87 1.654,51 . 12631128 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 236,62 231,87 1.627,84 . 12631127 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 252,39 231,87 1.643,61 . 11109029 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 349,31 231,87 1.740,53 . 9805235 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 366,35 231,87 1.757,57 . 9805234 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 383,4 231,87 1.774,62 . 9805233 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 401,71 231,87 1.792,93 . 11109031 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 315,23 231,87 1.706,45 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . POSTO BARRA DO FARIAS COMBUSTÍVEIS LTDA 29.933.387/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9871982 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 44,64 25,76 199,22 . 9871983 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 42,6 25,76 197,18 . 9871984 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 40,71 25,76 195,29 . 11116351 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 38,81 25,76 193,39 . 11116352 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 36,92 25,76 191,5 . 11116353 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 35,03 25,76 189,61 . 11116354 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 33,29 25,76 187,87 . 11591416 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 30,54 25,76 185,12 . 11591417 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 29,95 25,76 184,53 . 12466554 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 29,26 25,76 183,84 . 12466555 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 28,04 25,76 182,62 . 12466556 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 26,29 25,76 180,87 . 12466557 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 23,6 25,76 178,18 . Data dos Cálculos: 13/07/2023 . RIBEIRÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 07.604.271/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10670503 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 11836967 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71 . 11836968 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 11836969 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 12969174 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 9414102 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . Data dos Cálculos: 13/07/2023