DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.085857/2021-03 AI 22.116.163-5 35.181,92 . VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.085860/2021-19 AI 22.116.166-0 1.204.190,00 . VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.085861/2021-63 AI 22.116.167-8 356.521,50 . VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.014354/2021-68 ND 20.201.260-3 179.761,78 . VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.014358/2021-46 ND 20.201.264-6 5.214.821,00 . VISAO ADMINISTRACAO DE PORTARIA E CONSERVACAO EIRELI 14152.030728/2021-70 AI 22.062.474-7 2.012,66 . VISAO ADMINISTRACAO DE PORTARIA E CONSERVACAO EIRELI 14152.040565/2021-33 AI 22.072.311-7 2.012,65 . W R PEREIRA CONSTRUCOES 14152.013283/2022-44 AI 22.268.341-4 2.205,66 . W R PEREIRA CONSTRUCOES 14152.013284/2022-99 AI 22.268.342-2 2.205,66 . WAM HOTEIS E RESORTS BLUE MOUNTAIN LTDA 14152.093980/2021-90 AI 22.124.205-8 1.690,63 . WAM HOTEIS E RESORTS BLUE MOUNTAIN LTDA 14152.093983/2021-23 AI 22.124.208-2 1.207,59 . ZENILTON PEREIRA ALMEIDA MARCENARIA LTDA 14152.030505/2021-11 AI 22.062.251-5 1.388,05 . ZENILTON PEREIRA ALMEIDA MARCENARIA LTDA 14152.030507/2021-00 AI 22.062.253-1 2.201,40 . ZENILTON PEREIRA ALMEIDA MARCENARIA LTDA 14152.030508/2021-46 AI 22.062.254-0 5.911,54 . ZENILTON PEREIRA ALMEIDA MARCENARIA LTDA 14152.030509/2021-91 AI 22.062.255-8 293,52 . ZENILTON PEREIRA ALMEIDA MARCENARIA LTDA 14185.004809/2021-37 ND 20.191.728-9 39.225,25 Em 13 de julho de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NDFC 4AAVVB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABCON ENGENHARIA EIRELI 14185.003306/2021-44 ND 20.190.202-8 85.358,44 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126491/2021-21 AI 22.156.325-3 13.700,64 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126492/2021-76 AI 22.156.326-1 27.139,06 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126493/2021-11 AI 22.156.327-0 1.389,92 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126495/2021-18 AI 22.156.329-6 93,82 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126496/2021-54 AI 22.156.330-0 4.169,76 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126497/2021-07 AI 22.156.331-8 540,23 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126498/2021-43 AI 22.156.332-6 4.088,37 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126499/2021-98 AI 22.156.333-4 1.295,06 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126500/2021-84 AI 22.156.334-2 3.075,74 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126501/2021-29 AI 22.156.335-1 3.183,66 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14152.126502/2021-73 AI 22.156.336-9 4.748,50 . ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA 14185.021454/2021-41 ND 20.208.453-1 415.346,24 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010859/2021-31 AI 22.042.972-3 75.867,76 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010861/2021-18 AI 22.042.974-0 63.726,75 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010862/2021-54 AI 22.042.975-8 36.584,88 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010863/2021-07 AI 22.042.976-6 3.984,38 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010864/2021-43 AI 22.042.977-4 33.671,04 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010865/2021-98 AI 22.042.978-2 68.456,96 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.010866/2021-32 AI 22.042.979-1 371.630,12 . AFA PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.001895/2021-26 ND 20.188.779-7 4.454.089,37 . ALAN DA SILVA 14185.002535/2021-41 ND 20.189.431-9 15.657,24 . ALCIS LTDA 14185.005037/2021-51 ND 20.191.961-3 209.580,71 . ALCIS LTDA. 14152.031832/2021-81 AI 22.063.578-1 2.494,92 . ALCIS LTDA. 14152.031833/2021-26 AI 22.063.579-0 513,66 . ALCIS LTDA. 14152.031835/2021-15 AI 22.063.581-1 587,04 . ALCIS LTDA. 14152.031836/2021-60 AI 22.063.582-0 6.030,44 . ANTONIO DUELA SOBRINHO- UNIPESSOAL LTDA. 14185.002561/2021-70 ND 20.189.459-9 10.224,82 . ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECCOES LTDA 14152.105324/2021-47 AI 22.135.249-0 4.630,40 . ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECCOES LTDA 14152.105325/2021-91 AI 22.135.250-3 1.752,95 . ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECCOES LTDA 14152.105326/2021-36 AI 22.135.251-1 217,05 . ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECCOES LTDA 14152.105327/2021-81 AI 22.135.252-0 723,50 . ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECCOES LTDA 14185.017935/2021-51 ND 20.204.865-9 86.905,67 . ARCOARTE - ESTRUTURAS METALICAS EIRELI 14185.004494/2021-28 ND 20.191.404-2 55.745,90 . AS DA MOTA - PORTARIA & LIMPEZA 14185.005638/2021-63 ND 20.192.571-1 187.241,54 . ASSOCIACAO CEU ESTRELADO 14152.030254/2021-66 AI 22.062.000-8 1.388,05 . ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO JARDIM VIRGINIA 14185.003154/2021-80 ND 20.190.063-7 106.989,82 . AUTO ESCOLA NUNES & BERTOLDO LTDA. 14152.032692/2021-69 AI 22.064.438-1 1.388,05 . AUTO ESCOLA NUNES & BERTOLDO LTDA. 14185.005203/2021-19 ND 20.192.132-4 41.496,43 . BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.023188/2021-78 AI 22.054.934-6 1.388,05 . C H NERO INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI 14185.004630/2021-80 ND 20.191.541-3 277.161,77 . CASA DE CARNES E HORTIFRUTI NOVO MUNDO EIRELI 14152.026234/2021-91 AI 22.057.980-6 1.224,75 . CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI 14152.027531/2021-53 AI 22.059.277-2 3.155,34 . CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI 14152.027538/2021-75 AI 22.059.284-5 1.320,84 . CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI 14152.027541/2021-99 AI 22.059.287-0 1.394,22 . CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI 14152.027547/2021-66 AI 22.059.293-4 9.623,66 . CASA DO SOM COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI 14185.004411/2021-09 ND 20.191.321-6 182.808,43 . CENTRAL DE CARNES E ROTISSERIE DENVER LTDA 14152.025845/2021-11 AI 22.057.591-6 1.551,35 . CENTRAL DE CARNES E ROTISSERIE DENVER LTDA 14152.025910/2021-17 AI 22.057.656-4 816,50 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.015363/2021-53 AI 22.047.476-1 6.803,39 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.015414/2021-47 AI 22.047.527-0 5.312,11