DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400208 208 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NDFC 56TWTH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14152.015376/2021-22 AI 22.047.489-3 18.785,28 . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14152.015377/2021-77 AI 22.047.490-7 2.054,64 . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14152.015378/2021-11 AI 22.047.491-5 1.907,88 . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14152.015379/2021-66 AI 22.047.492-3 732,38 . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14152.015394/2021-12 AI 22.047.507-5 1.388,05 . ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14185.002565/2021-58 ND 20.189.463-7 53.194,72 . ADIR BORIN JUNIOR 14185.002417/2021-33 ND 20.189.312-6 129.663,63 . ADRIANO MENDES TURINI 14152.019593/2021-91 AI 22.051.339-2 1.388,05 . ADRIANO MENDES TURINI 14152.019605/2021-88 AI 22.051.351-1 880,56 . ADRIANO MENDES TURINI 14152.019606/2021-22 AI 22.051.352-0 1.107,00 . ADRIANO MENDES TURINI 14152.019607/2021-77 AI 22.051.353-8 293,52 . ADRIANO MENDES TURINI 14152.019608/2021-11 AI 22.051.354-6 214,72 . ADRIANO MENDES TURINI 14185.003270/2021-07 ND 20.190.166-8 8.737,89 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.056633/2021-86 AI 22.087.271-6 5.959,10 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.056639/2021-53 AI 22.087.277-5 10.726,38 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.056640/2021-88 AI 22.087.278-3 6.299,62 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14152.056779/2021-21 AI 22.087.417-4 1.690,63 . AGUIA INDUSTRIA DE PROTOTIPOS E FERRAMENTARIA LT DA 14152.020049/2021-92 AI 22.051.795-9 1.388,05 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14152.020050/2021-17 AI 22.051.796-7 1.388,05 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14152.020051/2021-61 AI 22.051.797-5 3.522,24 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14152.020052/2021-14 AI 22.051.798-3 440,28 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14152.020053/2021-51 AI 22.051.799-1 440,28 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14152.020054/2021-03 AI 22.051.800-9 4.439,08 . AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI 14185.003344/2021-05 ND 20.190.241-9 30.637,77 . ALANA - COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA 14185.003760/2021-03 ND 20.190.664-3 11.475,89 . ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.031892/2021-02 AI 22.063.638-9 1.229,95 . ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.031893/2021-49 AI 22.063.639-7 578,80 . ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.031894/2021-93 AI 22.063.640-1 578,80 . ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.031895/2021-38 AI 22.063.641-9 4.630,27 . ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14185.005043/2021-16 ND 20.191.967-2 75.286,96 . ALCIS LOG LTDA 14152.031957/2021-10 AI 22.063.703-2 4.260,55 . ALCIS LOG LTDA 14152.031958/2021-56 AI 22.063.704-1 6.103,75 . ALCIS LOG LTDA 14152.031959/2021-09 AI 22.063.705-9 90,65 . ALCIS LOG LTDA 14152.031960/2021-25 AI 22.063.706-7 90,65 . ALCIS LOG LTDA 14152.031961/2021-70 AI 22.063.707-5 90,65 . ALCIS LOG LTDA 14185.005049/2021-85 ND 20.191.973-7 140.023,45 . ALCIS PRIME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14185.005055/2021-32 ND 20.191.979-6 19.603,37 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019050/2021-74 AI 22.050.796-1 1.388,05 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019063/2021-43 AI 22.050.809-7 1.320,84 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019064/2021-98 AI 22.050.810-1 6.807,24 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019065/2021-32 AI 22.050.811-9 293,52 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019066/2021-87 AI 22.050.812-7 169,92 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019067/2021-21 AI 22.050.813-5 440,28 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019068/2021-76 AI 22.050.814-3 3.367,36 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14152.019069/2021-11 AI 22.050.815-1 415,20 . ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI 14185.003189/2021-19 ND 20.190.083-1 36.279,42 . APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.005785/2021-33 ND 20.192.720-9 218.046,43 . ASSESSORIA CONTABIL PONTUAL DE BORBOREMA LTDA 14185.003581/2021-68 ND 20.190.483-7 3.101,38 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.034371/2021-07 AI 22.066.117-1 1.551,35 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.034372/2021-43 AI 22.066.118-9 2.952,72 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.034374/2021-32 AI 22.066.120-1 984,24 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.034377/2021-76 AI 22.066.123-5 2.952,72 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.034380/2021-90 AI 22.066.126-0 10.898,60 . ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14185.005457/2021-37 ND 20.192.388-2 67.898,50 . ATENTO BRASIL S/A 14152.059893/2021-11 AI 22.090.266-6 2.041,25 . AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.086033/2021-42 AI 22.116.339-5 1.066,26 . AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.086034/2021-97 AI 22.116.340-9 328,08 . AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.086036/2021-86 AI 22.116.342-5 410,10 . AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.086037/2021-21 AI 22.116.343-3 1.544,15 . AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 14185.014389/2021-05 ND 20.201.295-6 41.093,97 . B. D. BUFFET LTDA 14185.002856/2021-46 ND 20.189.758-0 104.942,78 . BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.019590/2021-58 AI 22.051.336-8 1.551,35 . BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.020095/2021-91 AI 22.051.841-6 3.444,84 . BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.020096/2021-36 AI 22.051.842-4 7.691,90 . BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.003354/2021-32 ND 20.190.252-4 133.418,32 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.023317/2021-28 AI 22.055.063-8 1.388,05 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.024074/2021-45 AI 22.055.820-5 1.907,88 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.024079/2021-78 AI 22.055.825-6 697,92 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.024100/2021-35 AI 22.055.846-9 587,04 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.024115/2021-01 AI 22.055.861-2 293,52 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14152.024124/2021-94 AI 22.055.870-1 334,34 . BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA 14185.003347/2021-31 ND 20.190.244-3 24.494,18 . CARLINHOS BAR E LANCHES LTDA 14185.004934/2021-47 ND 20.191.855-2 150.081,98 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO SEBASTIAO LT D 14185.004933/2021-01 ND 20.191.854-4 16.090,73 . CLODOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANIT 14185.006723/2021-49 ND 20.193.669-1 221.764,83 . CM COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14152.029325/2021-88 AI 22.061.071-1 816,50 . CONCORDIA LOGISTICA S.A. 14152.038792/2021-07 AI 22.070.538-1 816,50 . CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA 14152.032124/2021-68 AI 22.063.870-5 2.494,92 . CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA 14152.032125/2021-11 AI 22.063.871-3 2.054,64 . CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA 14152.032126/2021-57 AI 22.063.872-1 2.054,64 . CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA 14152.032128/2021-46 AI 22.063.874-8 8.376,81 . CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA 14185.005081/2021-61 ND 20.192.006-9 100.807,57