DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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XDMR DIGITAL LTDA 14152.032672/2023-50 AI 22.499.287-2 . XDMR DIGITAL LTDA 14152.202353/2022-37 AI 22.457.395-1 . ZELMA LEITE DA SILVA 14152.040175/2023-25 AI 22.506.790-1 Em 12 de julho de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO UP8KB2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 1SAT TELECOMUNICACOES LTDA - FALIDO 14185.002889/2023-58 ND 20.262.523-1 . ALADIR JOAO DOS SANTOS 14185.003205/2023-35 ND 20.262.886-8 . ASSESSOCREDITO PROCESSAMENTO LTDA 14185.002441/2023-34 ND 20.261.994-0 . ASSOCIACAO BENEFICIENTE ATITUDE - ASBAT 14185.002920/2023-51 ND 20.262.556-7 . ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CLUBE DE MAES VILA SOLID 14152.019081/2023-97 AI 22.485.696-1 . ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CLUBE DE MAES VILA SOLID 14185.002601/2023-45 ND 20.262.193-6 . BAR BROTHERS LTDA 14185.002918/2023-81 ND 20.262.553-2 . BOX CITY CROSS ESPACO DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA 14152.020997/2023-90 AI 22.487.612-1 . BRIGADEIRO PANIFICADOS E RECEPCOES LTDA 14185.002912/2023-12 ND 20.262.547-8 . CALDEIRARIA VALENCA LTDA 14185.002378/2023-36 ND 20.261.906-1 . CARTAO NOSSA VIDA 14152.025026/2023-36 AI 22.491.641-6 . CARTAO NOSSA VIDA 14152.025037/2023-16 AI 22.491.652-1 . CARTAO NOSSA VIDA 14152.025041/2023-84 AI 22.491.656-4 . CARTAO NOSSA VIDA 14152.025043/2023-73 AI 22.491.658-1 . CARTAO NOSSA VIDA 14185.003496/2023-61 ND 20.263.208-3 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14152.022838/2023-20 AI 22.489.453-6 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14152.022841/2023-43 AI 22.489.456-1 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14152.022842/2023-98 AI 22.489.457-9 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14152.022844/2023-87 AI 22.489.459-5 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14152.022845/2023-21 AI 22.489.460-9 . CENTRO DE ESTUDOS III MILLENIUM W. S. LTDA 14185.003194/2023-93 ND 20.262.875-2 . CLAUDINEI ALVES DE SOUZA 14152.012648/2023-02 AI 22.479.263-6 . COLEGIO MULTIPLA ESCOLHA LTDA 14185.002442/2023-89 ND 20.261.995-8 . COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.026500/2023-47 AI 22.493.115-6 . COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.026548/2023-55 AI 22.493.163-6 . COMERCIAL PARADISE - EIRELI 14185.002443/2023-23 ND 20.261.997-4 . CPF ENGENHARIA LTDA 14185.002586/2023-35 ND 20.262.176-6 . FABIO HENRIQUE TREGANCINI 14152.014869/2023-15 AI 22.481.484-2 . FABIO HENRIQUE TREGANCINI 14152.014882/2023-66 AI 22.481.497-4 . FABIO HENRIQUE TREGANCINI 14152.014885/2023-08 AI 22.481.500-8 . FABIO HENRIQUE TREGANCINI 14152.014888/2023-33 AI 22.481.503-2 . FABRICA DE IOGURTE FAZENDINHA LTDA 14152.011667/2023-11 AI 22.478.282-7 . FABRICA DE IOGURTE FAZENDINHA LTDA 14152.011704/2023-83 AI 22.478.319-0 . FFS CONSTRUCOES LTDA 14152.025992/2023-53 AI 22.492.607-1 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.012121/2023-70 AI 22.478.736-5 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015861/2023-68 AI 22.482.476-7 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015865/2023-46 AI 22.482.480-5 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015949/2023-80 AI 22.482.564-0 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015966/2023-17 AI 22.482.581-0 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015970/2023-85 AI 22.482.585-2 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015971/2023-20 AI 22.482.586-1 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14152.015972/2023-74 AI 22.482.587-9 . FLORESTAS IPIRANGA S/A 14185.002181/2023-05 ND 20.261.656-8 . FOUR EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA 14185.002914/2023-01 ND 20.262.549-4 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031966/2023-64 AI 22.498.581-7 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031967/2023-17 AI 22.498.582-5 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031970/2023-22 AI 22.498.585-0 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031973/2023-66 AI 22.498.588-4 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031975/2023-55 AI 22.498.590-6 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031978/2023-99 AI 22.498.593-1 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031982/2023-57 AI 22.498.597-3 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14185.003429/2023-47 ND 20.263.139-7 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011457/2023-15 AI 22.478.072-7 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011458/2023-60 AI 22.478.073-5 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011461/2023-83 AI 22.478.076-0 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011462/2023-28 AI 22.478.077-8 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011465/2023-61 AI 22.478.080-8 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14152.011466/2023-14 AI 22.478.081-6 . FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIM. DA EDUCAÇÃO MG-FADECIT 14185.001634/2023-78 ND 20.260.976-6 . GF CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.025685/2023-72 AI 22.492.300-5 . GRANCORP E GAURO RUA RIACHUELO SPE LTDA 14152.011729/2023-87 AI 22.478.344-1 . GRANCORP E GAURO RUA RIACHUELO SPE LTDA 14152.011762/2023-15 AI 22.478.377-7 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025092/2023-14 AI 22.491.707-2 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025109/2023-25 AI 22.491.724-2 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025127/2023-15 AI 22.491.742-1 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025139/2023-31 AI 22.491.754-4 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025152/2023-91 AI 22.491.767-6 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14152.025172/2023-61 AI 22.491.787-1 . IMPACSER SERVICOS LTDA 14185.003497/2023-14 ND 20.263.209-1 . IUNA MADEIRAS LTDA 14185.002377/2023-91 ND 20.261.905-2 . JLA SERVICOS LTDA 14185.002932/2023-85 ND 20.262.568-1 . JM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.022309/2023-26 AI 22.488.924-9 . JM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.022312/2023-40 AI 22.488.927-3 . JM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.022313/2023-94 AI 22.488.928-1