DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESTAURANTE DO PAULISTA EIRELI 14152.174079/2021-18 AI 22.203.422-0 323,48 . RESTAURANTE DO PAULISTA EIRELI 14152.174081/2021-97 AI 22.203.424-6 404,35 . RESTAURANTE DO PAULISTA EIRELI 14152.174082/2021-31 AI 22.203.425-4 2.269,98 . RESTAURANTE DO PAULISTA EIRELI 14185.029621/2021-00 ND 20.216.831-0 58.872,05 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088601/2021-40 AI 22.118.845-2 5.209,20 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088603/2021-39 AI 22.118.847-9 3.541,05 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088609/2021-14 AI 22.118.853-3 1.881,10 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088611/2021-85 AI 22.118.855-0 1.229,95 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088612/2021-20 AI 22.118.856-8 653,80 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088617/2021-52 AI 22.118.861-4 10.877,88 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14152.088619/2021-41 AI 22.118.863-1 241,45 . RESTAURANTE E CHURRASCARIA REAL CENTER LTDA 14185.014779/2021-77 ND 20.201.691-9 117.414,11 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.121904/2021-81 AI 22.151.738-3 2.177,74 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.121905/2021-26 AI 22.151.739-1 2.907,12 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.121906/2021-71 AI 22.151.740-5 2.907,12 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.121907/2021-15 AI 22.151.741-3 2.907,12 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.127691/2021-00 AI 22.157.525-1 4.000,00 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.135720/2021-07 AI 22.165.550-6 1.368,60 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.135736/2021-10 AI 22.165.566-2 681,04 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.135751/2021-50 AI 22.165.581-6 15.323,04 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.153986/2021-23 AI 22.183.578-4 434,10 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.153994/2021-70 AI 22.183.586-5 175,72 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.153997/2021-11 AI 22.183.589-0 289,40 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.153999/2021-01 AI 22.183.591-1 76,62 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.154000/2021-32 AI 22.183.592-0 144,70 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14152.154003/2021-76 AI 22.183.595-4 12,20 . RJ HABITAR CONSTRUTORA LTDA 14185.026536/2021-81 ND 20.213.626-4 2.223,00 . SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 14152.193624/2021-75 AI 22.222.964-1 5.578,88 . SEMEP LOGISTICA E CONSTRUCAO LTDA 14152.126511/2021-64 AI 22.156.345-8 402,53 . SOLANGE MORAES LONDE LTDA 14152.083372/2021-77 AI 22.113.678-9 15.323,04 . SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.146316/2021-51 AI 22.175.908-5 1.610,12 . TERRA TEXTIL LTDA 14152.190902/2021-32 AI 22.220.242-4 402,53 . TORNELLI FRIGORÍFICO GOURMET LTDA 14152.100537/2021-82 AI 22.130.554-8 3.932,56 . TORNELLI FRIGORÍFICO GOURMET LTDA 14152.125317/2021-61 AI 22.155.151-4 3.102,33 . TORNELLI FRIGORÍFICO GOURMET LTDA 14152.125318/2021-14 AI 22.155.152-2 4.149,02 . VILA IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA 14185.031394/2021-74 ND 20.218.658-0 24.015,55 . WIL BOMBONIERE LTDA 14152.082487/2021-44 AI 22.112.793-3 15.323,04 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DZPGJ6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072376/2021-20 AI 22.102.736-0 1.157,60 . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072378/2021-19 AI 22.102.738-6 1.771,18 . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072379/2021-63 AI 22.102.739-4 33,48 . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072380/2021-98 AI 22.102.740-8 144,70 . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072381/2021-32 AI 22.102.741-6 381,55 . A & V IDIOMAS EIRELI 14152.072384/2021-76 AI 22.102.744-1 300,29 . A & V IDIOMAS EIRELI 14185.012064/2021-80 ND 20.198.931-0 58.028,69 . ACADEMIA MOVIMENTO LTDA 14152.069894/2021-66 AI 22.100.260-0 2.400,00 . ACADEMIA MOVIMENTO LTDA 14152.115882/2021-11 AI 22.145.720-8 15.323,04 . ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA 14152.065380/2021-31 AI 22.095.749-5 15.323,04 . BAIAO CONSULTORIA & CONTABILIDADE LTDA 14152.055845/2021-46 AI 22.086.483-7 1.021,56 . BOMBORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.073790/2021-56 AI 22.104.150-8 1.191,82 . BOMBORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.073802/2021-42 AI 22.104.162-1 510,78 . BOMBORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.074174/2021-12 AI 22.104.534-1 434,10 . BOMBORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA 14185.012412/2021-19 ND 20.199.288-4 833,75 . BRASIL HORIZONTE ANDAIMES LTDA 14185.012232/2021-37 ND 20.199.102-1 348.392,60 . C A DA SILVA - ARMACOES DE FERRAGENS 14185.007300/2021-46 ND 20.194.255-1 72.715,73 . C D D DE CARVALHO 14152.080782/2021-66 AI 22.111.088-7 1.368,60 . C D D DE CARVALHO 14152.080891/2021-83 AI 22.111.197-2 1.302,30 . C D D DE CARVALHO 14152.080892/2021-28 AI 22.111.198-1 1,68 . C D D DE CARVALHO 14152.080894/2021-17 AI 22.111.200-6 434,10 . C D D DE CARVALHO 14152.080895/2021-61 AI 22.111.201-4 871,24 . C D D DE CARVALHO 14185.013333/2021-25 ND 20.200.221-7 10.868,23 . CAIXARIA NN LTDA 14152.046105/2021-19 AI 22.077.851-5 1.368,60 . CAIXARIA NN LTDA 14152.046118/2021-98 AI 22.077.864-7 2.315,20 . CAIXARIA NN LTDA 14152.046119/2021-32 AI 22.077.865-5 144,70 . CAIXARIA NN LTDA 14152.046120/2021-67 AI 22.077.866-3 868,20