DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400243 243 Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DDA6KP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALVES TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. 14185.003900/2023-05 ND 20.263.651-8 . AMAVI ALIMENTOS LTDA ME 14185.005687/2023-68 ND 20.265.870-8 . ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS AOS APOSENTADO 14185.005379/2023-32 ND 20.265.502-4 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES 14152.034383/2023-95 AI 22.500.998-6 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES 14152.034384/2023-30 AI 22.500.999-4 . BH NEWS TV COMUNICACAO LTDA 14152.034891/2023-73 AI 22.501.506-4 . BH NEWS TV COMUNICACAO LTDA 14152.034892/2023-18 AI 22.501.507-2 . BH NEWS TV COMUNICACAO LTDA 14152.034893/2023-62 AI 22.501.508-1 . BH NEWS TV COMUNICACAO LTDA 14152.034895/2023-51 AI 22.501.510-2 . BH NEWS TV COMUNICACAO LTDA 14185.006407/2023-39 ND 20.266.697-2 . BOLICHE MARIANO LTDA 14185.006127/2023-21 ND 20.266.366-3 . C A DO NASCIMENTO SERVICOS 14185.006128/2023-75 ND 20.266.369-8 . COLEGIO JOAO PAULO I LTDA 14185.005655/2023-62 ND 20.265.835-0 . COMERCIAL P A FARMA LTDA 14152.037273/2023-85 AI 22.503.888-9 . COMERCIAL P A FARMA LTDA 14152.037275/2023-74 AI 22.503.890-1 . COMERCIAL P A FARMA LTDA 14152.037276/2023-19 AI 22.503.891-9 . COMERCIAL P A FARMA LTDA 14185.005316/2023-86 ND 20.265.427-3 . COMERCIAL TELES E MARCOS LTDA 14185.005383/2023-09 ND 20.265.506-7 . CONSORCIO MDSEMA 14152.036670/2023-30 AI 22.503.285-6 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036645/2023-56 AI 22.503.260-1 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036646/2023-09 AI 22.503.261-9 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036647/2023-45 AI 22.503.262-7 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036648/2023-90 AI 22.503.263-5 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036649/2023-34 AI 22.503.264-3 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036650/2023-69 AI 22.503.265-1 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036651/2023-11 AI 22.503.266-0 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036652/2023-58 AI 22.503.267-8 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036653/2023-01 AI 22.503.268-6 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036654/2023-47 AI 22.503.269-4 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036655/2023-91 AI 22.503.270-8 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036656/2023-36 AI 22.503.271-6 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA CUNHA LTDA 14152.036657/2023-81 AI 22.503.272-4 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.030829/2023-11 AI 22.497.444-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040359/2023-95 AI 22.506.974-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040360/2023-10 AI 22.506.975-0 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040361/2023-64 AI 22.506.976-8 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040364/2023-06 AI 22.506.979-2 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040365/2023-42 AI 22.506.980-6 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040367/2023-31 AI 22.506.982-2 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040368/2023-86 AI 22.506.983-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040369/2023-21 AI 22.506.984-9 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040370/2023-55 AI 22.506.985-7 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040373/2023-99 AI 22.506.988-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040375/2023-88 AI 22.506.990-3 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040377/2023-77 AI 22.506.992-0 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040380/2023-91 AI 22.506.995-4 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040381/2023-35 AI 22.506.996-2 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040507/2023-71 AI 22.507.122-3 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.040508/2023-16 AI 22.507.123-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.059360/2023-93 AI 22.525.971-1 . CONSTRUTORA IRMAOS MEDEIROS LTDA 14152.059361/2023-38 AI 22.525.972-9 . CURSOS E TREINAMENTOS ESPORTIVOS SILVEIRA LTDA 14185.004495/2023-34 ND 20.264.384-1 . EDSON DA FONSECA CPF 44077807620 14185.005385/2023-90 ND 20.265.508-3 . ELIZABETH APARECIDA SOARES CHAVES 14152.034994/2023-33 AI 22.501.609-5 . ELIZABETH APARECIDA SOARES CHAVES 14152.035000/2023-04 AI 22.501.615-0 . ELIZABETH APARECIDA SOARES CHAVES 14152.035003/2023-30 AI 22.501.618-4 . ELIZABETH APARECIDA SOARES CHAVES 14185.004951/2023-46 ND 20.264.987-3 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14152.037025/2023-34 AI 22.503.640-1 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14152.037030/2023-47 AI 22.503.645-2 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14152.037032/2023-36 AI 22.503.647-9 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14152.037035/2023-70 AI 22.503.650-9 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14152.037036/2023-14 AI 22.503.651-7 . ENERVIEW ENGENHARIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14185.005250/2023-24 ND 20.265.350-1 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14152.028980/2023-81 AI 22.495.595-1 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14152.028981/2023-25 AI 22.495.596-9 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14152.028982/2023-70 AI 22.495.597-7 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14152.028983/2023-14 AI 22.495.598-5 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14152.028984/2023-69 AI 22.495.599-3 . EUFORIA CONFECCAO E SERVICOS LTDA 14185.004039/2023-94 ND 20.263.815-4 . FABIO ALCANTARA SANTANA LTDA 14185.005388/2023-23 ND 20.265.511-3 . FELIPE RICARDO RIBEIRO SILVA-RESTAURANTE 14185.005390/2023-01 ND 20.265.513-0 . G G L MECÂNICA LTDA. 14185.004304/2023-34 ND 20.264.156-2 . GERALDO GONZAGA FILHO 14152.038792/2023-61 AI 22.505.407-8 . GERALDO GONZAGA FILHO 14152.038795/2023-02 AI 22.505.410-8 . GERALDO GONZAGA FILHO 14152.038797/2023-93 AI 22.505.412-4 . GERALDO GONZAGA FILHO 14152.038798/2023-38 AI 22.505.413-2 . INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA 14152.018198/2023-53 AI 22.484.813-5 . INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA 14152.018774/2023-62 AI 22.485.389-9 . INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA 14152.018851/2023-84 AI 22.485.466-6 . INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA 14152.033762/2023-68 AI 22.500.377-5 . J.SANTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14185.005263/2023-01 ND 20.265.366-8 . JB CONSTRUCOES LTDA 14152.039998/2023-16 AI 22.506.613-1 . JB CONSTRUCOES LTDA 14152.040033/2023-68 AI 22.506.648-3 . JB CONSTRUCOES LTDA 14152.040034/2023-11 AI 22.506.649-1 . JB CONSTRUCOES LTDA 14152.040036/2023-00 AI 22.506.651-3 . JB CONSTRUCOES LTDA 14185.005760/2023-00 ND 20.265.953-4 . JOAO BATISTA PORFIRIO CPF-54476119620 14152.032923/2023-04 AI 22.499.538-3 . JOAO BATISTA PORFIRIO CPF-54476119620 14152.032924/2023-41 AI 22.499.539-1 . JOAO BATISTA PORFIRIO CPF-54476119620 14185.004620/2023-14 ND 20.264.553-3 . JOSE AROLDO DIAS GONCALVES 14152.035095/2023-58 AI 22.501.710-5 . JOSE MESSIAS PESSOA-CPF-851.123.486-15 14185.005403/2023-33 ND 20.265.527-0 . KATZ 22 - EDIFICIO LOURDES INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE 14152.032246/2023-16 AI 22.498.861-1 . KATZ 22 - EDIFICIO LOURDES INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE 14152.032255/2023-15 AI 22.498.870-1