DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023071400004 4 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 133-B, sexta-feira, 14 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 14 DE JULHO DE 2023 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2218 Gestão de Riscos e de Desastres 280.000.000 At i v i d a d e s 2218 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 280.000.000 2218 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 280.000.000 F 3- ODC 2 40 0 3000 168.000.000 F 4-INV 2 40 0 3000 112.000.000 TOTAL - FISCAL 280.000.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 280.000.000 Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 327, de 14 de julho de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023. D ES P AC H O DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 328, de 14 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023.