DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI 14185.021767/2021-07 ND 20.208.771-9 136.472,90 . 2S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 14152.218086/2021-39 AI 22.247.392-4 22.133,28 . A. J. PEREIRA CARRANO 14152.151400/2021-96 AI 22.180.992-9 868,20 . A. J. PEREIRA CARRANO 14152.151402/2021-85 AI 22.180.994-5 353,80 . A. J. PEREIRA CARRANO 14152.151403/2021-20 AI 22.180.995-3 72,35 . A. J. PEREIRA CARRANO 14152.151404/2021-74 AI 22.180.996-1 361,75 . A. J. PEREIRA CARRANO 14152.151407/2021-16 AI 22.180.999-6 1.329,92 . A. J. PEREIRA CARRANO 14185.026073/2021-58 ND 20.213.152-1 51.499,78 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017778/2022-42 AI 22.272.836-1 1.368,60 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017786/2022-99 AI 22.272.844-2 1.302,30 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017787/2022-33 AI 22.272.845-1 2.418,82 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017788/2022-88 AI 22.272.846-9 289,40 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017789/2022-22 AI 22.272.847-7 723,50 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14152.017790/2022-57 AI 22.272.848-5 1.431,44 . A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO 14185.003377/2022-28 ND 20.228.694-1 41.045,76 . A.F AGUIAR FABRICACAO DE MOVEIS 14152.202505/2021-11 AI 22.231.812-1 9.600,00 . A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA 14152.122716/2021-71 AI 22.152.550-5 800,00 . A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA 14152.126579/2021-43 AI 22.156.413-6 170,26 . A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA 14152.203813/2021-63 AI 22.233.120-8 2.821,65 . A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA 14152.203814/2021-16 AI 22.233.121-6 2.604,60 . A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA 14152.203815/2021-52 AI 22.233.122-4 2.604,60 . A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA 14152.203816/2021-05 AI 22.233.123-2 9.760,54 . A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA 14185.034778/2021-49 ND 20.222.157-1 138.192,33 . ACADEMIA BODYFIT ARARUAMA LTDA 14152.217182/2021-60 AI 22.246.488-7 800,00 . ACCOUNTING & MANAGEMENT CONSULTORIA LTDA 14185.032839/2021-33 ND 20.220.155-4 38.240,61 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112076/2021-91 AI 22.142.001-1 4.123,95 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112078/2021-80 AI 22.142.003-7 3.689,85 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112079/2021-24 AI 22.142.004-5 4.051,60 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112080/2021-59 AI 22.142.005-3 8.955,38 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112081/2021-01 AI 22.142.006-1 452,24 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112082/2021-48 AI 22.142.007-0 327,45 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112083/2021-92 AI 22.142.008-8 1.644,04 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14152.112084/2021-37 AI 22.142.009-6 744,84 . ACECON CONSTRUCOES LTDA 14185.019239/2021-80 ND 20.206.199-0 129.935,10 . AFR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.202761/2021-16 AI 22.232.068-1 1.690,63 . AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA 14152.108700/2021-55 AI 22.138.625-4 4.025,33 . AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA 14152.108703/2021-99 AI 22.138.628-9 4.025,33 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 14152.192863/2021-16 AI 22.222.203-4 2.012,65 . AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A 14152.192876/2021-87 AI 22.222.216-6 2.012,66 . AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO EI 14185.037054/2021-57 ND 20.224.514-4 97.860,74 . AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO EIRELI 14152.220618/2021-06 AI 22.249.924-9 1.368,60 . ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.211102/2021-62 AI 22.240.408-6 4.025,32 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.116942/2021-12 AI 22.146.776-9 1.368,60 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.117996/2021-03 AI 22.147.830-2 10.852,50 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.117997/2021-40 AI 22.147.831-1 6.945,60 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.117998/2021-94 AI 22.147.832-9 4.919,80 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.117999/2021-39 AI 22.147.833-7 16.025,22 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14152.118000/2021-79 AI 22.147.834-5 7.034,08 . ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI 14185.020275/2021-96 ND 20.207.257-6 187.464,76 . ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI 14152.142897/2021-51 AI 22.172.489-3 800,00 . ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI 14152.142898/2021-04 AI 22.172.490-7 3.059,25 . AMR DOS SANTOS MOVEIS 14185.035064/2021-58 ND 20.222.448-1 331.993,77 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.196456/2021-70 AI 22.225.796-2 1.368,60 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.196458/2021-69 AI 22.225.798-9 8.682,00 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.196459/2021-11 AI 22.225.799-7 4.051,60 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.196460/2021-38 AI 22.225.800-4 4.196,30 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14152.196461/2021-82 AI 22.225.801-2 13.626,40 . AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI 14185.033528/2021-91 ND 20.220.875-3 160.454,17 . ANDAR NA MODA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 14152.058665/2022-05 AI 22.313.722-7 800,00 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14152.203817/2021-41 AI 22.233.124-1 1.617,40 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14152.203818/2021-96 AI 22.233.125-9 4.899,63 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14152.203819/2021-31 AI 22.233.126-7 404,35 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14152.203820/2021-65 AI 22.233.127-5 404,35 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14152.203821/2021-18 AI 22.233.128-3 692,34 . ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA 14185.034779/2021-93 ND 20.222.158-0 118.191,41 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162957/2021-52 AI 22.192.302-1 1.736,40 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162958/2021-05 AI 22.192.303-9 434,10 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162961/2021-11 AI 22.192.306-3 361,75 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162962/2021-65 AI 22.192.307-1 2.104,62 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162963/2021-18 AI 22.192.308-0 641,84 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162964/2021-54 AI 22.192.309-8 57,12 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14152.162965/2021-07 AI 22.192.310-1 5.057,84 . ANIMA PROJETOS SOCIAIS 14185.028094/2021-16 ND 20.215.254-5 36.342,32 . APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO C I N E M AT O 14185.027555/2021-25 ND 20.214.688-0 125.615,36 . APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO C I N E M AT O G R A F I 14152.160049/2021-24 AI 22.189.592-2 1.368,60 . APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO C I N E M AT O G R A F I 14152.160059/2021-60 AI 22.189.602-3 723,50 . APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO C I N E M AT O G R A F I 14152.160060/2021-94 AI 22.189.603-1 5.834,80 . APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO C I N E M AT O G R A F I 14152.160061/2021-39 AI 22.189.604-0 434,10