DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLA RODRIGUES COTTA PORTARIA Nº 2.512, DE 17 DE JULHO DE 2023 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar CAETANO CARQUEJA DE LARA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980569, ALESSANDRA BORMANN VALLADÃO NORONHA, Pesquisadora em Propriedade Industrial, matrícula SIAPE n° 1579938, e EDI DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR, Pesquisador em Propriedade Industrial, matrícula SIAPE nº 1549788, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.109867/2021-72. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 2400, de 12 de julho de 2023, publicada na edição do DOU n° 132, de 13 de julho de 2023, seção 2, página 73, onde se lê: "Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,", leia-se: "Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,,". Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 14 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, I, 49, XIII, 57, XII, 204, II e V, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 1º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Mario Luiz Bonsaglia no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000119/2023-11, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país do Subprocurador-Geral da República ALCIDES MARTINS para participar do evento "VIII Encontro da Rede Internacional de Pesquisa: Direitos Humanos e Transnacionalidade- REDHT", na Università Mediterranea di Reggio Calabria (UNIRC), na Itália, e para a realização de visitas institucionais-acadêmicas representando a Escola Superior do Ministério Público da União, no período de 18 a 29 de julho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINDÔRA MARIA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 672, DE 13 DE JULHO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4429.0044441/2023-46, resolve: Art. 1º Designar o servidor CLEVER SOUSA CARVALHO, matrícula 2821-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 12ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010101). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 847, DE 14 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4509.0042829/2023-78, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria SG nº 833, de 14/9/2020, DOU nº 177, de 15/9/2020, por meio da qual foi concedida aposentadoria ao servidor Raimundo Alves de Melo, matrícula 2759, no cargo de Analista do MPU/Direito, para fazer constar o Adicional de Tempo de Serviço (anuênios), no percentual de 3%, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União no Acórdão 4090/2023-TCU - Segunda Câmara. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, considerando o disposto no artigo 6º, inciso XXXII c/c seu parágrafo único do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e diante da competência atribuída pelo artigo 3º, inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-AM-00037081/2023, resolve: 1. Apostilar a nomeação de GABRIELLA EMILIA FERREIRA BATISTA COSTA MANSO, Bacharela em Direito, matrícula nº 29863, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho para Operações Criminais no Supremo Tribunal Federal do Gabinete do Procurador-Geral da República, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 163, de 15 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Ofício da Amazônia Ocidental em Brasília (GABO FAO C 3 ) , na Procuradoria da República no Estado do Amazonas. 2. Exonerar RAYSSA SIMONE CAMPELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26493, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC- 1, do Grupo de Trabalho para Operações Criminais no Supremo Tribunal Federal do Gabinete do Procurador-Geral da República. 3. Nomear RAYSSA SIMONE CAMPELO, Especialista em Gestão Pública, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26493, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Grupo de Trabalho para Operações Criminais no Supremo Tribunal Federal do Gabinete do Procurador-Geral da República. ANDRÉA DA SILVA CARDOSO PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO PORTARIA PRR6ª Nº 43, DE 14 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência prevista pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Art. 1º Designar FLÁVIO LADÁRIO PEREIRA BARROS, matrícula 8770, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de confiança de Assistente - Nível I, Código FC-1, da Chefia de Gabinete da Procuradoria da Regional da República da 6ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRICK SALGADO MARTINS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 121, DE 17 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SG/MPF no 382, de 05 de maio de 2015, resolve: Art. 1º - APOSTILAR a designação de LUCIANNE VIRGINIA GAROZI, matrícula nº 28285, requisitada, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), realizada originalmente pela Portaria PGR/SG nº 300, de 24/04/2023, publicada no DOU de 25/04/2023, para considerar a designação para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete de Procurador da República no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SENRA Procurador-Chefe em exercício PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO PORTARIA Nº 111, DE 17 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA, no uso de suas atribuições legais, conforme designação da Portaria PGR/MPF nº 728, de 24 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º. Designar DRISSANA EMÍLIA DA SILVA CUNHA, Assistente de Trânsito, matrícula nº 826975, pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA, cedida com ônus para o Ministério Público Federal nos termos da concessão de 27 de junho de 2023, publicada no D.O. Poder Executivo/MA, página 9, de 13 de julho de 2023 e tendo em vista o contido Portarias SG/MPF nº 1071 e 234, de 27 de dezembro de 2022 e 29 de março de 2023, respectivamente, por meio das quais foram estruturados os Grupos de Atuação e Combate ao Crime Organizado nas Procuradorias da República nos Estados, com alocação de cargos em comissão e funções de confiança, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, vinculada ao Gabinete do Dr. Juraci Guimarães Júnior, Coordenador do GAECO, da Procuradoria da República/MA . Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA PR/RJ Nº 682, DE 17 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e no artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve: Art. 1º Exonerar ITALO GONÇALVES MOURA, matrícula 29254, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do Cargo em Comissão de Assessor - Nível IV, CC-4, do GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no município de São João de Meriti. Art. 2º Nomear ANDERSON SOBRAL DE LIMA, matrícula 21214, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor - Nível IV, CC-4, do GABPRM4-LVM, da Procuradoria da República no município de São João de Meriti. Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se. SERGIO LUIZ PINEL DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 168/PGJM, DE 11 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para prosseguir nas diligências investigatórias nos autos do IPM 7000935- 29.2022.7.01.0001(MPVirtual-PA 101.2023.000013), em curso na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, acompanhá-lo e, ao final, requerer o que entender de direito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE PORTARIA Nº 169/PGJM, DE 12 DE JULHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Procurador de Justiça Militar RONALDO PETIS FERNANDES, lotado na 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para, nos termos do art. 397, § 1º, primeira parte, do CPPM, oferecer denúncia em desfavor do Sd EV LUIZ GABRIEL TIMBÓ FARIA, em razão do fato que lhe é imputado nos autos do IPM 7000124-