DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 08228.030044/2023-14 Requerente: MADEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA PLASTICA LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: Carlos Cardenas Palacios Data Nascimento: 23/06/1963 Passaporte: 167663429 País: VENEZUELA . Processo: 08228.012228/2023-94 Requerente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: NELSON ANDRES RAMIREZ SALAZAR Data Nascimento: 08/04/1983 Passaporte: 170517582 País: VENEZUELA. Processo: 08228.012179/2023-91 Requerente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Prazo: 180 Dias Imigrante: FELIPE ALBERTO CAMACHO MONTERO Data Nascimento: 28/09/1984 Passaporte: 171279414 País: VENEZUELA. Processo: 08228.014777/2023-11 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Rui Manuel Cordeiro Custódia Rua Faceira Data Nascimento: 16/11/1970 Passaporte: CD450474 País: PORTUGAL. Processo: 08228.014763/2023-81 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Magda Sabuk Data Nascimento: 27/12/1982 Passaporte: EU0640383 País: POLÔNIA. Processo: 08228.014742/2023-64 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Laurent François Gilles Godefroy Data Nascimento: 24/01/1972 Passaporte: 20EF50514 País: FRANÇA. Processo: 08228.014449/2023-13 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Amr Alsayed Mahmoud Abdelaziz Salem Data Nascimento: 23/07/1983 Passaporte: A26688268 País: EGITO. Processo: 08228.011647/2023-17 Requerente: ROSE YVENISE AUDRY Prazo: Indeterminado Imigrante: nayda willis Data Nascimento: 05/04/2005 Passaporte: R11795808 País: HAITI Mãe: rose yvenise audry Pai: clifton willis. Processo: 08228.010902/2023-12 Requerente: AMBER PERFUMERIE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ALEKSEI BABIN Data Nascimento: 14/10/1984 Passaporte: 72 5680320 País: RÚSSIA Mãe: BABINA VERA ALEKSANDROVNA Pai: BABIN ALEKSANDR ALEKSANDROVICH. Processo: 08228.010759/2023-42 Requerente: BINGZE YE Prazo: Indeterminado Imigrante: BINGZE YE Data Nascimento: 25/05/1994 Passaporte: EJ5904560 País: CHINA Mãe: CHUNCHENG YE Pai: LIQIONG XU. Processo: 08228.009650/2023-62 Requerente: EDILENO SOARES DA ROCHA Prazo: 2 Anos Imigrante: ISAEL PÉREZ PÉREZ Data Nascimento: 10/08/1978 Passaporte: M400685 País: CUBA Mãe: Orquidea Pérez Molina Pai: José Perez Sanches. Processo: 08228.009094/2023-24 Requerente: AGROPECUARIA LABRUNIER LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: José Olivas Lujan Data Nascimento: 04/05/1970 Passaporte: PAM543708 País: ESPANHA Mãe: Josefa Lujan Jimenez Pai: José Olivas Herreros. Processo: 08228.008523/2023-46 Requerente: ONDER GUN Prazo: Indeterminado Imigrante: ONDER GUN Data Nascimento: 22/11/1979 Passaporte: C8TFXX5ZM País: ALEMANHA Mãe: PERIHAN GUN Pai: HAYDAR GUN. Processo: 08228.007639/2023-68 Requerente: JESUS PEDRAZA CASTEDO Prazo: 2 Anos Imigrante: JESUS PEDRAZA CASTEDO Data Nascimento: 07/07/1993 Passaporte: 11347912 País: BOLÍVIA Mãe: YOLANDA CASTEDO PADILLA Pai: CARLOS HUGO PEDRAZA HURTADO. Processo: 08228.006432/2023-76 Requerente: LIANG YUNG MIN Prazo: 2 Anos Imigrante: Chen Miao Chen Data Nascimento: 15/05/1977 Passaporte: 135242766 País: CHINA Mãe: Yu Shu Wang Pai: Zhang Ming Chen. Processo: 08228.006374/2023-81 Requerente: CLAUDIA APARECIDA PINHEIRO VALCANOVER Prazo: 02 Anos Imigrante: EZEH EMEKA DOMINIC Data Nascimento: 22/05/1992 Passaporte: A09701662 País: ETIÓPIA Mãe: EZEH FLORENCE Pai: EZEH S U N DAY . Processo: 08228.027375/2023-69 Requerente: DANIEL CETOUTE Prazo: Indeterminado Imigrante: LENY CETOUTE Data Nascimento: 27/06/1997 Passaporte: R11371687 País: HAITI. Processo: 08228.020906/2023-92 Requerente: RACHEL OKINYO OKUMU OYUGI Prazo: Indeterminado Imigrante: Rachel Okinyo Okumu Oyugi Data Nascimento: 11/02/1998 Passaporte: BK207088 País: TANZÀNIA. Processo: 08228.020518/2023-11 Requerente: LUIS ONIL GONDOLA SALAZAR Prazo: 1 Ano Imigrante: LUIS ONIL GONDOLA SALAZAR Data Nascimento: 27/07/2002 Passaporte: PA1030534 País: PANAMÁ. Processo: 08228.011660/2023-68 Requerente: GELORME CHAMPAGNE Prazo: Indeterminado Imigrante: GINER CHAMPAGNE Data Nascimento: 13/07/1997 Passaporte: PP5445970 País: HAITI Mãe: LORENE THELISMA Pai: GELORME CHAMPAG N E Imigrante: GILANDE CHAMPAGNE Data Nascimento: 05/03/2001 Passaporte: PP5443300 País: HAITI Mãe: SOEUECLINE ALEXANDRE Pai: GELORME CHAMPAGNE. Processo: 08228.011498/2023-88 Requerente: CHRISLY LABISSIERE Prazo: 26/10/2025 Imigrante: EMMALISHA MAIA JEAN Data Nascimento: 04/10/2010 Passaporte: R10227394 País: HAITI Mãe: FABIENNE JEAN LOUIS Pai: EMMANUEL JEA N Imigrante: FABIENNE JN LOUIS Data Nascimento: 27/03/1992 Passaporte: RM5081572 País: HAITI Mãe: YOLAINE BAIN-AIME Pai: TOTO JN LOUIS. Processo: 08228.011321/2023-81 Requerente: ANSELOT METHELOT JACQUES Prazo: Indeterminado Imigrante: LEONNE ETIENNE Data Nascimento: 31/12/1956 Passaporte: R11436105 País: HAITI Mãe: INONCIA CELEKSAN Pai: JEZIRA ETIENNE. Processo: 08228.011319/2023-11 Requerente: GESNER JEUDI Prazo: 31/12/2024 Imigrante: ROSEMENE MONDESTIN Data Nascimento: 24/10/1987 Passaporte: R10304897 País: HAITI Mãe: ERINA PIERRE Pai: LEXIMA MONDESTIN. Processo: 08228.011048/2023-95 Requerente: SOLYNE ORNIS OSCAR Prazo: Indeterminado Imigrante: SOLYNE ORNIS OSCAR Data Nascimento: 09/07/1985 Passaporte: R11250557 País: HAITI Mãe: SONIA YVES Pai: HECTOR ORNIS. JONATAS LUIS PABIS R E T I F I C AÇÕ ES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 50, de 14/03/2023, Seção 1, Pág. 36, Processo: 08228.000879/2023-31, onde se lê: Imigrante: JEAN-JACQUES MARIE GOUTHIER; Mãe: SIMONE GOUTHIER; Pai: JEAN PIERRE GOUTHIER, leia-se: Imigrante: JEAN-JACQ U ES MARIE GAUTIER; Mãe: SIMONE GAUTHIER; Pai: JEAN PIERRE GAUTHIER. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 105, de 02/06/2023, Seção 1, Pág. 110, Processo: 08228.009127/2023-36, onde se lê: Mãe: JANET KENNY; Pai: THOMAS KENNY, leia-se: Mãe: JANET LORRAINE HALEY; Pai: THOMAS JOHN KENNY. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 93, de 17/05/2023, Seção 1, Pág. 50, Processo: 08228.008338/2023-51, onde se lê: Passaporte: S5628802, leia-se: Passaporte: Y5616833. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU nº 133, de 14/07/2023, Seção 1, Pág. 35, Processo: 08228.014720/2023-11, onde se lê: Mãe: LETCHUMIN ARUMUGAM, leia-se: Mãe: LECHEMIN ARUMUGAM. COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.408, DE 17 JULHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AHMED ELSAYED ABDELREHIM MAHRAN - F123051-E, natural do Egito, nascido(a) em 25 de outubro de 1986, filho(a) de Elsayed Abdelrehim Mahran e de Badria Elsayed Ahmed, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0247810/2022); ALEXANDRE EPALANGA MOISES - G200214-O, natural da Angola, nascido(a) em 2 de fevereiro de 1991, filho(a) de Jose Kose Kavulula e de Emilia Kalende Epalanga, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0210721/2022); ALIOU GUEYE - G453182-Q, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de agosto de 1987, filho(a) de Mamouth Gueye e de Amy Gueye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0233455/2022); ARNOLDO OCTENA - G207020-2, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de janeiro de 1986, filho(a) de Dominique Octena e de Acelina Toussaint, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0214127/2022); AYHAM ADNAN ABU SHAMLEH - G087361-G, natural da Síria, nascido(a) em 9 de outubro de 1990, filho(a) de Adnan Shamleh e de Ghofran Meree, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0153011/2021); ABDOU LAHAT SEYE - G356664-0, natural do Senegal, nascido(a) em 15 de junho de 1972, filho(a) de Ibrahima Seye e de Mariama Seye, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0205776/2022); CARLOS CELIO GRAÇA DAPRESENTAÇÃO - V673917-7, natural de São Tomé e Príncipe, nascido(a) em 20 de julho de 1991, filho(a) de Carlos Afonso Dias DApresentação e de Jerónima Bengala da Graça, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0258974/2022); CHEIKH IBRA SARR - V605422-T, natural do Senegal, nascido(a) em 18 de janeiro de 1980, filho(a) de El Hady Makhtar Sarr e de Aby Diouf, residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0239413/2022); CLAUDY PHILEMON - V879142-X, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de julho de 1984, filho(a) de Yves Philemon e de Aloudes Victor, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0258110/2022); ISSAGA KANTE - G370452-X, natural do Senegal, nascido(a) em 7 de maio de 1979, filho(a) de Mamadou Massa Kante e de Rokhiya Thiam, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0285000/2022); KIMPSON DELVA - F136805-5, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de novembro de 1995, filho(a) de Dieuve Delva e de Fabiola Thermidor, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0304075/2022); KUNA CARINE MBENGI - G169570-2, natural do Congo, nascido(a) em 21 de julho de 1979, filho(a) de George Mbengi e de Jeane Suele, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0122591/2021); LOURDY DORNEVAL - G300678-C, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de fevereiro de 1992, filho(a) de Rodrigue Dorneval e de Marie Lourdes Saint Lot, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0344575/2023); MBIMBA BULANKETI BONA - G169673-T, natural do Congo, nascido(a) em 21 de julho de 1974, filho(a) de Samba Simon e de Mbimba Elizabeth, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0122573/2021); MILENE NACILIEN - F045528-B, natural do Haiti, nascida(o) em 04 de abril de 1996, filha(o) de Diesnord Nacilien e de Ernithe Apollon, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0290299/2022); MIRACIEN ARTHUR - G034562-E, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de junho de 1984, filho(a) de Arthur Winezort e de Darius Rosette, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0211639/2022); MODOU KHABANE NDIAYE - G356533-F, natural do Senegal, nascido(a) em 3 de outubro de 1992, filho(a) de Mbaye Ndiaye e de Diole Badiane, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0372844/2023); MURAD MASSOUD BARKA TANTUSH - F598226-L, natural de Líbia, nascido(a) em 28 de novembro de 1974, filho(a) de Massoud Barka Tantush e de Naima Etaher Lamen Tantush, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0391393/2023); RAMEAU SAINTANIEL - G202051-G, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de dezembro de 1985, filho(a) de Emmanuel Saintaniel e de Acadame Joseph, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0305340/2022); ROSENA SAGESSE - G412528-8, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de fevereiro de 1990, filho(a) de Derius Sagesse e de Maya Henricema, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0341564/2023); SHABIR MUNIR - G275038-P, natural do Paquistão, nascido(a) em 28 de janeiro de 1982, filho(a) de e filho(a) de Akher Bano e de Mohammad Bashir, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0234801/2022); SOBHIA ESMAEIL ABDULLAH ALNAHAESI - F598395-Z, natural da Líbia, nascida(a) em 22 de novembro de 1985, filha(o) de Esmaeil Abdullah Alnahaesi e de Nazira Bashir Khalifa Almaroush, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0391475/2023); THIERNO LO - G401946-1, natural do Senegal, nascido(a) em 5 de maio de 1983, filho(a) de Mbacke Lo e de Fama Sow, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0308744/2022); VOLTAIRE PAYOUTTE - G305626-6, natural do Haiti, nascido(a) em 03 de julho de 1982, filho(a) de Jean Altes Payoutte e de Jacqueline Philistin, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0314202/2022); WADDANA PAUL - V873851-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de outubro de 1990, filho(a) de Jean Dieugrand Paul e de Eliane Dorssainvil, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0339843/2023) e YUNIESKA LUGO RAMIREZ - G374432-J, natural de Cuba, nascida(o) em 28 de maio de 1984, filha(o) de Marlenys Ramirez Melendez e de Eusebio Lugo Elias, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0095953/2021). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.409, DE 17 JULHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: Conceder a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ALEXANDER ZEIN BARA POSTIN - F614432-5, natural do Reino Unido, nascido(a) em 9 de setembro de 2020, filho(a) de Richard James Postin e de Eva Bara, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0365939/2023); ALIVIIA SHAKHOVICH - F591290-A, natural da Rússia, nascido(a) em 6 de setembro de 2017, filho(a) de Rostislav Shakhovich e de Karina Shakhovich, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0303298/2022);