DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071800113 113 Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 1º Fica qualificada Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Altamira (Xingu), conforme Anexo. Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará e Município de Altamira. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo Municipal de Saúde de Altamira, IBGE 150060, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS Nº PROPOSTA SAIPS D ES C R I Ç ÃO AMAZÔNIA L EG A L CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR CUSTEIO A SER INCORPORADO (ANUAL R$) . 150060 A LT A M I R A 7538480 MUNICIPAL ALTAMIRA (XINGU) 170442 USB SIM 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 137.186,40 PORTARIA GM/MS Nº 836, DE 14 DE JULHO DE 2023 Suspende, na parcela 06 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES fevereiro, março e abril de 2023, resolve: Art. 1º Suspender na parcela 06 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) por três competências consecutivas. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I Equipes (INE) com ausência de alimentação do SISAB, suspensas na parcela 06 de 2023 . UF Município IBGE INE Tipo . AC RIO BRANCO 120040 0001956094 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AC RIO BRANCO 120040 0002059711 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL CAMPO GRANDE 270150 0001950525 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 0001760165 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 0001761730 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 0001761854 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL JAC U Í P E 270350 0002092085 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL M AC E I Ó 270430 0000166723 Equipe de Atenção Primária Prisional . AL M AC E I Ó 270430 0001980076 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM A M AT U R Á 130006 0001808044 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM JUTAÍ 130230 0001779206 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001550268 Equipe de Atenção Primária Prisional . AM M A N AU S 130260 0001721631 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001722328 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001723162 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001723197 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM M A N AU S 130260 0001726242 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM PARINTINS 130340 0001908057 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP M AC A P Á 160030 0002089629 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP M AC A P Á 160030 0002094290 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP M AC A P Á 160030 0002120402 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP M AC A P Á 160030 0002129159 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP SERRA DO NAVIO 160005 0001805029 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA ÁGUA FRIA 290040 0001783602 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA BELMONTE 290340 0002109662 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA BOA NOVA 290370 0001909193 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA BUERAREMA 290470 0001828975 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA C A M AÇ A R I 290570 0001823388 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 290590 0001836552 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA C A N AV I E I R A S 290630 0001755382 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA C A N AV I E I R A S 290630 0001817868 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA CANDEIAS 290650 0001972189 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA CÂNDIDO SALES 290670 0001847473 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA CO R R E N T I N A 290930 0001925121 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA CO R R E N T I N A 290930 0001928511 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA DÁRIO MEIRA 291000 0001951203 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA FEIRA DE SANTANA 291080 0002295873 Equipe de Consultório na Rua . BA FEIRA DE SANTANA 291080 0002097060 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA ILHÉUS 291360 0001688693 Equipe de Consultório na Rua . BA ITABUNA 291480 0001919199 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA ITA JUÍPE 291550 0001943553 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA ITIRUÇU 291690 0001916335 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA ITIRUÇU 291690 0001916459 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA J EQ U I É 291800 0001788728 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA LAFAIETE COUTINHO 291870 0001888366 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA L A M A R ÃO 291910 0001739387 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA LAURO DE FREITAS 291920 0002088274 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA LAURO DE FREITAS 291920 0002088428 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA MADRE DE DEUS 291992 0001766732 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA MADRE DE DEUS 291992 0001767070 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA M A N S I DÃO 292045 0001856839 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA MONTE SANTO 292150 0001808990 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA MONTE SANTO 292150 0001809377 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA M U R I T I BA 292230 0001884670 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA NOVA VIÇOSA 292300 0002092913 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA OUROLÂNDIA 292335 0002185423 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 0001857797 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 0002135949 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 0002136503 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PILÃO ARCADO 292440 0002020793 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PORTO SEGURO 292530 0002101726 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PRADO 292550 0002060965 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PRADO 292550 0002061090 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA PRADO 292550 0002061139 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA Q U E I M A DA S 292580 0001937537 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA QUIXABEIRA 292593 0001764349 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA RIBEIRA DO AMPARO 292650 0001782258 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0000212342 Equipe de Atenção Primária Prisional . BA S A LV A D O R 292740 0002055104 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002065258 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002065703 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066394 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066777 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002066793 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067145 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002067218 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002068109 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002069032 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002069067 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002077558 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA S A LV A D O R 292740 0002077612 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834738 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834835 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0001834924 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002066726 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002066742 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SANTO ESTÊVÃO 292880 0002084791 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SÃO DESIDÉRIO 292890 0001830112 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 292920 0002000369 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 292920 0002000431 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SENHOR DO BONFIM 293010 0001835238 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SERRINHA 293050 0001796437 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA SERROLÂNDIA 293060 0001951491 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA VÁRZEA NOVA 293315 0001948571 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA VÁRZEA NOVA 293315 0001948881 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA VARZEDO 293317 0001820761 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA VARZEDO 293317 0001821113 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA VARZEDO 293317 0001821253 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE AC A R AÚ 230020 0001775626 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE AQ U I R A Z 230100 0001673106 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE AQ U I R A Z 230100 0000079952 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE AQ U I R A Z 230100 0000079928 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE AQ U I R A Z 230100 0001625748 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE A R AC AT I 230110 0001839160 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE BA R R O Q U I N H A 230205 0001847120 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE BA R R O Q U I N H A 230205 0001848720 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE CAMOCIM 230260 0001943715 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE CAMOCIM 230260 0001943731 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE C A S C AV E L 230350 0001907840 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE C A S C AV E L 230350 0001915355 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE C A S C AV E L 230350 0002143526 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE C AU C A I A 230370 0000084301 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE CEDRO 230380 0001813242 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE C R AT O 230420 0001673017 Equipe de Atenção Primária Prisional . CE FO R T A L EZ A 230440 0001785818 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001794124 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001794175 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001798286 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001882953 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001887572 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001889079 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001902466 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001902504 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001902717 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001902938 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001903608 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001904159 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001905996 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001906127 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001912054 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001937596 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001939394 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE FO R T A L EZ A 230440 0001968181 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . CE HIDROLÂNDIA 230520 0001749137 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas