DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Mês sem cadastro no SCNES: abril de 2023 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTEEMAD I EMAD II EMAPPORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL T OT A L . AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 0 1 1 GM 00383/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00 . AP 160060 SANTANA MUNICIPAL 1 0 1 GM 00383/2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 1 0 0 GM 00015/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . BA 293270 URUÇUCA MUNICIPAL 0 0 1 GM 00130/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . CE 230210 BAT U R I T E MUNICIPAL 0 0 1 GM 00371/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . CE 230240 BOA VIAGEM MUNICIPAL 0 0 1 GM 00383/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . CE 230370 C AU C A I A MUNICIPAL 1 0 0 GM 00130/2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . CE 230395 C H O R OZ I N H O MUNICIPAL 0 1 0 GM 00383/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . CE 230540 I CÓ MUNICIPAL 1 0 1 GM 00371/2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 1 0 0 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . ES 320520 VILA VELHA MUNICIPAL 1 0 0 GM 03654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . GO 520170 A R AG A R Ç A S MUNICIPAL 0 1 0 GM 00371/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . GO 521020 IPORÁ MUNICIPAL 0 1 0 GM 03174/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . MA 211020 SANTA RITA MUNICIPAL 0 0 1 GM 01938/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MG 310340 A R AÇ U A Í MUNICIPAL 0 1 0 GM 00371/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . MG 311000 CAETE MUNICIPAL 1 0 0 GM 00371/2023 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MG 311200 CANDEIAS (sede) / Cristais MUNICIPAL 0 0 1 GM 00371/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MT 510180 BARRA DO GARCAS MUNICIPAL 0 0 1 GM 02601/2018 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MT 510335 CO N F R ES A MUNICIPAL 0 1 0 GM 01938/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . MT 510340 C U I A BA MUNICIPAL 4 0 0 GM 03654/2019 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 . PE 261320 SÃO JOÃO MUNICIPAL 0 0 1 GM 00383/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PR 410540 CHOPINZINHO MUNICIPAL 0 0 1 GM 00015/2017 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . RJ 330490 SAO GONCALO MUNICIPAL 1 0 0 GM 03016/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . RJ 330630 VOLTA REDONDA MUNICIPAL 2 0 1 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . RS 430460 C A N OA S MUNICIPAL 1 0 0 GM 03654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 1 0 1 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . RS 430790 FA R R O U P I L H A MUNICIPAL 1 0 0 GM 03654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 420650 GUARAMIRIM MUNICIPAL 0 1 0 GM 00130/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . SC 420880 JAG U A R U N A MUNICIPAL 0 1 1 GM 03615/2020 e GM 03281/2022 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00 . SC 421580 SÃO BENTO DO SUL MUNICIPAL 1 0 0 GM 03210/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 421660 SÃO JOSÉ MUNICIPAL 1 0 0 GM 03174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SE 280030 ARACA JU MUNICIPAL 2 0 1 GM 03174/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . SP 350100 ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA MUNICIPAL 0 1 0 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . SP 350220 A N G AT U BA MUNICIPAL 0 1 0 GM 03495/2020 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . SP 352310 I T AQ U AQ U EC E T U BA MUNICIPAL 1 0 1 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . SP 352590 JUNDIAI MUNICIPAL 2 0 1 GM 00371/2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . SP 353440 O S A S CO MUNICIPAL 1 0 0 PRC/MS nº 5 e 6 de 20217 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . (Origem PRT MS/GM 825/2016) . SP 355170 S E R T AOZ I N H O MUNICIPAL 0 0 1 GM 03729/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . SP 355370 T AQ U A R I T I N G A MUNICIPAL 1 0 0 GM 03188/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . TO 170820 FORMOSO DO ARAGUAIA (sede)/CARIRI MUNICIPAL 0 1 0 GM 00130/2023 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . 26 11 18 R$ 1.100.000,00 R$ 374.000,00 R$ 108.000,00 R$ 1.582.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 946, DE 14 DE JULHO DE 2023 Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e deduz recurso incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Maranhão e Município de São Luís. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria GM/MS nº 554, de 5 de maio de 2023, que habilita e reclassifica leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios; Considerando a Resolução nº 34/2023 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MA de 19 de maio de 2023, que aprova a desabilitação de leitos de UTI do Hospital de Cuidados Intensivos (HCI); Considerando o Ofício nº 131/SAAS/SES de 12 de junho de 2023, encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, solicitando a desabilitação de 29 leitos de UTI do Hospital de Cuidados Intensivos (HCI); e Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.010200/2023-04 ,resolve: Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.715.900,00 (cinco milhões, setecentos e quinze mil e novecentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Maranhão e Município de São Luís. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA