DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA / 00.088.709/0001-90 25351.120031/2018-64 / 8165486 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0301818231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.624, DE 17 DE JULHO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO R Ramalho C Lacerda Ltda / 48.236.922/0001-29 25351.185395/2023-57 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0302324232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 2.627, DE 17 DE JULHJO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a retificação, abaixo citada, publicada no Diário Oficial da União nº 19 de 27/01/2022, Seção 01 pág. 121 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Na Resolução - RE Nº 4.347, de 06 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 217, de 10 de novembro de 2014, Seção 1, Pag. 64 e Suplemento Págs. 39 e 52. Onde se lê: EMPRESA: TRAJANO & CIA LTDA - FL 11 ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO 4690 BAIRRO: CENTRO CEP: 85010000 - GUARAPUAVA/PR CNPJ: 77.884.559/0011-28 PROCESSO: 25351.635999/2014-67 AUTORIZ/MS: 7.31265.2 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/ CORRELATOS/ COSMÉTICOS/ PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ES P EC I A L Leia-se: EMPRESA: TRAJANO & CIA LTDA - FL 11 ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO 4690 BAIRRO: CENTRO CEP: 85010000 - GUARAPUAVA/PR CNPJ: 77.884.559/0011-28 PROCESSO: 25351.635999/2014-67 AUTORIZ/MS: 7.31265.2 AT I V I DA D E / C L A S S E : COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/ CORRELATOS/ COSMÉTICOS/ PERFUMES/ PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.007266/2019-86 218288506 Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. ES . 2 46245.002414/2019-10 217892124 Contabilidade Feeling Ltda MG . 3 46243.000339/2019-72 216776929 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 4 46243.000340/2019-05 216776805 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 5 46243.000341/2019-41 216777011 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 6 46243.000342/2019-96 216777054 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 7 46243.000343/2019-31 216777194 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 8 46243.000344/2019-85 216777364 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 9 46243.000345/2019-20 216777461 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 10 46243.000346/2019-74 216777518 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 11 46243.000347/2019-19 216777569 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 12 46243.000348/2019-63 216776651 Metro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda MG . 13 46243.000366/2019-45 216809703 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 14 46243.000367/2019-90 216809037 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 15 46243.000368/2019-34 216808766 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 16 46243.000369/2019-89 216808707 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 17 46243.000370/2019-11 216808642 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 18 46243.000371/2019-58 216808553 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 19 46243.000372/2019-01 216808294 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 20 46243.000373/2019-47 216808219 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 21 46243.000374/2019-91 216808120 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 22 46243.000375/2019-36 216807956 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 23 46243.000464/2019-82 216857490 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 24 46243.000465/2019-27 216857520 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 25 46243.000466/2019-71 216857546 Pio XII Combustiveis Ltda MG . 26 46243.001806/2019-81 218160186 Sigla Sinalizacao e Construcoes Ltda MG . 27 46224.004343/2017-76 213086794 Maranata Prestadora de Servicos e Construcoes Ltda PB . 28 46213.020568/2014-56 204809401 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 29 46213.020569/2014-09 204812038 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 30 46213.020570/2014-25 204813751 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 31 46213.020571/2014-70 204810353 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 32 46213.020572/2014-14 204812364 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 33 46213.020573/2014-69 204814677 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 34 46213.020574/2014-11 204809967 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 35 46213.020575/2014-58 204811627 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 36 46213.020578/2014-91 204669391 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 37 46213.023233/2014-90 205033229 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 38 46213.023241/2014-36 205033202 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 39 46213.023378/2014-91 205032567 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 40 46213.023399/2014-14 205033211 Rodoviaria Metropolitana Ltda PE . 41 46215.003148/2018-19 214070981 Acao Crista Vicente Moretti RJ . 42 46215.006491/2018-15 214456188 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 43 46215.006492/2018-60 214456340 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 44 46215.006493/2018-12 214456285 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 45 46215.006494/2018-59 214456315 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 46 46230.005039/2018-48 215569989 Realiza Conservacao e Manutencao Predial Eireli RJ . 47 14152.096835/2020-80 219978981 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 48 14152.096839/2020-68 219979022 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 49 14152.096846/2020-60 219979090 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 50 14152.096848/2020-59 219979111 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 51 14152.096849/2020-01 219979120 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 52 14152.096850/2020-28 219979138 Do Camarao Restaurante e Bar Eireli RS . 53 14152.077215/2020-41 219788812 Sociedade de Ginastica Porto Alegre 1867 RS . 54 47998.003503/2019-33 217598625 A L S A Textil Ltda SP . 55 47998.003504/2019-88 217598668 A L S A Textil Ltda SP . 56 47998.003505/2019-22 217598650 A L S A Textil Ltda SP . 57 47998.003506/2019-77 217598617 A L S A Textil Ltda SP . 58 14152.004503/2020-87 219075140 Administradora Geral de Estacionamentos S.A. SP . 59 47998.006148/2019-54 218706448 Cartonificio Valinhos S A SP . 60 47998.006149/2019-07 218706677 Cartonificio Valinhos S A SP . 61 47998.006151/2019-78 218706456 Cartonificio Valinhos S A SP . 62 47998.006153/2019-67 218706391 Cartonificio Valinhos S A SP . 63 47998.006154/2019-10 218706383 Cartonificio Valinhos S A SP . 64 46425.000267/2019-25 217121365 Ciltech Hidraulica Eireli SP . 65 46425.000268/2019-70 217121357 Ciltech Hidraulica Eireli SP . 66 46425.000269/2019-14 217121331 Ciltech Hidraulica Eireli SP . 67 46425.000270/2019-49 217121349 Ciltech Hidraulica Eireli SP . 68 14152.074048/2020-87 219757143 Clinica de Nefrologia e Dialise de Braganca Paulis SP . 69 46425.000386/2018-05 215309561 Dide Eletrometalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 70 46425.000388/2018-96 215309529 Dide Eletrometalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 71 46425.000389/2018-31 215309553 Dide Eletrometalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial SP . 72 46425.000761/2019-90 218355912 Dor Rio Confeccao Ltda SP . 73 46425.000762/2019-34 218355807 Dor Rio Confeccao Ltda SP . 74 46425.000763/2019-89 218355769 Dor Rio Confeccao Ltda SP . 75 47998.004407/2019-11 217931979 Eaton Ltda SP . 76 47998.004408/2019-57 217932185 Eaton Ltda SP . 77 47998.004409/2019-00 217936628 Eaton Ltda SP . 78 47998.004410/2019-26 217940552 Eaton Ltda SP . 79 47998.004412/2019-15 217941532 Eaton Ltda SP . 80 47998.004413/2019-60 217951619 Eaton Ltda SP . 81 14152.008195/2021-40 220403082 El Camino Foods S.A. SP . 82 14152.009174/2021-41 220412871 El Camino Foods S.A. SP . 83 14152.096272/2020-20 219973351 El Camino Foods S.A. SP . 84 14152.090970/2020-11 219920338 Embraer S.A. SP . 85 14152.074893/2020-52 219765596 Ems S/A SP . 86 47998.003806/2019-56 217667856 Escola de Educacao Infantil Preduc Ltda SP . 87 47998.004974/2019-69 218246064 Escola de Educacao Infantil Preduc Ltda SP . 88 47998.005415/2019-76 218438621 Family na Quadra Ltda SP . 89 47998.005416/2019-11 218438613 Family na Quadra Ltda SP