DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3253

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Proteção e Defesa Civil, tendo estas unidades habitacionais área de 65m² cada e sendo aprovadas pela META 04 conforme aprovação do plano de trabalho.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 17 de julho de 2023.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário Municipal Do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres E Direitos Humanos. Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador:CCDCA136

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.06.23.1 - SRP.

Aviso de Prosseguimento – Pregão Eletrônico nº 2023.06.23.1 - SRP. O Pregoeiro Oficial torna público da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.06.23.1 - SRP, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de kit maternidade e higiene pessoal para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, neste dia 21 de julho de 2023, às 09:00 (nove) horas, onde procedermos com os demais atos do processo e avanço das fases processuais. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 18 de julho de 2023,

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial do Município. Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:9FA81C2F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADOS (SOFTWARES), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CIDADANIA DE BARRO - CE. VIGÊNCIA: ATÉ 09 DE JUNHO DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Antônio Feitosa Filho - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de administração e Cidadania. CONTRATADA: Luiz Alexandre dos Santos Silva - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME. DATA: 09 de junho de 2023. Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador:4BB708BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADOS (SOFTWARES), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDE BARRO - CE. VIGÊNCIA: ATÉ 09 DE JUNHO DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Anna Caroline Leite Pereira Feitosa - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. CONTRATADA: Luiz Alexandre dos Santos Silva - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME. DATA: 09 de junho de 2023.
Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador:3DEC5523

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADOS (SOFTWARES), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BARRO - CE. VIGÊNCIA: ATÉ 09 DE JUNHO DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Francisca Maria de Albuquerque Feitosa - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: Luiz Alexandre dos Santos Silva - LUIZ