DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO ainda as disposições contidas no art. 21 da Lei Municipal Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município do Fortim - CTM).

DECRETA: Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício 2023, será lançado, e se realizado o pagamento pelo contribuinte em cota única, esse terá desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º. O contribuinte poderá optar em pagar o valor do IPTU através de parcelamento espontâneo, em até 4 (quatro) parcelas, na forma e prazos estabelecidos neste Decreto, conforme tabela a seguir:

PARCELAS VENCIMENTO VALORES DE REFERÊNCIA COTA ÚNICA 29/09/2023 ACIMA DE R$41,10 1ª PARCELA 29/09/2023 ACIMA DE R$41,10 2ª PARCELA 31/10/2023 DE R$ 41,10 a R$90,00 3ª PARCELA 30/11/2023 DE R$ 90,01 a 130,00 4ª PARCELA 28/12/2023 ACIMA DE R$ 130,01

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de julho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:FCC70EFD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DO QUINTO TERMO APOSTILAMENTO

Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017 e 20230018, cujo objeto é o Fornecimento de combustíveis, que passará dos atuais valores da gasolina comum em R$ 5,75, para o valor após a quarta apostila em R$ 6,09, conforme previsto na cláusula quarta dos contratos supracitados.

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:0439649D

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230260

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.01.007

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: RUAN LOPES FESTAS E EVENTOS, CNPJ N° 50.489.992/0001-30

OBJETO......................: SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM MARKETING DIGITAL E PUBLICIDADE, COMPREENDENDO CRIAÇÃO DE PEÇAS DIGITAIS (ARTES) PARA PUBLICAÇÃO NAS PAGINAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO COBERTURA FOTOGRÁFICA, FILMAGENS, REALIZAÇÃO DE LIVES DE EVENTOS PARA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO PARA DEMAIS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VALOR TOTAL................: R$ 15.400,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 12010801220007.2.102 Gestão Administrativa da Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.400,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA...................: 03 de julho de 2023 a 03 de março de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de julho de 2023

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:4E26A8EC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230257

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.01.004

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: RUAN LOPES FESTAS E EVENTOS, CNPJ N° 50.489.992/0001-30

OBJETO......................: SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM MARKETING DIGITAL E PUBLICIDADE, COMPREENDENDO CRIAÇÃO DE PEÇAS DIGITAIS (ARTES) PARA PUBLICAÇÃO NAS PAGINAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA EVENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO COBERTURA FOTOGRÁFICA, FILMAGENS, REALIZAÇÃO DE LIVES DE EVENTOS PARA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO PARA DEMAIS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA...................: 03 de julho de 2023 a 03 de março de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de julho de 2023

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:FE467664

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230258

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.01.005