DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 18 de julho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal de Jardim/CE
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:B914D8CD

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2023.07.07.1/01. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Inês Sampaio Neves Aires e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.Jardim/CE, 19 de julho de 2023.

Jardim/CE, 19 de julho de 2023. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:8F8B06A3

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2023.07.07.1/01. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Inês Sampaio Neves Aires e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Jardim/CE, 19 de julho de 2023.

Jardim/CE, 19 de julho de 2023.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:284A4438

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Fabiana Bezerra de Gois Nome 340.086.778-01 CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Nova Floresta

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:D8BCD247

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Anacleto palácio do Carmo Nome 613.916.387-00 CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Varzinha Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:817BD96A

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Antonia Chirlene Cesário Moura Nome 874.999.163-91 CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no município de Jucás, no Sítio Curralinho

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA.
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:3B5AE68C

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Antonio Benismar Batista Almeida Nome