DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de moluscos bivalves.

Art. 15 Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:

I - Granja avícola;

II - Entreposto de ovos;

III - Unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta.

§ 2º. É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 3º. Para os fins deste Decreto, entende-se por entreposto de ovos o estabelecimento destinado à recepção, ovoscopia, classificação, acondicionamento, identificação, armazenagem e distribuição de ovos em natureza.

§ 4º. Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos e derivados.

§ 5º. É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.

§ 6º. Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.

§ 7º. Caso disponha de estrutura e condições apropriadas, é facultada a quebra de ovos na granja avícola, para destinação exclusiva para tratamento adequado em unidade de beneficiamento de ovos e derivados, nos termos do disposto neste Decreto e em normas complementares.

Art. 16 Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:

I - Granja leiteira;

II - Posto de refrigeração;

III - Unidade de beneficiamento de leite e derivados.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado à recepção, à seleção, à pesagem, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição.

§ 3º. Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto. Para a realização das atividades de recepção, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos, deverá ser dotada de instalações e equipamentos que satisfaçam as exigências deste Decreto, sendo permitida também a expedição de leite fluido a granel de uso industrial.

Art. 17 Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:

I - Apiário/meliponário;

II - Entreposto de produtos de abelhas e derivados;

III - Unidade de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se por apiário/meliponário o estabelecimento destinado à produção, extração, industrialização, classificação, acondicionamento, rotulagem e expedição de produtos de abelhas e seus derivados.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por entreposto de produtos de abelhas e derivados o estabelecimento destinado à recepção, à classificação e à industrialização de produtos de abelhas e seus derivados.

§ 3º. Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e seus derivados.

CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E DOS PRODUTOS

Seção I Dos Estabelecimentos

Art. 18 Nenhum estabelecimento pode realizar comércio municipal com produtos de origem animal sem estar registrado em um Serviço de Inspeção Oficial.

§ Único: O Título de Registro é o documento emitido pelo S.I.M. ao estabelecimento, depois de cumpridas as exigências previstas no presente Decreto.

Art. 19 Devem ser registrados os seguintes estabelecimentos:

I - Abatedouro frigorífico;

II - Entreposto de carnes e derivados;

III - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos;

IV - Abatedouro frigorífico de pescado;

V - Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado;

VI- Estação depuradora de moluscos bivalves;

VII- Granja avícola;

VIII - Entreposto de ovos;

IX- Unidade de beneficiamento de ovos e derivados;

X - Granja leiteira;

XI - Posto de refrigeração;

XII - Unidade de beneficiamento de leite e derivados;