DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RN CARNAUBA DOS DA N T A S FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000513293202300 39940014 41420003 37790010 150.022,00 600.000,00 200.000,00 950.022,00 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192E890024 . RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000537357202300 39940014 400.022,00 400.022,00 1030150192E890024 . RN E X T R E M OZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499975202300 39940014 24460003 400.022,00 380.000,00 780.022,00 1030150192E890024 1030150192E890024 . RN E X T R E M OZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000549581202300 39940014 300.022,00 300.022,00 1030150192E890024 . RN F LO R A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502099202300 39940014 200.022,00 200.022,00 1030150192E890024 . RN I P A N G U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P A N G U AC U 36000514928202300 39940014 300.022,00 300.022,00 1030150192E890024 . RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000499594202300 39940014 400.022,00 400.022,00 1030150192E890024 . RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000505910202300 39940014 100.022,00 100.022,00 1030150192E890024 . RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 36000537362202300 39940014 123.402,00 123.402,00 1030150192E890024 . RN M AC A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500210202300 42020001 42020002 42020005 42020002 39940014 100.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 300.022,00 1.300.022,00 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192E890024 . RN M AC A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500210202300 24460003 500.000,00 1.300.022,00 1030150192E890024 . RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501940202300 39940014 300.022,00 300.022,00 1030150192E890024 . RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504171202300 39940014 37790010 40910007 200.022,00 400.000,00 100.000,00 700.022,00 1030150192E890024 1030150192E890024 1030150192E890024 . RN P A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AU - R N 36000519802202300 39940014 150.000,00 150.000,00 1030150192E890024 . RN SAO JOSE DO C A M P ES T R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000536145202300 39940014 150.022,00 150.022,00 1030150192E890024 . RN SAO PAULO DO P OT E N G I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000534937202300 39940014 301.424,00 301.424,00 1030150192E890024 . RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499984202300 39940014 250.022,00 250.022,00 1030150192E890024 . RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000550239202300 39170001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890024 . RN TIMBAUBA DOS BAT I S T A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000540934202300 39940014 120.022,00 120.022,00 1030150192E890024 . RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000537081202300 39940014 39940014 71.214,00 228.808,00 300.022,00 1030150192E890024 1030150192E890024 . RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000534921202300 39940014 1.000.022,00 1.000.022,00 1030150192E890024 . RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000505713202300 92240005 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011 . RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000537970202300 40920002 695.642,00 695.642,00 1030150192E890011 . RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000541629202300 40920002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011 . RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 36000505297202300 92240005 489.107,00 489.107,00 1030150192E890011 . RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000507871202300 39450004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011 . RO NOVA BRASILANDIA D ' O ES T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000502275202300 92240005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890011 . RO NOVA BRASILANDIA D ' O ES T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000535751202300 40920002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890011 . RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 36000512355202300 40920002 92240005 41730002 500.000,00 300.000,00 121.520,00 921.520,00 1030150192E890011 1030150192E890011 1030150192E890011 . RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000500216202300 39450004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011 . RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 36000504827202300 92240005 41730002 500.000,00 150.000,00 650.000,00 1030150192E890011 1030150192E890011 . RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000538992202300 40920002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011 . T OT A L 244 PROPOSTAS 124.914.957,00 PORTARIA GM/MS Nº 970, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA