DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000123007 90550001 609.659,00 609.659,00 10302501885350042 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 04384829000123002 41440003 1.589.948,00 1.589.948,00 10302501885350028 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 04384829000123008 41440003 41440003 38,00 2.999.894,00 2.999.932,00 10302501885350028 10302501885350028 . SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13961905000123004 39550002 499.740,00 499.740,00 10302501885350035 . SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13961905000123005 41320012 123.730,00 123.730,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000123003 37350010 455.699,00 455.699,00 10302501885350035 . T OT A L 13 PROPOSTAS 17.092.819,00 PORTARIA GM/MS Nº 981, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252928000123001 40180002 556.549,00 556.549,00 10301501985810027 . BA BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA 10790994000123005 27420004 24680007 187.585,00 100.000,00 287.585,00 10301501985810029 10301501985810029 . BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 11747165000123002 24680007 99.781,00 99.781,00 10301501985810029 . BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 11125012000123006 24680007 369.977,00 369.977,00 10301501985810029 . BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 11500259000123002 27420004 651.112,00 651.112,00 10301501985810029 . CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 10222732000123001 20830010 499.976,00 499.976,00 10301501985810023 . ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14355640000123001 41800007 219.837,00 219.837,00 10301501985810032 . ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123008 92040002 667.802,00 667.802,00 10301501985810032 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO L AT I N A 14578805000123003 41800007 39830003 27740004 400.000,00 500.000,00 191.900,00 1.091.900,00 10301501985810032 10301501985810032 10301501985810032 . ES F U N DAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F U N DAO 14884701000123012 92040002 83.232,00 83.232,00 10301501985810032 . ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000123004 92040002 335.329,00 335.329,00 10301501985810032 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000123003 41800007 219.785,00 219.785,00 10301501985810032 . ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000123003 92040002 422.420,00 422.420,00 10301501985810032 . GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000123007 29350004 18.966,00 18.966,00 10301501985810052 . GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 10701551000123006 40580004 149.939,00 149.939,00 10301501985810052 . GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11280020000123001 40830006 302.179,00 302.179,00 10301501985810052 . GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07729810000123006 40580004 149.861,00 149.861,00 10301501985810052 . GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000123001 40580003 334.732,00 334.732,00 10301501985810052 . GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11310264000123003 40830006 149.994,00 149.994,00 10301501985810052 . GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000123002 29350004 323.767,00 323.767,00 10301501985810052 . GO M A R Z AG AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 11877880000123001 40100005 40100005 62.896,00 100.000,00 162.896,00 10301501985810052 10301501985810052 . GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000123004 29350004 40830006 323.812,00 165,00 323.977,00 10301501985810052 10301501985810052 . GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 11166368000123001 40580003 349.947,00 349.947,00 10301501985810052 . GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 11087455000123001 19600010 147.188,00 147.188,00 10301501985810052 . GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899105000123001 40580004 349.875,00 349.875,00 10301501985810052 . GO SAO MIGUEL DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000123005 40580003 40370003 40370003 350.000,00 55.729,00 250.000,00 655.729,00 10301501985810052 10301501985815637 10301501985815637 . GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000123001 40830006 399.928,00 399.928,00 10301501985810052 . MG A LT E R O S A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LT E R O S A 10544842000123009 41000003 10.991,00 10.991,00 10301501985810031 . MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 11242596000123003 39600008 89.897,00 89.897,00 10301501985810031 . MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915452000123002 39600008 89.827,00 89.827,00 10301501985810031 . MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS 12111691000123004 39240007 279.424,00 279.424,00 10301501985810031 . MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13821953000123007 39600008 89.986,00 89.986,00 10301501985810031