DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG SENADOR JOSE BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE BENTO 36000509890202300 39600009 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000536515202300 40870001 40870001 137.363,00 162.637,00 300.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG T A P A R U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000509889202300 37130003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG T I M OT EO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000542633202300 40160003 35950002 600.000,00 350.000,00 950.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG T I R A D E N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T I R A D E N T ES 36000516754202300 39600009 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG T I R A D E N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T I R A D E N T ES 36000539921202300 39600009 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031 . MG U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U BA 36000522833202300 39240006 41400001 200.000,00 500.000,00 700.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510453202300 37130003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000511300202300 13490004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MS A LC I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LC I N O P O L I S 36000501890202300 37690011 400.000,00 400.000,00 1030150192E890054 . MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000512018202300 41810004 37690011 600.000,00 400.000,00 1.000.000,00 1030150192E890054 1030150192E890054 . MS BA N D E I R A N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000510592202300 37690011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890054 . MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000511190202300 37690011 400.000,00 400.000,00 1030150192E890054 . MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000501738202300 37690011 600.000,00 600.000,00 1030150192E890054 . MS D EO DA P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D EO DA P O L I S - M S 36000500769202300 28360002 41810004 37690011 500.000,00 1.000.000,00 400.000,00 1.900.000,00 1030150192E890054 1030150192E890054 1030150192E890054 . MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000499051202300 39640010 37690011 150.000,00 286.837,00 436.837,00 1030150192E890054 1030150192E890054 . MS ITAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA 36000507690202300 37690011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890054 . MS I T AQ U I R A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505583202300 37690011 700.000,00 700.000,00 1030150192E890054 . MS JA R AG U A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA R AG U A R I 36000499862202300 37690011 150.000,00 150.000,00 1030150192E890054 . MS JA R D I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501031202300 37690011 500.000,00 500.000,00 1030150192E890054 . MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000504102202300 37690011 400.000,00 400.000,00 1030150192E890054 . MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500380202300 40320001 40320001 41810004 1.427.502,00 2.268.724,00 1.500.000,00 5.196.226,00 1030150192E895258 1030150192E895258 1030150192E890054 . MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000508962202300 39640010 37690011 300.000,00 500.000,00 800.000,00 1030150192E890054 1030150192E890054 . MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507514202300 40320012 40650001 37690011 1.500.000,00 335.224,00 900.000,00 2.735.224,00 1030150192E895271 1030150192E890054 1030150192E890054 . T OT A L 274 PROPOSTAS 174.741.160,00 PORTARIA GM/MS Nº 991, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000123002 30360007 299.971,00 299.971,00 10302501885350012 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000123004 30360007 399.997,00 399.997,00 10302501885350012 . AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000123005 16190008 399.823,00 399.823,00 10302501885350013 . AM BA R R E I R I N H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11911964000123001 16190004 999.950,00 999.950,00 10302501885350013 . AM B O R BA PMB/SEMSA/FMS 10471924000123001 16190008 126.125,00 126.125,00 10302501885350013 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000123002 41370001 999.970,00 999.970,00 10302501885350013 . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000123009 40680004 40680004 59.516,00 200.000,00 259.516,00 10302501885350013 10302501885350013 . AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000123004 16190004 999.971,00 999.971,00 10302501885350013 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 05816630000123001 24680008 499.971,00 499.971,00 10302501885350029 . CE ACO P I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 11836824000123001 24420006 249.570,00 249.570,00 10302501885350023 . CE A R AC AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 09650719000123003 39700003 39700003 61.924,00 100.000,00 161.924,00 10302501885350023 10302501885350023