DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072000100 100 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 992, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000123003 41280002 587.667,00 587.667,00 10301501985810029 . GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA 11879542000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO CACHOEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11208318000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO FO R M O S A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000123001 40580003 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO M AU R I L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AU R I L A N D I A 11483837000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000123003 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04244525000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO SAO MIGUEL DO PASSA Q U AT R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11223157000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422700000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 11350044000123001 40830006 304.800,00 304.800,00 10301501985810052 . MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 13064891000123001 40770005 304.800,00 304.800,00 10301501985810031 . MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000123001 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031 . MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031 . MG SANTO ANTONIO DO JAC I N T O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 11802504000123002 27690004 304.800,00 304.800,00 10301501985810031 . MG SAO FRANCISCO DE S A L ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000123001 41570003 304.800,00 304.800,00 10301501985810031 . MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 12237028000123005 40860004 304.800,00 304.800,00 10301501985810054 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123002 39010006 304.800,00 304.800,00 10301501985810015 . PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000123004 22630004 304.800,00 304.800,00 10301501985810015 . PB CA JAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CA JAZEIRINHAS 10461231000123001 12830003 304.800,00 304.800,00 10301501985810025 . PB CO R E M A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161210000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025 . PB D ES T E R R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D ES T E R R O 10493355000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025 . PB M A R C AC AO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12370254000123002 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025 . PB S A LG A D I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 11321779000123001 24490006 304.800,00 304.800,00 10301501985810025 . PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 11293865000123004 37050003 304.800,00 304.800,00 10301501985810041 . RN A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R ES - R N 11802520000123001 39170010 304.800,00 304.800,00 10301501985810024 . RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000123001 39170010 304.800,00 304.800,00 10301501985810024 . RS A L EG R I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L EG R I A 11734587000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 12137867000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 11635124000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS B OZ A N O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B OZ A N O 12320813000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS C A I BAT E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A I BAT E 12188745000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 12268064000123017 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 11983404000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CAPIVARI DO SUL MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271942000123010 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 12140784000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000123001 20980001 39200007 36660002 100.000,00 100.000,00 104.800,00 304.800,00 10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043 . RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12595766000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS DILERMANDO DE AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR 13008378000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS DOIS LAJEADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11999714000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 12142963000123003 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS FO R M I G U E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS GARRUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS 11816106000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 11980648000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043