DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023 ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 20 DE JULHO DE 2023 O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF; 2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral; 3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal; 4. Reservista Militar Original(se do sexo masculino); 5. Cópia do Certificado do Ensino Médio; 6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar; 7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento; 8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem; 9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem; 10. Certidão da Justiça Federal; 11. Certidão da Polícia Federal; 12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP); 14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP); 15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP) 16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”); 17. Laudo Médico (COPEM). A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale- za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040. 1. Hemograma completo com plaquetas 2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina 3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT 4. Sumário de urina 5. Raio-X de tórax em PA com laudo 6. Eletrocardiograma com laudo 7. Eletroencefalograma com laudo 8. Audiometria 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia) 10. Exame toxicológico mais simples 11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra) A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.

PORTARIA Nº024/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual 1º TEN QOPM GLEDSTONE ALVES PINHO, matrícula funcional nº 308.543-1-4, a viajar em objeto de serviço, no período de 07/07 a 07/08/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – João Pessoa/PB, por via terrestre, com a finalidade de participar do Curso de Atirador Policial de Precisão – CAPP/PMPB - 2023, o qual será realizado pelo GATE/PMPB, concedendo-lhe 20 (vinte) meias diárias (½) pelo período de 07/07 até 31/07/2023 e 07 (sete) meias diárias (½) pelo período de 01/08 até 07/08/2023, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescida de 40% (cinquenta por cento), perfazendo o somatório total de R$ 3.146,66 (três mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º; 3º; 4º, § 1º alínea “c”; art. 5º, § 1º; art. 9º; art.10 e art. 17; classe IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 12 de julho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº034/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP nº 10061.010177/2023-58, contida na Nota nº 004/2023-CPP, publicada no BCG nº 063, de 31/03/2023, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o policial militar FRANCISCO AUDÍZIO DOS SANTOS ROCHA, MF: 306.050-1-2. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de Cabo PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022. QCG em Fortaleza-CE, 21 de junho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº049/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. I c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.016775/2023-31, contida na Nota nº 040/2023-CPP, publicada no BCG nº 097, de 24/05/2023, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o 1º SARGENTO PM Nº 18.990 ROGÉRIO PAIVA DE SOUSA, M.F.: 127.207-1-8. QCG em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018 - CPMGEF I - ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 05/2018 - CPMGEF, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2023; II - CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835 - Km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n°280 - Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas do Contrato n° 05/2018-CPMGEF, SACC n° 1039560; Parecer n° 1377/2018 - PGE e Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato n°005/2018 - CPMGEF, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, número do Registro MTE CE000508/2023 e data de protocolo em 12/05/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 804.156,84 (Oitocentos e Quatro Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos). SACC 1039560; IG 1274415; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 05/2018-CPMGEF que não foram expressamente modificadas por este Termo de Aditivo; XII - DATA: 18 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO E VICTOR SIMÃO BEDÊ. George Stenphenson Batista Benício - Cel QOPM ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS MAT. 084.201-1-4

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº01/2022 CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, representada por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa. CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 09.444.530/0001-01, estabelecido no Centro Administrativo do Cambeba, representando por seu Presidente, Desembargador Antônio