DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023 A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado. Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF). Desse modo, o Estado do Ceará estimou parcela do crescimento do ICMS em 2024 no valor aproximado de R$ 460,5 milhões de reais para fazer face a novas despesas de caráter continuado. Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 115 milhões e o montante que irá compor o FUNDEB, de aproximadamente R$ 69,1 milhões. Após realizadas as deduções, R$ 197,3 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos com repercussão em 2024. Dentre estes destacam-se os gastos com o Hospital Universitário, as UPAs e as Escolas de Educação Profissional. Por fim, R$ 78 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão advir em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.
I - MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO (1) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES 32.579.150
34.159.005
35.129.179
37.460.281
38.464.628
40.994.502
Impostos, Taxas e Contribuições de Melho 17.048.254
13.845.922
14.260.188
15.094.975
16.177.428
17.430.747
ICMS 13.780.403
10.356.796
10.440.526
11.018.371
11.822.712
12.803.997
IPVA 1.060.573
590.117
701.107
760.701
839.814
911.198
ITCD 78.100
110.036
125.075
136.957
149.146
163.314
IRRF 1.316.267
1.876.138
2.026.229
2.172.117
2.319.821
2.465.970
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de M 812.911
912.835
967.252
1.006.829
1.045.935
1.086.268
Contribuições - Fontes RPPS 2.629.784
3.104.897
3.288.086
3.489.014
3.694.391
3.910.726
Receita Patrimonial 504.418
1.269.976
1.320.628
1.612.667
1.160.466
1.222.283
Aplicações Financeiras 370.990
1.056.863
1.111.339
900.383
939.742
992.837
Aplicações Financeiras - Fontes RPPS 26.905
112.798
119.453
124.255
128.976
133.839
Outras Receitas Patrimoniais 106.523
100.315
89.837
588.029
91.747
95.606
Transferências Correntes 11.161.122
14.242.628
14.444.280
15.281.006
15.359.651
16.275.758
Cota-parte do FPE 7.162.856
8.678.558
9.390.879
10.014.068
10.687.522
11.425.373
Transferências da LC 87/1996
-
-
-
-
-
Transferências da LC 61/1989 57.608
29.779
31.751
33.423
35.193
29.779
Transferências do FUNDEB 2.385.905
2.744.009
2.925.665
3.079.797
3.193.528
3.316.349
Outras Transferências Correntes 1.554.753
2.790.282
2.095.985
2.153.718
1.443.408
1.504.257
Demais Receitas Correntes 1.235.572
1.695.582
1.815.997
1.982.620
2.072.692
2.154.988
Outras Receitas Financeiras 81.638
80.883
86.060
90.233
94.690
99.370
Outras Receitas Financeiras - Fontes RPPS
30
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes 1.124.412
1.366.476
1.407.752
1.472.346
1.538.238
1.606.758
Receitas Correntes Restantes - Fontes RPP 29.522
248.193
322.186
420.040
439.764
448.860
RECEITAS DE CAPITAL 1.644.109
783.845
5.801.210
964.509
998.938
1.186.674
Operações de Crédito 1.406.915
593.505
5.587.024
762.542
788.203
977.578
Amortização de Empréstimos 323
6.536
-
-
-
-
Alienação de Bens 47.232
93
89
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Tem
-
-
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Perm
-
-
-
-
-
Outras Alienações de Bens 47.232
93
89
-
-
-
Transferências de Capital 189.328
183.712
214.097
201.967
210.735
209.096
Convênios 147.051
102.679
131.270
117.822
125.289
122.308
Outras Transferências de Capital 42.277
81.033
82.827
84.145
85.446
86.788
Outras Receitas de Capital 310
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Primárias 310
-
-
-
-
-
TOTAL 34.223.259
34.942.851
40.930.390
38.424.790
39.463.566
42.181.176
Fonte: SEPLAG/SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022
Notas:
I.a - Receita Tributária
I.b - Fundo de Participação dos Estados
METAS ANUAIS
VALOR
NOMINAL - R$
milhares
VARIAÇÃO %
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL
R$ milhares
VARIAÇÃO %
2021
17.048.254
19,8% 2021 7.162.856
32,4% 2022 13.845.922
-18,8% 2022 8.678.558
21,2% 2023 14.260.188
3,0% 2023 9.390.879
8,2% 2024 15.094.975
5,9% 2024 10.014.068
6,6% 2025 16.177.428
7,2% 2025 10.687.522
6,7% 2026 17.430.747
7,7% 2026 11.425.373
6,9%
Fonte: SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022
Fonte: SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022
Nota:
A partir do exercício de 2022 as receitas estão líquidas do FUNDEB e das Transferências Constitucionais.
I.c - Demais Receitas Correntes
I.d - Receitas de Capital
METAS ANUAIS
VALOR
NOMINAL - R$
milhares
VARIAÇÃO %
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL
R$ milhares
VARIAÇÃO %
2021
1.235.572
3,7% 2021 1.644.109
-1,8% 2022 1.695.582
37,2% 2022 783.845
-52,3% 2023 1.815.997
7,1% 2023 5.801.210
640,1% 2024 1.982.620
9,2% 2024 964.509
-83,4% 2025 2.072.692
4,5% 2025 998.938
3,6% 2026 2.154.988
4,0% 2026 1.186.674
18,8% Fonte: SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022 Fonte: SEFAZ/Balanço Geral do Estado até 2022 1. A partir do exercício de 2022 as receitas estão líquidas do FUNDEB e das Transferências Constitucionais conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais - 13º edição. 2024: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(28.394.257.567,31) - Renúncia(4.873.320.375,25) - Trans.Constitucionais(5.446.955.387,79)- FUNDEB( 2.979.007.173,13) = 15.094.974.631,14 2025: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(30.414.206.995,72) - Renúncia(5.159.816.297,69) - Trans.Constitucionais(5.905.075.196,96)- FUNDEB( 3.202.917.954,73) = 16.146.397.546,35 2026: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Líquida: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Bruta(32.733.441.527,42) - Renúncia(5.469.376.467,88) - Trans.Constitucionais(6.396.405.943,73)- FUNDEB( 3.469.627.339,70) = 17.398.031.776,11 2. As receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria previstas para o período 2024 a 2026 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2024.