DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023 ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL N° 8.666/1993, ARTIGO 57; II, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2020_002_0201, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMBATE A INSETOS E ANIMAIS SINANTRÓPICOS, NO QUE CONSISTE EM DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE E SEUS NÚCLEOS REGIONAIS; IX - VALOR GLOBAL: O CUSTO GLOBAL PARA ESTE ADITIVO AO CONTRATO ADMI- NISTRATIVO N° 2020_001_0201 TERÁ O VALOR DE R$ 10.330,00 (DEZ MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS). X - DA VIGÊNCIA: INICIADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 ATÉ 11 DE FEVEREIRO DE 2025, PODENDO SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 57 DA LEI 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2020_001_0201; XII - DATA: 13/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E RENATO LOPES CORREIA SANTOS - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2023_001_1406/2023 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI OBJETO: Constitui objeto deste contrato, por meio da ata registro de preço nº 2022/23636, para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20 180.03.339033.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal CONTRATADA. Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº087/2023 PROCESSO NUP: 10011.002667/2022-95 A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as infor- mações existentes no Processo NUP: 10011.002667/2022-95, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no dia 15 de dezembro de 2022, na cidade de Beberibe-CE, pela servidora SONIA MARIA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 012.978-1-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 1010 0007.06.122.521.20180.03.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº09/2023 PROCESSO Nº10011.001973/2023-95 A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Manuela Chaves Loureiro Cândido; DOE nº 058 de 24/03/2023 ; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP nº 04681207/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, estabelecida na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves N° 1030 - Bairro: Vila União – Fortaleza/ CE, CEP: 60422-700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, correspondente ao fornecimento de água e esgoto a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. Considerando que o requerente (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE) tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: reconhecer a obrigação de pagar a despesa, correspondente ao valor de R$ 228,46 (Duzentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), atinente as faturas de prestação de serviços de fornecimento de água para a Perícia Forense do estado do Ceará referente aos meses julho e dezembro de 2019. Informo que a dívida se originou, pois houve atecnia por parte do gestor do contrato em solicitar a mudança de titularidade do contrato para a PEFOCE, antes de incluir o núcleo no contrato correspondente. Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art. 112º da lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023. Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2023 NUP: 10041.001282/2023-34 I - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP|CE, inscrita no CNPJ n.º12.244.903/0001-05; II - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251 – Mondubim, Fortaleza-CE; III - CONTRATADA: L&L SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 24.564.509/0001-25; IV - ENDEREÇO: Rua Francisco Lima da Silva S/N, Q004 L005 Jangurussu, Fortaleza-CE, CEP: 60.865-150. V - OBJETO: Serviço de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (por demanda) e remoção e instalação (por demanda) nas centrais e aparelhos de ar condicionado em ambientes existentes na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP em Fortaleza, incluindo toda a tubulação frigorífica, troca da mão francesa se necessário, tubos esponjosos, furos em parede, restauração de paredes e forros, drenos e pontos de força da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de referência do edital e na proposta da contratada. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VII - FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não possa ser resolvidas na esfera administrativa; VIII- DA VIGÊNCIA: O prazo da Vigência é do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. IX - VALOR GLOBAL: R$ 82.299,96 oitenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos, pagos em dotação orçamentária 10100008.06.122.523.20444.03.339039.1.5009100000.0. X – DATA DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, em Fortaleza, 11 de julho de 2023; XI - SIGNATÁRIOS: Kamilly Távora Campos (Diretora Geral - Respondência) e Erivan Ferreira de Moura (Representante da Contratada). Dpc Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA