DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3257

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, e

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública em rever seus próprios atos, seja considerando os critérios de conveniência e oportunidade ou eivados de vícios legais ou meramente materiais;

RESOLVE:

Art.1°. TORNAR SEM EFEITO, nos termos do Art.25, da lei 540 de 28 de dezembro de 2011, a exoneração dos seguintes servidores:

Nome Cargo Francisca Valneir da Costa Diretor Escolar Diudete Izael de Andrade Diretor Escolar Adegildo Domingos Santana Coordenador Pedagógico Cicero Belo Freires Coordenador Pedagógico Yonara Bayista Soares Coordenador Pedagógico Izabel Cristina Silva de Lima Coordenador Pedagógico Lucielma Fernandes de Oliveira Coordenador Pedagógico Maria Luiza Rufino Coordenador Pedagógico Maria Nubia de Oliveira Coordenador Pedagógico Francisco Tertuliano da Costa Supervisor de Vigilância de Patrimônio Publico Francisco Almeida de Sousa Assistente de Apoio Administrativo Felipe de Oliveira Silva Coordenador da Guarda Municipal

Art.2°. Encaminha-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações.

Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de julho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:2120786F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Município de Altaneira no Estado do Ceará, vem, por meio desta, mediante o gestor do Fundo Geral Márcia Moura Evangelista nomeada pela Portaria nº 253/2023, o gestor do Fundo Municipal de Educação Antonia Zuleide F. De Oliveira Santos nomeada pela Portaria nº 261/2021, o gestor do Fundo Municipal de Saúde Luiz Pedro B. Neto nomeada pela Portaria nº 254/2023, o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Maria Eliane P. Alencar Soares nomeada pela Portaria nº 04/2021 e o gestor do Fundo Municipal de Agricultura nomeada pela Portaria nº 09-A/2022 promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da Notificada, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Município de Altaneira, por meio de suas Secretarias e/ou Fundo Ordenador firmou contratos de Assessorias e Prestação de Serviços continuados, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Ocorre que o Município de Altaneira editou o Decreto Municipal nº 21 de 30 de junho de 2023, cuja Ementa dispõe sobre o “Estabelecimento de medidas de contenção de despesas”, por necessidade de ajustes nas contas do Município, buscando assim a administração o equilíbrio fiscal do Município.

Nas disposições constantes no Decreto, consta no Inciso II – Os Contratos de Assessorias e Prestação de Serviços firmados com o Município de Altaneira, que sejam considerados essenciais e acarretem a descontinuidade do serviço público terão uma redução de 20%(vinte por cento) no valor contrato durante 60(sessenta) dias a contar da publicação do presente.

O Decreto nº 21 de 30 de junho de 2023 foi publicado no Diário Oficial na data de 30 de junho de 2023, o que usamos da presente para dar ciência das disposições do mesmo, relatando que o mesmo está em vigor desde a data citada acima.

II - DO PEDIDO

Sendo assim, Notificamos esta Empresa para no prazo de 02(dois) dias a contar do recebimento desta, dê ciência do disposto no presente, e se manifeste acerca do acatamento ou não da suspensão do Contrato, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação do Decreto nº 21 de junho de 2023, no prazo máximo de 02(dois) dias a contar do recebimento da mesma.

Na certeza de que o pedido será atendido,

Altaneira//CE, 03 de julho de 2023.

Atenciosamente,