DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3257

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HISIS VANESSA QUEIROZ DE FIGUEIREDO 44.298.811/0001-96 CONTRATO Nº202302017 (Infraestrutura) CONTRATO Nº202302012 (Administração) CONTRATO Nº202302014 (Assistência Social) CONTRATO Nº202302018(Saúde) CONTRATO Nº202302015 (Educação) CONTRATO Nº202302013 (Agricultura) CONTRATO Nº202302011 (cultura) CONTRATO Nº202302016 (Governo) CONTECNICA CARIRI- ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI

CONTRATO N° 202203041(Infraestrutura) CONTRATO N° 202203042(Administração e Finanças) CONTRATO N° 2022030416(Assistência Social) CONTRATO N° 2022030419(Saúde) CONTRATO N°2022030417(Educação) CONTRATO N° 202203043(Agricultura) CONTRATO N° 2022030414(cultura) CONTRATO N° 2022030418(Governo) CONTRATO N° 2022030415(Meio Ambiente)

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:9076C3F4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Município de Altaneira no Estado do Ceará, vem, por meio desta, mediante o gestor do Fundo Geral Márcia Moura Evangelista nomeada pela Portaria nº 253/2023, o gestor do Fundo Municipal de Educação Antonia Zuleide F. De Oliveira Santos nomeada pela Portaria nº 261/2021, o gestor do Fundo Municipal de Saúde Luiz Pedro B. Neto nomeada pela Portaria nº 254/2023, o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Maria Eliane P. Alencar Soares nomeada pela Portaria nº 04/2021 e o gestor do Fundo Municipal de Agricultura nomeada pela Portaria nº 09-A/2022 promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da Notificada, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Município de Altaneira, por meio de suas Secretarias e/ou Fundo Ordenador firmou contratos de Assessorias e Prestação de Serviços continuados, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Ocorre que o Município de Altaneira editou o Decreto Municipal nº 21 de 30 de junho de 2023, cuja Ementa dispõe sobre o “Estabelecimento de medidas de contenção de despesas”, por necessidade de ajustes nas contas do Município, buscando assim a administração o equilíbrio fiscal do Município.

Nas disposições constantes no Decreto, consta no Inciso I do Art. 1º que ficam suspensos por 60(sessenta) dias os Contratos de Assessorias e Prestação de Serviços firmados com o Município de Altaneira, que não sejam considerados essenciais e não acarretem a descontinuidade do serviço público, por um período de 60(sessenta) dias.

O Decreto nº 21 de 30 de junho de 2023 foi publicado no Diário Oficial na data de 30 de junho de 2023, o que usamos da presente para dar ciência das disposições do mesmo, relatando que o mesmo está em vigor desde a data citada acima.

II - DO PEDIDO

Sendo assim, Notificamos esta Empresa para no prazo de 02(dois) dias a contar do recebimento desta, dê ciência do disposto no presente, e se manifeste acerca do acatamento ou não da suspensão do Contrato, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação do Decreto nº 21 de junho de 2023, no prazo máximo de 02(dois) dias a contar do recebimento da mesma.

Na certeza de que o pedido será atendido,

Altaneira//CE, 03 de julho de 2023.

Atenciosamente,

Gestor do Fundo Geral MÁRCIA MOURA EVANGELISTA Nomeada Pela Portaria Nº 253/2023.

Gestor do Fundo Municipal de Educação ANTONIA ZULEIDE F. DE OLIVEIRA SANTOS Nomeada Pela Portaria Nº 261/2021.

Gestor do Fundo Municipal de Saúde LUIZ PEDRO B. NETO Nomeada Pela Portaria Nº 254/2023.

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social MARIA ELIANE P. ALENCAR SOARES Nomeada Pela Portaria Nº 04/2021.

Gestor do Fundo Municipal de Agricultura LEILA MAGNÓLIA NOGUEIRA nomeada pela Portaria nº 09-A/2022.