DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 25 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3257

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Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da presente lei.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei. Art. 31. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 32. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei. Art. 33. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos desta Lei. Art. 34. Integram a presente Lei, os anexos I e II, que determinam nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias. Art. 35. Ficam extintos os demais cargos em comissão previstos na legislação municipal e, em especial, nas Leis nº 861/2007, nº 927/2009, nº 1.157/2016, nº 1.217/2017 e nº 1.479/2023. Art. 36. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.043/2013 e nº 1.156/2016 e demais disposições em contrário. Art. 37. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de julho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Lei nº 1.495/2023 – ANEXO I

Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração SECM Secretário Municipal (Subsídio) - 7.500,00 7.500,00 SADJ Secretário Municipal Adjunto 1.320,00 2.680,00 4.000,00 AA1 Assessoramento e Assistência Nível 1 1.320,00 - 1.320,00 AA2 Assessoramento e Assistência Nível 2 1.320,00 160,00 1.480,00 AA3 Assessoramento e Assistência Nível 3 1.320,00 340,00 1.660,00 AA4 Assessoramento e Assistência Nível 4 1.320,00 500,00 1.820,00 AA5 Assessoramento e Assistência Nível 5 1.320,00 620,00 1.940,00 AA6 Assessoramento e Assistência Nível 6 1.320,00 850,00 2.170,00 AA7 Assessoramento e Assistência Nível 7 1.320,00 1.100,00 2.420,00 DN1 Direção e Assessoramento Nível 1 1.320,00 1.210,00 2.530,00 DN2 Direção e Assessoramento Nível 2 1.320,00 1.800,00 3.120,00 DN3 Direção e Assessoramento Nível 3 1.320,00 2.300,00 3.620,00 DN4 Direção e Assessoramento Nível 4 1.320,00 2.780,00 4.100,00 CS1 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1 2.212,00 300,00 2.512,00 CS2 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2 2.212,00 400,00 2.612,00 CS3 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3 2.212,00 500,00 2.712,00 CS4 Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4 2.212,00 700,00 2.912,00 DE1 Diretor Escolar Nível 1 3.318,00 400,00 3.718,00 DE2 Diretor Escolar Nível 2 3.318,00 500,00 3.818,00 DE3 Diretor Escolar Nível 3 3.318,00 800,00 4.118,00 DE4 Diretor Escolar Nível 4 3.318,00 900,00 4.218,00 DS1 Direção e Assessoria em Saúde Nível 1 1.600,00 1.000,00 2.600,00 DS2 Direção e Assessoria em Saúde Nível 2 2.500,00 700,00 3.200,00 DS3 Direção e Assessoria em Saúde Nível 3 2.500,00 1.000,00 3.500,00 DS4 Direção e Assessoria em Saúde Nível 4 3.000,00 1.800,00 4.800,00 DS5 Direção e Assessoria em Saúde Nível 5 3.000,00 2.200,00 5.200,00 DS6 Direção e Assessoria em Saúde Nível 6 3.000,00 3.000,00 6.000,00

Lei nº 1.495/2023 - ANEXO II

1 – Gabinete do Prefeito

Nomenclatura do Cargo C.H. Símbolo Qtd. Chefe de Gabinete 200 DN3 1 Assessor da Chefia de Gabinete 200 AA7 1 Assessor da Junta de Serviço Militar 200 AA7 1 Secretário Executivo do Gabinete 200 AA3 1 Assistente de Comunicação Municipal 200 AA1 1 Assistente de Gabinete 200 AA1 2 2 - Procuradoria Geral Municipal

Nomenclatura do Cargo C.H. Símbolo Qtd. Procurador Geral Municipal 200 SECM 1 Procurador Municipal Adjunto 200 SADJ 1 Procurador Municipal Assistente 100 AA7 2 Assessor da Procuradoria Municipal 200 AA5 1 Assistente de Controle Processual 200 AA1 1 3 - Controladoria Geral Municipal

Nomenclatura do Cargo C.H. Símbolo Qtd. Controlador Geral Municipal 200 SECM 1 Controlador Municipal Adjunto 200 SADJ 1 Diretor de Controle de Almoxarifado 200 DN3 1 Auditor de Controle Interno 200 DN1 1 Assessor de Controle e Patrimônio 200 AA3 3 Assistente de Controle Interno 200 AA1 2 4 - Secretaria de Educação e Cultura

Nomenclatura do Cargo C.H. Símbolo Qtd. Secretário de Educação e Cultura 200 SECM 1 Secretário de Educação e Cultura Adjunto 200 SADJ 1 Diretor Escolar Nível 4 200 DE4 1