DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 351, DE 21 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.003468/2019- 66, resolve: Art. 1º Designar CAROLINE NAGEL MOURA DE SOUZA para exercer a função de Chefe de Projeto I, código FCE 3.06, da Coordenação-Geral de Inovação Aberta da Diretoria de Inovação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NATÁLIA TELES DA MOTA PORTARIA Nº 352, DE 24 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001963/2023-17, resolve: Art. 1º Designar MARDÔNIO MORAES BRANDÃO SOUTO RIBEIRO para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, do Gabinete da Presidência da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Art. 2º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 088, ao servidor MARDÔNIO MORAES BRANDÃO SOUTO RIBEIRO para exercício no Gabinete da Presidência da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria nº 168, de 12 de junho de 2023, homologa: O afastamento do país dos servidores YURI SANTOS JESUS DA SILVA, Diretor de Políticas de Combate e Superação do Racismo, KÁTIA RÉGIS EVANGELISTA, Coordenadora- Geral de Cooperação para a Justiça Racial e Combate ao Racismo e IYAROMI FEITOSA AHUALLI, Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Cooperação para Justiça Racial e Combate ao Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, para participar do Encontro Internacional de Mulheres Afrodescendentes, em Bogotá, na Colômbia. O afastamento se dará no período de 23 a 27 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus (Processo nº 21290.201199/2023-48). ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria nº 168, de 12 de junho de 2023, homologa: O afastamento do país das servidoras PAULA BALDUÍNO DE MELO, Diretora de Políticas para Quilombolas e Ciganos, e ESTELA AGUIAR DE SOUSA, Coordenadora de Projetos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, incluindo trânsito, com ônus, que no período de 23 a 27 de julho de 2023, participam do Encontro Internacional de Mulheres Afrodescendentes, nas cidades de Bogotá e Cali, Colômbia. (Processo nº 21290.201807/2023-14). ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA PORTARIA Nº 224, DE 24 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar VICTOR LEMES CRUZEIRO para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador DQC-3 da Coordenação da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE. 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ROBERTA EUGÊNIO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.390, DE 18 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fulcro nos artigos 127, inciso IV; 134; 141, inciso I e 168, todos da Lei n. 8.112/90, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o Processo n. 59000.004488/2022-19, resolve: Art. 1º APLICAR a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor Francisco Edilton Silva Saldanha, matrícula Siape n. 0738712, CPF 107.684.323-91, por violação ao art. 116, II e pela prática do art. 117, IX e 132, XIII, todos da Lei n. 8.112/90, com base no Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar DNOCS n. 59400.003715/2017-19, e conjunto probatório correspondente, bem como considerando o contido na Nota Técnica n. 19/2023/CORREG-MIDR, de 11 de junho de 2023, no PAR EC E R n. 00212/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 7 de junho de 2021, e Despacho n. 4457001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA Nº 2.480, DE 20 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, alterado pela Portaria nº 42, de 3 de julho de 2023, e o constante do processo nº 59000.011761/2023-34, resolve: DESIGNAR TULIO LUIS MAURO BARATA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento da Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, código FCE 1.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA Nº 2.495, DE 21 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, alterado pela Portaria nº 42, de 3 de julho de 2023, e o constante do processo nº 59000.011760/2023-90, resolve: DESIGNAR SERGIO FELIPE MELO DA SILVA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumentos de Desenvolvimento da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, código FCE 1.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2023 Processo nº 59000.004488/2022-19. Ref.: PROCESSO n. 59000.004488/2022-19. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar - PAD n. 59400.003715/2017-19, instaurado pelo DNOCS, conforme Portaria n. 436/DG/DGP, de 12 de setembro de 2017, publicada, na mesma data, no Boletim Administrativo, Edição Extra, para apurar a denúncia das supostas práticas de atos iliìcitos pelo servidor do DNOCS, relacionado à acumulação ilegal de proventos de aposentadoria referente aos fatos mencionados no Processo n.59400.001447/2017-69. VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, considerando o contido na Nota Técnica n. 19/2023/CORREG-MIDR, de 11 de junho de 2023, no PAR EC E R n. 00212/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 7 de junho de 2021, e no Despacho n. 4457001; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e com fulcro nos artigos 127, inciso IV; 134; 141, inciso I e 168 todos da Lei n. 8112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022. DECIDO: ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; ABSOLVO o servidor Marley Cisne de Moraes, matrícula SIAPE n. 0728267, CPF 155.219.403-59, por ausência de provas de omissão ilícita; e DETERMINO a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor Francisco Edilton Silva Saldanha, matrícula Siape n. 0738712, CPF 107.684.323-91, por violação ao art. 116, II e pela prática do art. 117, IX e 132, XIII, todos da Lei n. 8.112/90, pela demonstração de que foi o responsável pela adulteração em sistema oficial da Administração Pública, para proveito pessoal; e DETERMINO à Corregedoria que encaminhe cópia do feito ao DNOCS e coìpia dos autos ao Ministerio Publico Federal (Procuradoria da República no Ceará), para que avalie a conduta do acusado Francisco Edilton Silva Saldanha do ponto de vista do direito penal. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO PORTARIA Nº 36, DE 24 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59403.000318/2023-03, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão a Maria Madalena Pereira do Nascimento, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Sebastião Campina do Nascimento, ocupante do cargo de Agente Serviços Engenharia, matricula Siape 0732931, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 25 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de abril de 2023, data do óbito do ex-servidor. JOSE EDILSON MONTEIRO