DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outros Serviços Habitação Outros Próprio Tesouro Outras Fo n t e s Micro Pequeno Médio Médio- Grande Grande . Norte 49 19 13 0 0 0 6 0 0 19 0 0 3 2 13 2 0 . AM 24 2 0 0 0 0 2 0 0 2 0 0 0 0 0 2 0 . PA 17 17 13 0 0 0 4 0 0 17 0 0 3 2 13 0 0 . RO 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . TO 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . Nordeste 18 8 0 0 0 0 8 0 0 8 0 0 0 3 5 0 0 . AL 1 2 0 0 0 0 2 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 . BA 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 . CE 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . MA 4 5 0 0 0 0 5 0 0 5 0 0 0 0 5 0 0 . PE 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . SE 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . Sudeste 53 10 2 1 0 0 7 0 0 10 0 0 2 2 3 3 0 . ES 1 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 . MG 27 4 0 0 0 0 4 0 0 4 0 0 1 0 2 0 0 . RJ 8 4 2 1 0 0 1 0 0 4 0 0 1 1 0 2 0 . SP 17 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 . Sul 22 5 3 0 0 0 3 0 0 5 0 0 0 2 3 0 0 . PR 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . RS 11 2 0 0 0 0 2 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 . SC 1 3 3 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 3 0 0 . Centro- Oeste 8 25 0 0 0 0 25 0 0 25 0 0 0 0 19 6 0 . DF 0 24 0 0 0 0 24 0 0 24 0 0 0 0 19 5 0 . GO 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . MT 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 . MS 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 . T OT A L 150 67 18 1 0 0 48 0 0 67 0 0 4 9 43 10 0 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2023 Processo Administrativo n. 59000.007583/2020-02 Assunto: Recurso interposto pela empresa Control Construções Ltda., em face da decisão que declarou nulo os Termos de Apostilamento n. 04 e 05 do Contrato n. 28/2014-MI. 1. Trata-se de recurso administrativo (4115174) interposto pela empresa Control Construções Ltda., em face da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) declarar, mediante a Decisão SNSH (4067253), "nulo os Termos de Apostilamento n. 04 (0462953) e 05 (0866388) do Contrato n. 28/2014-MI, uma vez os reajustes realizados se deram em contrariedade à Lei, devendo a empresa Control Construções Ltda., consoante o item 46 do Parecer Técnico n. 72/2020/CFL/CGOF/SNSH-MDR (2838613), estornar/restituir à União o valor de R$ 108.759,89 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos)". 2. Irresignada com a Decisão SNSH (4067253), a Contratada requereu (4115174) a sua reforma, de modo que não haja qualquer obrigação de estorno ou restituição ao erário da União, sob o fundamento de que a conclusão do Parecer Técnico n. 72/2020/CFL/CGOF/SNSH-MDR (2838613) é equivocada, "porque o que foi apontado como 'atrasos injustificados' na verdade se trata de prorrogações regulares, o que atrai a aplicação do Art. 6º, inciso III, do Decreto 1.054/1994, que regulamenta o reajuste de preços dos contratados da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências previsto no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93" e sustentou que os apostilamentos foram realizados no período previsto no cronograma dos aditivos contratuais, estando estes em consonância com o que dispõe a legislação, não assistindo razão a conclusão de haver necessidade de estorno do valor, uma vez que os Termos de Apostilamento n. 04 e 05 foram realizados com base na prorrogação regular. 3. A Comissão Administrativa, instituída pela Portaria n. 3054/2019 (1670541 /59000.012387/2019-16), examinou o arrazoado (4115174), por meio do Parecer n. 26/2023/CFL/CGOF/DPE SNSH/SNSH (4220889), e ratificou "seu posicionamento explanado no Parecer n. 72 (SEI 2838613), bem como os valores apresentados no referido Encontro de Contas, inclusive o valor e R$ 108.759,89 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), ora questionado pela requerente, relativo a anulação dos Termos de Apostilamento n. 04 e 05 do Contrato n. 28/2014". 4. A SNSH apreciou o mencionado recurso (4115174) e, por intermédio da Decisão SNSH (4259542), não o conheceu e nem reconsiderou a deliberação (4067253), em razão da Contratada não ter apresentado fatos novos que justificasse sua reforma. 5. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Conjur/MIDR), através do Parecer n. 00175/2023 / CO N J U R - MIDR/CGU/AGU (4341751), manifestou que "restando caracterizado que o presente recurso foi interposto fora do prazo legal e que, no mérito, não assiste qualquer razão à empresa recorrente, e que, formalmente, o presente feito tramitou conforme os ditames do devido processo legal, e com vistas a subsidiar a d. decisão do Senhor Ministro do MIDR, opina-se no sentido de que seja mantida a r. decisão (SEI n. 4259542) proferida pelo Sr. Secretário Nacional de Segurança Hídrica". 6. Diante de tais manifestações, Parecer n. 26/2023/CFL/CGOF/DPE SNSH/SNSH (4220889), Decisão SNSH (4259542) e Parecer n. 00175/2023/CONJUR-MIDR/CG U / AG U (4341751), os quais adoto como fundamento, DECIDO: I- NÃO CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão (4067253) recorrida. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2023 Processo Administrativo n.: 59100.001112/2012-44 Assunto: Recurso administrativo interposto pelo Consórcio Construtor Águas do São Francisco (CCASF) - Contrato n. 33/2008-MI. Referência: Processo n. 59100.000228/2008-80. 1. Trata-se de interposição de recurso administrativo (1712598 e 3703082), apresentado pelo Consórcio Construtor Águas do São Francisco (CCASF), em face da decisão, Penalidades CDC (1671983), que aplicou a penalidade de multa de 1% do valor total da contratação: R$ 1.440.738,79 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao Contrato n. 33/2008-MI. 2. A Comissão de Recebimento Definitivo, Encerramento de Contratos e de Recursos do PISF (CRDC), instituída pela Portaria n. 705/2021 (3111214), examinou, mediante a Nota Técnica n. 04/2022/CRDC/DPE/SNSH-MDR (3736850), o recurso (1712598 e 3703082) e manifestou que: "existe responsabilidades no atraso da obra tanto do Consórcio CCASF como deste MDR, pois ambos deixaram de concluir tarefas básicas para que se pudesse viabilizar a perfeita execução contratual, pois as várias e inúmeras circunstâncias que apontam para fatos supervenientes a obra indicam que houveram falhas graves que inviabilizaram sobremaneira o prosseguimento das obras, fato este reconhecido pelo MDR em todo o transcorrer processual, e como aqui amplamente verificado nesta análise. Portanto esta CRDC entende que o recurso do Consórcio CCASF deve ser provido em parte, por entender que a rescisão contratual unilateral do CCASF já se apresenta como uma dura consequência ao Consórcio, e é pela consequente diminuição da multa aplicada anteriormente". 3. A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, através da Decisão SNSH (4081275), conheceu o recurso, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e reconsiderou parcialmente a decisão, Penalidades CDC (1671983), para aplicar, com base no item 3.37 da referida nota (3736850): "a penalidade de multa de 0,25% do valor que o CCASF se recusou a executar, ou seja, de R$ 360.184,69 (trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com a incidência de atualizações monetárias que se fizerem necessárias", na medida que restou demonstrado "a responsabilidade no atraso da obra tanto do Consórcio CCASF como deste MDR, pois ambos deixaram de concluir tarefas básicas para que pudesse viabilizar a perfeita execução contratual". 4. A Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Conjur/MIDR), através do Parecer n. 00064/2023 / CO N J U R - MIDR/CGU/AGU (4215381), declarou que "ainda que atenuada, restou comprovada nos autos a responsabilidade da contratada pelo atrasos injustificados na execução contratual, não tendo sido apresentados elementos probatórios que pudessem excluir a infração ou isentá-la de pena"; que nos termos da Nota Técnica n. 04/2022/CRDC/DPE/SNSH-MDR (3736850) o recurso (1712598 e 3703082) merece provimento parcial e, por fim, opinou pela "regularidade do procedimento recursal adotado, nos termos da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 9.784/99, e pela competência do Senhor Ministro de Estado para apreciação e julgamento do recurso administrativo apresentado, recomendando-se o conhecimento do recurso, mas para dar-lhe parcial provimento, no termos do Parecer". 5. Diante de tais manifestações, Nota Técnica n. 04/2022/CRDC/DPE/SNSH-MDR (3736850), Despacho DPE SNSH (3934851), Decisão SNSH (4081275) e Parecer-Jurídico n. 00064/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (4215381), os quais adoto como fundamento, D EC I D O : I - CONHECER o recurso administrativo (1712598 e 3703082), visto que o DPE, nos itens 6 a 10 do Despacho DPE SNSH (3934851), certificou que os requisitos de admissibilidade do apelo foram observados pela Contratada; II - INDEFERIR, assentado nos itens 11 a 13 do Despacho DPE SNSH (3934851), o pedido de efeito suspensivo do recurso, uma vez que "não foi demonstrado, de forma concreta, que a eficácia e a execução da decisão gerará prejuízo de difícil reparação. Como também a Contratada não expôs a relação de casualidade entre a suspensão da eficácia da decisão administrativa recorrida e o impedimento do prejuízo"; e III - RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO, Penalidades CDC (1671983), alicerçado na Nota Técnica n. 04/2022/CRDC/DPE/ SNSH-MDR (3736850), para aplicar a "penalidade de multa de 0,25% do valor que o CCASF se recusou a executar, ou seja, de R$ 360.184,69 (trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com a incidência de atualizações monetárias que se fizerem necessárias", na medida em que ficou configurado o inadimplemento da Cláusula Vigésima Sexta - Interrupção dos Serviços do Contrato n. 33/2008-MI (4107677) e restou demonstrado "a responsabilidade no atraso da obra tanto do Consórcio CCASF como deste MDR, pois ambos deixaram de concluir tarefas básicas para que pudesse viabilizar a perfeita execução contratual". ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro