DOMCE 26/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3258

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

CONTRATADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente rescisão contratual fundamenta-se inciso I do art. 79 c/c artigo 78, inciso XII da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e na Clausula 16 do contrato inicial, bem como, na autorização da autoridade competente.

JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual operacionaliza-se em face do descumprimento reinterado das obrigações da contratada, considerando a reincidência de notificações emitidas a Associação, as quais tratam do descumprimento quanto à entrega dos produtos solicitados, atraves da Ordem de Compra nº 202301079 e 202301080. Considerando que por diversas vezes a Associação foi notificada pelo descumprimento da entrega dos produtos, permanecendo a mesma sem retorno a esta Secretaria ordenadora de despesa, isto posto, emerge o direito em denunciar o descumprimento do Contrato, por parte da Contratada, pelo não cumprimento de quaisquer determinações constantes, que configuram o inadimplento contratual.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 17 de julho de 2023.

JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO
Secretário da Inclusão e Promoção Social Contratante Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:74302C38

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEAD/PMI Nº 035 DE 25 DE JULHO DE 2023.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021. CONSIDERANDO ser o (a) Servidor (a) Público (a) FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0106151 ocupante do cargo público efetivo de Vigilante; CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem-estar aos munícipes; CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal; CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor; CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, matrícula: 0106151, ocupante do cargo público efetivo de Vigilante da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023 . Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 25 de julho de 2023.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA Secretária da Administração Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F166565B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.10.14.01 – REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.01.02.01

Objeto: Prestação de Serviços complementares e continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra dos serviços auxiliares de apoio em atividades (a contratada deverá arcar com os custos dos encargos sociais), visando satisfazer as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE. Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ sob o Nº. 38.613.973/0001-79, com o valor global de R$ 20.812,80 (vinte mil e oitocentos e doze reais e oitenta centavos), referente ao Lote Único. Assina pela Contratada: Silvio Quieroz de Souza. Data de Assinatura do Contrato: 03 de julho de 2023. Vigência do Contrato: Até 31 de Dezembro de 2023. Contratante: Secretaria de Administração. Assinam pela Contratante: Maria Josiane Carneiro Braga. Dotações Orçamentárias de Nº: 1901 04 122 0002 2.059 – Sec. de Administração. Fonte de Recurso: Próprio (Fonte 1500000000). Elemento de Despesa/Subelemento: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.79.

Irauçuba/CE, 03 de julho de 2023.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA – Secretária de Administração.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:79A89E06

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.14.02 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços remanescentes da construção de um pórtico na entrada e outro na saída da Avenida Paulo Bastos no Município de Irauçuba – CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antônio Feitosa de Sousa. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da Silva. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 128.755,89 (cento e vinte e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 (noventa) dias, iniciando-se a contagem 7(sete) dias após a data de assinatura e entrega formal, à Licitante vencedora, da Ordem de Serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001 15 451 0033 1.049, elemento de despesas/SUBELEMENTO n.º 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99, ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio Estadual (Fonte 1701000000) e Próprio (Fonte 1500000000) DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de julho de 2023.

Irauçuba/CE, 24 de julho de 2023.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA - Secretário de Infraestrutura. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:17B0FFB7

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO