DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072600076 76 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 16.7. É também vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do art. 117 da Lei nº 8.112/90. 16.8. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 16.9. O candidato empossado terá seu turno de trabalho e disciplinas definidas pela respectiva Chefia de Departamento ou Coordenação Acadêmica, de acordo com as necessidades do setor de lotação, podendo inclusive ser designado a trabalhar em turno noturno. 16.10. A alegação de desconhecimento dessa possibilidade não gerará expectativa de recurso para mudança de turno ou alteração do regime de trabalho previsto. 16.11. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. 16.12. De acordo com o Parecer GQ nº 145/AGU e jurisprudência de Tribunais Superiores está vedada a acumulação de cargos públicos ou empregos públicos em jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Os anexos deste Edital estarão disponíveis nos endereços eletrônicos da UFRA www.sigrh.ufra.br e https://concursopublico.ufra.edu.br. 17.2.É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos da UFRA www.sigrh.ufra.br e https://concursopublico.ufra.edu.br. 17.3. O candidato assume integral responsabilidade por todos os documentos apresentados e declarações prestadas, ficando ciente de que terá sua inscrição cancelada e, a qualquer tempo, anulados todos os atos dela decorrentes, e sujeito aos demais rigores da Lei, se ficar provado serem falsos ou inexatos. 17.4. Havendo candidatos surdos no certame será permitida a convocação de servidores ocupantes do cargo de Tradutor e Intérprete da Língua de Sinais. 17.4. No Edital de Homologação do resultado deste concurso, a ser publicado no Diário Oficial da União, constará apenas a relação dos candidatos aprovados de acordo com item 13.1 deste Edital e com o Anexo II do Decreto nº 9.739/19. 17.5. A aprovação no Concurso Público não garante ao candidato o direito de ser nomeado pela Universidade Federal Rural da Amazônia, resguardado apenas a observância rigorosa da ordem de classificação e o número de vagas existentes, ou que venham a existir para a área de opção do candidato. 17.6. As nomeações decorrentes deste Concurso estarão sujeitas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fe d e r a i s . 17.7. O candidato classificado e nomeado será submetido, a um treinamento em Métodos e Técnicas Didático-pedagógicas e Noções de Direito Administrativo, a ser realizado durante o período de estágio probatório. 17.8. O candidato aceita os termos de posse estabelecidos pela UFRA no que concerne à ministração das disciplinas da área de conhecimento na qual foi aprovado, para a localidade em que realizou o concurso, podendo, ainda, ministrar aulas em outras localidades por designação do Instituto/Campus onde estiver lotado. 17.9. A jornada de trabalho poderá ser distribuída nos períodos diurnos e noturnos, incluindo sábados considerados dia letivo, conforme a necessidade dos cursos em que constam as disciplinas a serem ministradas pelo candidato. 17.10. O Prazo de validade do presente concurso será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, após a divulgação do Edital de Homologação dos resultados, na forma prevista na Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 9.739/19. 17.11. Em caso de não haver candidato inscrito, não haver aprovação, ou os candidatos aprovados virem a declinar da vaga obtida, a Universidade Federal Rural da Amazônia poderá convocar candidatos aprovados em áreas afins em concurso realizado por esta Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) ou congêneres, em outros concursos ainda vigentes, para o Magistério Federal. Fica disponível para outras instituições públicas, a relação dos candidatos aprovados no Concurso de que trata este Edital, caso haja interesse em solicitar a nomeação, desde que para aproveitamento em cargo idêntico, de mesma denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres e para exercício na mesma localidade para a qual prestou concurso público (Decisão Normativa TCU nº 212/1998-Plenário, Acórdão TCU nº 569/2006 e Acórdão TCU nº 4.623/2015), mediante requerimento da Instituição interessada e anuência do candidato. 17.12. Os candidatos aprovados e não classificados no número de vagas poderão ser nomeados para outra localidade no interesse da UFRA. 17.13. Qualquer regra prevista neste edital poderá ser modificada, desde que a mudança ocorra antes da realização das provas, mediante publicação de edital complementar que informe o item ou itens eventualmente retificados, alterados, adicionados ou suprimidos, dispensada a repetição do texto modificado ou retirado. 17.14. Os casos omissos serão decididos pela Divisão de Concurso e Admissão - DCON/PROGEP/UFRA. 17.15. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAIME VIANA DE SOUSA Reitor Em Exercício UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023-UFRPE Processo: 23082.025181/2022-33. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho - UACSA. Contratado: ANA MARIA VICENTE DA SILVA. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais. Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível 1, da carreira de Magistério Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Início: 13/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 23082.9921/2020-08 Espécie: 2 º Termo Aditivo ao Convênio para Captação Direta nº 06/2020, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, CNPJ nº 24.416.174/0001-06 e a FUNDAÇÃO APOLONIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FADURPE, CNPJ nº 08.961.997/0001-58. Objeto: prorrogação da vigência que passa de 08/08/2023 para 08/11/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023-UFRPE Nº. Processo: 23082.007236/2023-12. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - Departamento de Biologia - Programa de PósGraduação em Biodiversidade - Sede. Contratado: CARLA RODRIGUES RIBAS. Objeto: Contratação de Professor Visitante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CO N T R AT A N T E . Carga Horária: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva. Retribuição: Professor de Magistério Superior, Classe E, Titular-Livre, Nível Único (Doutorado), reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 12 meses, a contar da data de sua assinatura. Início: 18/07/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023-UFRPE Processo: 23082.030061/2022-58. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica de Belo Jardim - UABJ. Contratado: RAONI DE FREITAS GOIS. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais. Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível 1, da carreira de Magistério Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Início: 11/07/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023-UFRPE Nº. Processo: 23082.007423/2023-98. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - Departamento de Educação - Programa de PósGraduação em Ensino das Ciências - Sede. Contratado: FLAVIO HENRIQUE ALBERT BRAYNER. Objeto: Contratação de Professor Visitante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva. Retribuição: Professor de Magistério Superior, Classe E, Titular-Livre, Nível Único (Doutorado), reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 12 meses, a contar da data de sua assinatura. Início: 13/07/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023-UFRPE Processo: 23082.017654/2023-18. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - Unidade Acadêmica de Belo Jardim - UABJ. Contratado: JOÃO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA. Objeto: Contratação de Professor Substituto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE. Carga Horária: 40 horas semanais. Retribuição: Classe A, Professor Assistente A (Mestrado), Nível 1, da carreira de Magistério Superior, reajustável na proporção dos vencimentos dos docentes da Contratante, pelo período de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. Início: 19/07/2023. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL TORNAR SEM EFEITO O EDITAL Nº 52/2023 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.11, Parágrafo 1°, do Regimento Geral, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 (DOU de 24/08/2009) e no Decreto nº 7.485 de 18/05/2011 (DOU de 19/05/2011), com alterações introduzidas pelo Decreto 8.259/2014 de 29/05/2014 (DOU de 30/05/2014), resolve: Tornar sem efeito o Edital nº 52 de 17/07/2023, publicado no dia 24/07/2023, seção 3, página 59-63, que divulgou Concurso Público para Magistério Superior. CESAR AUGUSTO DA ROS Pró-Reitor UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 153033 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 23091.003643/2021-87. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - RN. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente apostilamento vessa sobre a retificação do item 2.1 da cláusula segunda do contrato nº 10/2021, celebrado entre a universidade federal rural do semi-árido - ufersa e a brs suprimentos corporativos s.a.. Vigência: 08/08/2021 a 08/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 725.976,24. Data de Assinatura: 25/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 153033 Nº Processo: 23091006599202303. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de fossa séptica/caixa de gordura, executada através de hidrojateamento a alta pressão com regulagem combinado com sistema de sucção a alto vácuo, incluindo transporte e descarte de material, a serem executados nos campi da Ufersa, localizados nas cidades de Mossoró/RN e Angicos/RN. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 26/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Francisco Mota, 572 - Bairro Pres.costa e Silva C.p.137, - Mossoró/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/153033-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MARCIO EIDER DE MEDEIROS SILVA Diretor da Divisão de Aquisição de Material e Serviços (SIASGnet - 25/07/2023) 153033-15252-2023NE800001 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 153163 Nº Processo: . O Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL da Universidade Federal de Santa Catarina torna público o resultado de julgamento do RDC nº 003/2023. Empresa vencedora da licitação: EVA CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 06.932.604/0001-52. Valor do Desconto: 10,00%. Valor global com Desconto: R$ 2.225.920,47. DIEGO ELLER GOMES Presidente (SIDEC - 25/07/2023) 153163-15237-2023NE000087