DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA 46255.002746/2019-85 1.368,61 . BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA 46255.002747/2019-20 7.128,86 . BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA 46255.002748/2019-74 578,87 . BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA 46255.002749/2019-19 578,87 . BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA 46255.002750/2019-43 723,59 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. 46255.002663/2019-96 10.670,79 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. 46255.002664/2019-31 2.545,33 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. 46255.002665/2019-85 1.468,46 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. 46255.002666/2019-20 47.378,82 . CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA 46017.003329/2019-62 1.368,61 . CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA 46017.003330/2019-97 21.273,49 . CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA 46017.003333/2019-21 11.722,13 . CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA 46017.003337/2019-17 21.852,36 . 46017.003341/2019-77 179.733,26 . ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46255.001593/2019-59 187.388,01 . ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46255.001594/2019-01 188.026,47 . ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46255.001595/2019-48 142.270,17 . ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46255.001596/2019-92 357.457,82 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002695/2019-02 37.767,04 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002696/2019-49 38.171,40 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002697/2019-93 38.171,40 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002698/2019-38 641.491,69 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002699/2019-82 7.099,40 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002700/2019-79 80.703,24 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002701/2019-13 81.724,80 . EXPRESSO GUARARA LTDA 46017.002702/2019-68 4.186,34 . ESS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA 46017.002256/2019-91 1.702,56 . GRAFICA ARMI EIRELI 46255.002667/2019-74 800,00 . GRAFICA ARMI EIRELI 46255.002690/2019-69 170,26 . GRAFICA ARMI EIRELI 46255.002691/2019-11 4,47 . GRAFICA ARMI EIRELI 46255.002692/2019-58 402,53 . GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46255.002599/2019-43 12.038,66 . ITAU UNIBANCO S.A. 46255.002404/2019-65 2.012,66 . INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA 46255.002613/2018-28 217,08 . INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA 46255.002614/2018-72 2.450,35 . INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA 46255.002615/2018-17 1.013,02 . INDUSTRIA DE MAQUINAS SOGIMA LTDA 46255.002616/2018-61 217,08 . JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46255.001530/2019-01 289,44 . JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46255.001531/2019-47 72,36 . JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46255.001532/2019-91 72,36 . JGV INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46255.001533/2019-36 576,10 . MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. 46255.001847/2019-39 144,72 . MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. 46255.001848/2019-83 1.063,98 . MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. 46255.001849/2019-28 2.315,48 . MERITUM GESTAO ESTRATEGICA DE NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. 46255.001850/2019-52 217,08 . HEALTH BRAND BRASIL LTDA 46255.002752/2019-32 1.851,65 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002739/2019-96 30.390,70 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002740/2019-11 28.002,86 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002741/2019-65 26.772,76 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002742/2019-18 259.978,35 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002743/2019-54 3.990,08 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002744/2019-07 3.234,70 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002745/2019-43 76.106,22 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002746/2019-98 5.107,80 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002747/2019-32 5.107,80 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002748/2019-87 80.532,98 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002749/2019-21 63.847,50 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002750/2019-56 69.295,82 . NOVENTA GRAUS SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46017.002751/2019-09 2.898,24 . OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO 46017.003009/2019-11 129.181,74 . OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO 46017.003013/2019-71 25.431,99 . OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO 46017.003014/2019-15 98.322,84 . OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO 46017.003017/2019-59 44.954,61 . PROCEL PLASTICOS LTDA 46255.002454/2018-61 1.191,82 . TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA 46255.001942/2019-32 144,72 . TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA 46255.001943/2019-87 2.490,20 . TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA 46255.001944/2019-21 144,72 . TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA 46255.001945/2019-76 361,79 . VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA 46017.002692/2019-61 4.937,54 . VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA 46017.002691/2019-16 3.915,98 . VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA 46017.002690/2019-71 3.915,98 . VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA 46017.002689/2019-47 4.767,28 . VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA 46017.002688/2019-01 4.783,91 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE JULHO DE 2023 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO POSTO MAJOR DE ATIBAIA LTDA 46418.000494/2019-40 1.368,61 . AUTO POSTO MAJOR DE ATIBAIA LTDA 46418.000493/2019-03 2.737,22 . ASSOCIACAO CASA DE SAUDE BENEFICENTE DE INDIAPORA 46418.000125/2019-57 5.197,17 . CELSO TUYOSHI OIKAWA 46418.000464/2019-33 3.218,75 . CRENI QUITERIA ARCURI - ME 46439.001113/2019-00 11.200,00