DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art.2º Aplicar a sanção de impedimento, de que trata o art. 43 do Decreto 10.356, de 2020, que interrompe a geração e utilização de créditos financeiros pela empresa de que trata o Art. 1º, pelo prazo de 2(dois) anos, contados a partir de 18 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.256, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação e aplicação da sanção de impedimento à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.024088/2022-69, de 28 de dezembro de 2022, o qual indica o enquadramento da empresa no disposto no art. 47 do Decreto nº 10.356, de 2020, resolve: Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Autofind Industrial Equipamentos Eletroeletrônicos S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 11.044..459/0001-03, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 3.383, de 19 de agosto de 2016, publicada em 22 de agosto de 2016, em razão do que determina o art. 47 do Decreto nº 10.356, de 2020. Art.2º Aplicar a sanção de impedimento, de que trata o art. 43 do Decreto 10.356, de 2020, que interrompe a geração e utilização de créditos financeiros pela empresa de que trata o Art. 1º, pelo prazo de 2(dois) anos, contados a partir de 18 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.257, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023683/2022-87, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Elster Medição de Energia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 05.120.418/0001-56, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 793, de 07 de dezembro de 2007, publicada em 10 de dezembro de 2007 e MCT/MDIC/MF nº 963, de 13 de novembro de 2009, publicada em 16 de novembro de 2009, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria MCTI nº 6.315, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.258, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023689/2022-54, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Gunnebo Brasil S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 04.676.871/0001- 80, pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 641, de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria MCTI nº 6.312, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.259, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023693/2022-12, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Unify - Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 67.071.001/0003-60, pela Portaria SEMPI/MCTI nº 4.491, de 23 de fevereiro de 2021, publicada em 12 de março de 2021, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria MCTI nº 6.308, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.260, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023705/2022-17, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Mineoro Indústria Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 87.374.229/0001-74, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 234, de 13 de maio de 2003, publicada em 14 de maio de 2003 e MCT/MDIC/MF nº 918, de 12 de agosto de 2008, publicada em 12 novembro de 2008, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria MCTI nº 6.338, de 20 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.261, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023702/2022-75, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa Empresa Sulamericana de Tecnologia Indústria e Comércio Eireli, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 08.050.237/0001-99, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 836, de 24 de dezembro de 2007, publicada em 26 de dezembro de 2007, em razão do decurso de prazo de suspensão da habilitação previsto na Portaria MCTI nº 6.336, de 20 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 22 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.263, DE 24 DE JULHO DE 2023 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023688/2022-18, de 22 de dezembro de 2022, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2021, resolve: Art.1º Cancelar as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa FIT Networks Tecnologia em Informática e Telecomunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 15.171.370/0001-69, pelas Portarias Interministeriais MCTI/MDIC/MF nº 1.362, de 15 de dezembro de 2014, publicada em 16 de dezembro de 2014 e MCTI/MDIC/MF nº 623, de 28 de julho de 2015, publicada em 29 de julho de 2015, em razão do decurso de prazo de suspensão das habilitações previsto na Portaria MCTI nº 6.309, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2022, sem o devido adimplemento das obrigações, nos termos do art. 36, § 4º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL