DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000522046202300 30.000,00 37020004 30.000,00 1030250182E900041 9537430 30.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000522064202300 280.072,00 40890009 280.072,00 1030250182E900041 2753545 280.072,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000540721202300 2.000.000,00 28490007 2.000.000,00 1030250182E900041 2742047 2.000.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000551093202300 1.018.302,00 39860011 1.018.302,00 1030250182E900041 2742098 1.018.302,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000551095202300 59.172,00 39860011 59.172,00 1030250182E900041 2742098 59.172,00 . T OT A L 320 PROPOSTAS 222.362.652,00 PORTARIA Nº 1.024, DE 27 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000519332202300 8.047.206,00 71050007 8.047.206,00 1030250182E900016 2020890 8.047.206,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000520305202300 685.810,00 71050007 685.810,00 1030250182E900016 9866310 685.810,00 . BA A L AG O I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000523387202300 464.504,00 71060012 464.504,00 1030250182E900029 3219003 464.504,00 . BA A N AG E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515570202300 179.000,00 71060012 179.000,00 1030250182E900029 2649896 179.000,00 . BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 36000516027202300 492.000,00 71060012 492.000,00 1030250182E900029 6465404 492.000,00 . BA C A R AV E L A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000519387202300 398.640,00 71060012 398.640,00 1030250182E900029 9292985 398.640,00 . BA COA R AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000515433202300 164.000,00 71060012 164.000,00 1030250182E900029 6572553 164.000,00 . BA E N C R U Z I L H A DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 36000516473202300 295.000,00 71060012 295.000,00 1030250182E900029 3049590 295.000,00 . BA G OV E R N A D O R MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000515294202300 300.000,00 71060012 300.000,00 1030250182E900029 6562930 300.000,00 . BA IBIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA 36000515692202300 228.461,00 71060012 228.461,00 1030250182E900029 6248365 228.461,00 . BA I B I R AT A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000516433202300 150.000,00 71060012 150.000,00 1030250182E900029 6642314 150.000,00 . BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000535328202300 500.000,00 71060012 500.000,00 1030250182E900029 6312772 500.000,00 . BA J E R E M OA B O FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000516535202300 400.000,00 71060012 400.000,00 1030250182E900029 6414281 400.000,00 . BA L E N CO I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000522678202300 124.000,00 71060012 124.000,00 1030250182E900029 6530451 124.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532816202300 500.000,00 71060012 500.000,00 1030250182E900029 2802104 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532855202300 372.633,00 71060012 372.633,00 1030250182E900029 2525569 372.633,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532861202300 359.047,00 71060012 359.047,00 1030250182E900029 7106521 359.047,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532885202300 359.047,00 71060012 359.047,00 1030250182E900029 7106521 359.047,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532947202300 359.047,00 71060012 359.047,00 1030250182E900029 7106521 359.047,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532948202300 359.047,00 71060012 359.047,00 1030250182E900029 7106521 359.047,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000532973202300 331.426,00 71060012 331.426,00 1030250182E900029 7106521 331.426,00 . BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000523060202300 188.852,00 71060012 188.852,00 1030250182E900029 9200630 188.852,00 . BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000517551202300 95.042,00 71060012 95.042,00 1030250182E900029 6556434 95.042,00 . BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 36000515837202300 1.597,00 71060012 1.597,00 1030250182E900029 9317252 1.597,00 . BA S E BA S T I AO LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS 36000520892202300 185.000,00 71060012 185.000,00 1030250182E900029 6567525 185.000,00 . BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000521824202300 10.936,00 71060012 10.936,00 1030250182E900029 7351453 10.936,00 . BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000521932202300 149.000,00 71060012 149.000,00 1030250182E900029 6376347 149.000,00